materia nº 15/2017

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| CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZ. RIO GRANDE - PR
FAZENDA RIO GRANDE - PR ..
PROJETO DE LEI Nº 015/2017
De 09 de MAIO de 2017
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DO
i LOTEADOR DE SINALIZAR VERTICAL. E
| HORIZONTALMENTE O TRÂNSITO NOS
LOGRADOURES DE LOTEAMENTOS
e |
Ash ax IMPLANTADOS NO MUNICÍPIO DE.
Protocolo B43 | FAZENDA RIO GRANDE, E DÁ OUTRAS
— er | PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Vereador Martuzi
Art. 1º - O loteador fica obrigado a implantar nas vias pavimentadas
dos novos loteamentos a sinalização vertical e horizontal, a partir de
projeto previamente aprovado pelo Órgão Municipal de Trânsito.
8 1º - Compete a Secretaria Municipal de Defesa Social, através do”
Órgão Municipal de Trânsito, fiscalizar o cumprimento das exigências
previstas neste artigo.
Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por
conta das verbas orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Fazenda Ri Erandé; 09 de Maio de 2017
Ni LON ROBERTO FERREIRA
“*. Vereador Prof. Marlon —- PROS
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br
CAMARA MUNICIEAL DE
FAZENDA RiO GRANDE
APROVADO EM
1º VOTAÇÃO
3 105 2013
pt)
FAZENDA Ri
APROVADO Eiá
2º VOTAÇÃO
OS | Se | 201
CÂMARA MUNICID AL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO COM
REDAÇÃO FINAL
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Publicado no Órgão Oficial do
Município
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Edição nº. ) q =
Data: de Jo a E
De adubo de 12
Leinº: J4 38
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CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
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JUSTIFICATIVA
Diante do crescente e considerável aumento da criação de loteamentos
no município de Fazenda Rio Grande surgiu a necessidade de complementar
as exigências já previstas na implementação destes empreendimentos, ficando
o empreendedor, através deste Projeto de Lei, obrigado a promover a
sinalização vertical e horizontal como forma de criar condições de segurança
no trânsito local, desonerando o Poder Público de arcar com essas despesas.
Assim, solicito a cooperação dos nobres vereadores na aprovação
deste importante projeto de Lei, de modo a garantir melhor condições de vida e
segurança aos nossos munícipes.
Fazenda Rio Grande, 09 de Maio de 2017
LON ROBERTO FERREIRA
Vereador Prof. Marlon - PROS
SÉ VICENTE TUZI RAFAEL NÚN
Vereador Martuzi Vereador Rafael Campaner
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br