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CAMARA MUNICIPAL
LE FAZENDA RIO GRANDE - PR
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REQUERIMENTO Nº 115/2017
O Vereador Policial Batista que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte requerimento:
REQUERIMENTO
Requer seja oficiado o Exmo. Sr. Deputado Federal Antonio Wandscher, na
condição de componente da bancada evangélica na Câmara dos Deputados,
para que analise os documentos em anexo, que dispõe sobre a Concessão de
uso de bem imóvel para fins sociais, neste município de Fazenda Rio Grande -
PR.
JUSTIFICATIVA
Esta solicitação tem por objetivo viabilizar a utilização de espaço que se
encontra sem utilização devido ao seu formato irregular e de difícil
aproveitamento por parte do Poder Executivo, porem ambientalmente com
possibilidade de edificação.
Considerando então a ociosidade deste espaço e o interesse por parte de
algumas instituições, que realizam trabalhos sociais relevantes a sociedade
fazendense, seria de interesse público que viesse a se consolidar uma parceria
neste sentido.
Fazenda Rio Grande, 11 de maio de 2017.
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| | Vereador FAZENDA RIO GRANDE
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Protocolo Ena APROVADO
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br
FRENETURA, AUITCARAÇ
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Ofício Nº010//2017. Fazenda Rio Grande 05 de|Maio de 2017.
Ref.: Encaminhamento de Resposta a Ofício 070/2017 referente ao| Requerimento
0137/2017.
Prezado Senhor
Vimos por meio deste, encaminhar a essa Egrégia Casa
de Leis, resposta ao ofício
nº 070/2017, contendo requerimento nº 013/201 7, Excelentíssimo Senhor Vereador
"Policial Batista referente ao Requerimento que solicita a apreciação de Ante Projeto de
Lei para a concessão de direito real de uso e propriedade de imóvel, salientamos conforme
parecer jurídico em anexo não ser possível a elaboração da referida lei em Virtude ,das, leis
federais que legislam sobre o tema sugerimos ao nobre Vereador para que em conjunto
com os demais vereadores que compõem a CCJ
(Comissão de constituição e justiça) Promovam estudos sobrela Lei para a
concessão de direito real de uso e propriedade de imóvel é ao final caso necessário
solicitem aos seus Deputados Estaduais e Federais Mudanças para que possibilitem ao
gestor atender a tal demanda sem incorrer em invalidação da lei pelo Ministério Publico
Sendo o que há para o momento, colocamo-nos a sua
eventuais esclarecimentos que se fizerem necessária.
Atenciosamente,
gancisco Roberto Barbosa
cretario Municjpál de Governo.
Excelentíssimo Senhor
Júlio César Ferreira de Lima Theodoro
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande - Paraná.
disposição para quaisquer
Secretaria Municipal de Gabinete Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8500 - CNPJ 95.422.986/0001-02
FEAZEN A MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO bao
FAZ ESTADO DO PARANÁ |.
PROCURADORIA GERAL|DO MUNICÍPIO
RIO GRANDE tim,
PARECER JURÍDICO
Protocolo n.º 6453/2017. o
Assunto: Comodato/Cessão de Uso Gratuito de Ive Público - Entidades Religiosas.
Requerente: Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande.
SÍNTESE
Analisando a solicitação dos autos verifica-se a apresentação de requerimento
com anteprojeto de lei que “autoriza o Município de Fazenda Rio Grande a realizar
concessão de uso de bem imóvel para fins sociais e da outras providências”.
Analisando tal proposição algumas ponderações devem ser tecidas.
FUNDAMENTAÇÃO.
Preliminarmente, entende-se que o anteprojeto de lei ao deterrhinar a outorga
de bem público municipal a Igreja do Evangelho Quadrangular fere o Princípio
Constitucional da Impessoalidade.
No mais com tal outorga direta do imóvel a entidalle religiosa
evidente inobservância a lei de licitação, a qual deveria ser procedida de declaração
de interesse público para embasar a concessão de direito real de luso de imóvel
público.
Contudo, por se tratar de entidade religiosa algumas outras exceções devem
ser verificadas.
