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Os Vereadores Irmão José Miranda e Gilmar Petry, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresentam SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei
nº 014/2017 passando o mesmo a constar com a seguinte redação:
PROJETO DE LEI Nº 014 /2017
De 09 de maio de 2017
18 MAO 2317
Protocolo 23 Dispõe sobre a especial proteção da
Lo | família no âmbito das Escolas Municipais e
N nos Centros Municipais de Educação
Infantil - CMEI's em Fazenda Rio Grande e
da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A família, base da sociedade, tem especial proteção do Município de
Fazenda Rio Grande. : Ê
Art. 2º - É dever da família, da sociedade e do Município de Fazenda Rio
Grande assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta
prioridade, o direito à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Art. 3º - A educação municipal no âmbito de Fazenda Rio Grande abrangerá os 17
processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência É
humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos OUR
sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. =
Art. 4º - É assegurado o direito à convivência familiar e comunitária no âmbito
das Escolas Municipais e dos Centros Municipais de Educação Infantil A
CMEI's, no município de Fazenda Rio Grande. 1Z Í
do seu sistema de ensino, terão a incumbência de articuiar-se com as famílias
e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola.
Art. 5º - Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e às nO
Art. 6º - Os docentes incumbir-se-ão de colaborar com as atividades de (R
articulação da escola com as famílias e a comunidade.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br
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FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
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FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO COM
REDAÇÃO FINAL
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Publicado no Órgão Oficial do
Municipio
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Art. 7º - A educação infantil tem como finalidade o desenvolvimento integral da
criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual
e social, complementando a ação da família e da comunidade.
Art. 8º - O ensino fundamental terá por objetivo a formação básica do cidadão,
mediante o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade
humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.
Art. 9º - As Escolas Municipais e os Centros Municipais de Educação Infantil -
CMEI's no município de Fazenda Rio Grande atuarão em favor dos processos
formativos que se desenvolvem na vida familiar.
Art. 10 - As Escolas Municipais e os Centros Municipais de Educação Infantil -
CMEI's de Fazenda Rio Grande articularão atividades que prestigiem as figuras
paterna e materna e os relacionamentos familiares, respeitando sempre os
costumes e tradições locais, bem como os preceitos constitucionais e em
conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
81º - Fica assegurada a liberdade de participação de alunos, pais e
comunidade escolar em atividades da rede pública municipal de ensino em
referência as figuras paterna e materna das entidades familiares.
82º - É facultada a participação dos alunos da rede pública municipal de ensino
em atividades alusivas ao “Dia das Mães” e ao “Dia dos Pais”, restando-lhes
assegurado, da mesma forma, o direito de não participarem.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 09 de maio de 2017.
Prefeito Municipal
“Projeto de Lei de autoria dos Vereadores Irmão José Miranda e Gilmar Petry s
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br
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FAZENDA RIO GRANDE - PR
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JUSTIFICATIVA
É com elevada satisfação que os edis subscritores do presente
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 14/2017 encaminham para apreciação desta
Câmara Municipal esta proposição legislativa que tem por escopo preservar a
especial proteção da família no âmbito das Escolas Municipais e nos Centros
Municipais de Educação Infantil - CMEI's, no município de Fazenda Rio Grande,
na forma como é estatuída em nossa Constituição Federal nos artigos 226 e 227
e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — Lei nº 9.394/1996 nos
artigos 1º; 2º, 3º, 12,V1;13,VI;29e 32 IV.
Os preceitos estabelecidos neste Substitutivo se baseiam
estritamente no texto constitucional e na lei que determina os parâmetros da
educação em nosso país.
Tem-se por objetivo consolidar o papel das instituições públicas
municipais de ensino no fortalecimento dos vínculos familiares e na integração
da família com a escola.
A articulação das Escolas Municipais e dos Centros Municipais
de Educação Infantil - CMEI's de Fazenda Rio Grande com as famílias e a
comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola, é um
dos propósitos da própria educação nacional, conforme nossa Lei de Diretrizes e
Bases da Educação, pois deve abranger processos formativos que se
desenvolvem na vida familiar e na saudável convivência.
Nesse contexto, as figuras paterna e materna detém especial
relevo, dada a importante posição que ocupam na vida das crianças e
adolescentes, não podendo ser ignorado pela comunidade escolar este aspecto.
Note-se que este Substitutivo deixa claro em sua redação o
constante respeito aos costumes e tradições locais na realização dessas
atividades, assegurando inclusive o direito de alunos não participarem das
mesmas.
Sendo assim, convocamos os demais Vereadores desta Casa a
apoiarem este Substitutivo ao Projeto de Lei nº 014/2017 com Vossa
consequente aprovação.
Fazenda RioGrande, 18 de maio de 2017.
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O Vi IRANDA
R. Farid Stephens 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br