= CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
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REQUERIMENTO Nº113 /2017
Os Vereadores JOSÉ VICENTE TUZI, MARCO MARCONDES,
GILMAR PETRY, IRMÃO JOSÉ MIRANDA, que adiante subscreve
no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao
plenário o seguinte: CAMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO
REQUERIMENTO |5 LOS | ao
Requer seja encaminhado ofício ao Exmo. Prefeito Municipal de
Fazenda Rio Grande, o anteprojeto de lei, que dispõe Sobre
dispensa do pagamento do serviço funerário municipal aos usuários
que comprovem a doação de órgãos do parente ou familiar
sepultado em Fazenda Rio Grande e da outras providencias,
conforme documento e imagens em anexo. [REROSner
FAZ. RIO GRANDE - PR
12 MAO 2317
JUSTIFICATIVA
10h93.
Justifica-se a proposta segundo o Vereador JOSÉ VICENTE TU DO
além de beneficiar as famílias visa incentivar a doação de órgãos na
cidade. De acordo com a Secretaria de Saúde do Paraná, ao longo
de 2016, foram 300 doações no estado, tendo em vista que este é
um número muito baixo para todo o Paraná.
A família terá que comprovar que o falecido era doador com uma
certidão do hospital e também apresentar a comunicação do óbito e
o comprovante de residência da pessoa falecida, no mês do óbito
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br
== CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
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ou a certidão de nascimento com a naturalidade de Fazenda Rio
Grande.
Este anteprojeto visa unicamente salvar vidas. O Brasil tem hoje um
dos maiores programas público de transplantes, mas faltam
incentivos “perder uma doação por falta de incentivos chega a ser
um crime” temos que fazer leis que tratem disso.
Muito mais importante do que conceder esse beneficio é a
divulgação de doação de órgãos e o esclarecimento dos familiares,
já que o anteprojeto de lei prevê a fixação de cartazes para a
divulgação, (nos Hospitais da rede municipal, Unidades de Saúde e
no serviço Funerário Municipal).
Fazenda Rio Grande, 09 de abril de 2017.
SÉ VICENTE TUZI - (MARTUZI)
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FAZENDA RIO GRANDE - PR
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ANTEPROJETO DE LEI Nº /
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di CAMARA MUNICIPAL
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SÚMULA : INTITUI SOBRE DISPENSA DO PAGAMENTO DO
SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL AOS USUÁRIOS QUE
COMPROVE A DOAÇÃO DE ORGÃOS DO PARENTE OU
FAMILIAR SEPULTADO EM FAZENDA RIO GRANDE E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º
8 1º Caso a família da pessoa falecida, ou responsável pelo
pagamento do funeral opte por um serviço superior ao oferecido nos
termos desta lei, será cobrado, pelas funerárias a diferença entre os
preços.
8 2º Não estão incluídas as despesas particulares que são de livre
escolha dos familiares.
Art. 2º Para usufruir desse benefício, o parente ou responsável que
for tratar do funeral deverá apresentar comprovação de doação e da
imediata comunicação do óbito a instituição médica habilitada a
realizar o transplante, bem como comprovação de residência da
pessoa falecida no mês do óbito, ou sua certidão de nascimento
com a naturalidade de Fazenda Rio Grande-PR.
Art. 3º Feita a doação e a comunicação nos termos do artigo
anterior, a concessão do benefício da isenção dispensará
comprovação do efetivo aproveitamento dos órgãos corporais
doados.
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CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
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Art. 4º Quando o óbito vier a ocorrer em hospital ou posto da rede
de saúde pública municipal, deverá a direção de a entidade
comunicar os benefícios da presente Lei aos familiares ou
responsáveis pelo "de cujus”.
Art. 5º Os hospitais e postos de saúde da rede pública municipal e o
Serviço Funerário Municipal deverão afixar, nas entradas ou nas
áreas de atendimento ao público, em local de fácil visualização,
placa informativa, com dimensões não inferiores a 40 cm (quarenta
centímetros) de altura por 80 cm (oitenta centímetros) de
comprimento, confeccionada em material durável, de maneira
legível e clara, contendo a seguinte inscrição, em letras grandes:
DISPENSA DAS DESPESAS FUNERÁRIAS DE FAZENDA RIO
GRANDE: Serão dispensados do pagamento devido ao Serviço
Funerário Municipal de Fazenda Rio Grande-PR, os responsáveis
pelo funeral de pessoa falecida que nasceu, ou era residente em
Fazenda Rio Grande até a data do óbito, desde que tenha doado
seus órgãos corporais para fins de transplante médico.
Art. 6º As funerárias são concessionárias do serviço e pagam uma
taxa de outorga ao Município destinada ao fundo Municipal do Meio
Ambiente, não ferindo desta forma o impacto financeiro, exigido
pela LEI de RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF).
Parágrafo único. Os valores a serem pagos serão calculados após
estudos técnicos econômicos e de acordo com a metodologia a ser
estabelecida no regulamento.
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