Inicia-se com a diretriz constitucional sobre o assunto, o qual se encontra
determinado no artigo 19, inciso I da Carta Magna Brasileita:
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Dis
Municípios:
I- estabelecer cultos religiosos ou ia; subvencio á
lhes o funcionamento ou manter co:
o Federal e aos
-los, embaraçar-
eles ou seus representantes
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande PR
EAZE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZ ESTADO DO PARANÁ |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a
colaboração de interesse público;
Tal ordem constitucional também é reproduzida na Lei| Orgânica do
Município de Fazenda Rio Grande:
Art. 12 Ao Município é vedado:
I- estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciorá-los, embaraçar-
lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes
relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a
colaboração de interesse público;
Nesse viés já houve discussões judiciais que entenderam que a cessão gratuita
de imóvel público a entidades religiosas para a simples realização de cultos ou na
destinação simples para consecução de seu objeto social são na verdade subvenções
concedidas pelo Poder Público. Portanto, padecem de restrição constitucional.
No mais esta Procuradoria buscou legislações semelhantes ao proposto nestes
autos e localizou autorizações legislativas para atender o solicitado. Contudo, frisa-
|
se que o Ministério Público das Comarcas está ingressando com demandas para a
invalidade de tais leis com a condenação do gestor em improbidade, nos moldes
do julgado, em anexo, com a seguinte ementa:
57849999 - APELAÇÃO CÍVEL. Ação civil pública. Improbidade
administrativa. Cessão gratuita de uso de bem público para igreja
evangélica. Ilegalidade. Ausência de| precedente Lei autorizadora e
de procedimento licitatório. Ofensa dolosa aos princípios da
legalidade e da impessoalidade. Vedação ecnsttucianalia à subvenção
de cultos religiosos e igrejas (CF, art. 19, inciso D. Norma
constitucional reproduzida pela Lei brgftnica, Cometimento do ato
ímprobo previsto no art. 11, inciso I da lia. Penas reduzidas,
mantendo-se apenas a de multa civil, em observância ao princípio da
proporcionalidade. Recurso parcialmente provido. (TJPR; ApCiv
1308038-3; Ibaiti, Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto
Pereira; Julg. 19/04/2016; DJPR 10/05/2016; Pág. 202).
|
|
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande “PR
7 MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
F AZEN e ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CONCLUSÃO
Sendo assim, esta Procuradoria Geral OPINA pela impossibilidade de atender
ao pedido de confecção de projeto de lei para comodato oh concessão real de uso de
imóvel público a entidades religiosas.
Não obstante, o presente parecer opinativo cinge-se exclusivamente aos
contornos jurídicos formais do caso em comento, devendo ser analisado o mérito
administrativo o qual é de competência exclusiva do Chefe do Executivo Municipal.
É o parecer.
Fazenda Rio Grande, 04 de abril de 2017.
pr
f Í N
João Paúlo Portella
Pro or do, Município
OAB/PR n.º 44417
Matrícula n.º 351.824
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazentia Rio Grande | PR
REQUERIMENTO Nº 013/2017
O Vereador Policial Batista, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer ao chefe do Poder Executivo Municipal que aprecie o Anteprojeto de lei
que segue anexo, que trata da concessão de direito real de uso de imóvel de
propriedade do Município de Fazenda Rio Grande para a Igreja do Evangelho
Quadrangular, a fim de que seja realizado atividades sociais no local.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem a finalidade de apresentar e pedir a Apreciação
do Anteprojeto de Lei que concede a Igreja do Evangelho Quadrangular o
direito real de uso do imóvel sito a Rua Pernambuco, 1435, de propriedade do
Município, prestando em contrapartida atividades de assistência social.
Fazenda Rio Grande, 22 de fevereiro de 2017
PÓLICIAL BATISTA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZ. RIO GRANDE - PR
2 2 EEN.
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
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patrimônio pólis a RA Ni â : (e judicial
ou extrajudicial, TREO a i. | rias, ficando o
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Concessionário obrigado a desocupar o imóvêl no prazo de 30 (trinta) dias, e,
não o fazendo, será tido como esbulhador da posse, sujeito a ação possessória
própria.
Art. 3º. A Concessão de Direito Real de Uso é transferido por atos inter-
vivos ou por sucessão legítima ou testamentária, como os demais direitos reais
sobre as coisas alheias, registrando-se a transferência, competindo os ônus
referentes as despesas para tal fim e os referentes a eventual imposto aplicável
por parte da Concessionária.
$1º. A presente Concessão de Direito Real de Uso será contratada por
instrumento público.
82º. Na Escritura Pública ou termo de Concessão de Direito Real de
Uso constarão as condições necessárias a acautelar os interesses da
Municipalidade, bem como, a descrição das contrapartidas sociais devidas pela
Concessionária.
Art. 4º. O objeto da presente Concessão não poderá, sem a anuência da
Prefeitura, ser cedido, locado, transferido, penhorado ou de qualquer forma
onerado ou concedido no todo ou em parte a terceiros, sob pena de imediata
revogação da concessão.
Art. 5º. Qualquer edificação a ser feita no referido espaço deverá ser
previamente aprovada pelo Setor competente da Prefeitura de Fazenda Rio
Grande, ficando incorporado ao imóvel por ocasião do termino ou do
cancelamento da Concessão.
Art. 6º. A Concedente reserva-se ao direito de vistoriar as áreas
concedidas sempre que julgar conveniente, determinando as providências que
entender oportunas e necessárias para sua preservação, fiscalizando,
outrossim, o uso do mesmo, bem como as contrapartidas sociais prometidas.
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
Fone/Fax: (41) 3627-1664 * www.camarafazendariogrande.pr.gov.br
£
A Ed
A propositura ora colocada sob apreciação da
colenda Casa Legislativa, tem por escopo estabelecer e ordenar a Concessão
do Uso de Bem Público à Igreja do Evangelho Quadrangular, para o efeito
desta desenvolver a atividade de cunho religioso e assistencial no local.
Sobre a utilização de espaços físicos de bem
público, que é a questão examinada, é básico que as áreas tenham como
destinação primordial o atendimento do interesse imediato da Administração
Pública, ou seja, visem a comportar a estrutura operativa com vistas ao seu
pleno funcionamento.
Cumpre consignar que, segundo Hely Lopes
Meirelles:
“Contrato de concessão de uso de bem público
ou, simplesmente, concessão de uso é destinado a outorgar ao particular a
faculdade de utilizar um bem da Administração segundo a sua destinação
específica, tal como um hotel, um restaurante, um logradouro turístico ou uma
área de mercado pertencente ao Poder Público concedente. É um típico
contrato de atribuição, pois visa mais ao interesse do concessionário que ao da
coletividade, mas, como todo contrato administrativo, não pode contrapor-se às
exigências do serviço público, o que permite à Administração alterá-lo
unilateralmente e até mesmo rescindilo, e isto o distingue visceralmente das
locações civis ou comerciais”. (Direito administrativo brasileiro. São Paulo:
Malheiros, 1996). .
Uma vez comportada a mencionada estrutura,
não há impedimento legal na outorga de uso de bens a terceiros, sendo que os
instrumentos possíveis são a autorização de uso, a permissão de uso, a
concessão de uso, a cessão de uso e a concessão de direito real de uso, todos
os institutos sujeitos ao regime jurídico de direito público.
A concessão de direito real de uso consiste em
contrato administrativo pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a
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considerando que di NR uma entidade
filantrópica, bem d CIR ao imóvel serão
agregadas ao patrimônio
municipal com a plena utilização d
Ainda, face ao relevante interesse público que
envolve a questão, pelo fato de ser a entidade capaz de implementar o
desiderato do contrato e fornecer importante serviço de assistencialismo em
prol dos moradores do Município, cabível e relevante a aprovação do presente
projeto de lei.
Para tanto, apresenta-se o presente projeto
solicitando autorização legislativa para regulamentar o uso de bem público pela
Igreja do Evangelho Quadrangular, para que possa usar O imóvel, oferecendo
serviços de assistência social em contrapartida.
POLICIAL BATISTA
Vereador
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