Projeto de Lei nº 016/2017
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FAZENDA RIO GRANDE - PR
ai PROJETO DE LEI Nº 016/2017
De 16 de MAIO de 2017
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO
PROGRAMA FUNDO ROTATIVO PARA
UNIDADES EDUCACIONAIS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO,
VISANDO EFETUAR O REPASSE DE
19 MAO 2947
41h16. RECURSOS FINANCEIROS AOS
Protocolo. 20 ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA
E DO | REDE MUNICIPAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Programa Fundo
Rotativo da Secretaria Municipal de Educação, instrumento que
viabiliza o repasse mensal de recursos financeiros aos
Estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal.
8 1º A gestão do Programa Fundo Rotativo nas unidades da Secretaria
Municipal de Educação caberá ao Diretor do Estabelecimento de
Ensino.
8 2º Compete à Secretaria Municipal da Educação e Secretaria
Municipal de Finanças a fiscalização da aplicação dos recursos do
Programa Fundo Rotativo da Secretaria Municipal de Educação.
8 3º Sem prejuízo do disposto no $ 1º, a Comunidade Escolar, por
intermédio dos Conselhos Escolares e APMFs - Associações de Pais,
Mestres e Funcionários deverão promover da fiscalização da aplicação
dos recursos do Programa Fundo Rotativo repassados aos
Estabelecimentos de Ensino da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º A receita do Fundo Rotativo da Secretaria Municipal de
Educação será composta pelas transferências de recursos do
orçamento do Município destinadas às despesas das respectivas
unidades.
$ 1º Os Estabelecimentos de Ensino da Secretaria Municipal da
Educação poderão aplicar os recursos oriundos do Programa Fundo
Rotativo:
| - na aquisição de material de consumo, expediente e pedagógico;
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
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Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br
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APROVADO EM
4º VOTAÇÃO
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2º VOTAÇÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO COM
REDAÇÃO FINAL
Publicado no Órgão Oficial do
Municipio
Edição nº. 106%
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CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
Il - na execução de serviços de manutenção, pequenos reparos e
conservação do prédio escolar;
Il - mediante prévia autorização e cota extra, em despesas de
aquisição de equipamentos e materiais permanentes;
$ 2º Fica vedada a realização de qualquer despesa de pessoal,
S$ 3º Fica vedada a realização de qualquer despesa referente à
execução de obras de ampliação de próprios municipais.
$ 4º Todas as despesas executadas com recursos do Programa Fundo
Rotativo da Secretaria Municipal de Educação deverão obedecer à
legislação vigente que regulamenta a gestão e o gasto dos recursos
públicos, e as que regulamentam as contratações e aquisições
públicas.
Art. 3º Caberá a Secretaria Municipal de Educação mediante Decreto
estabelecer os critérios para distribuição dos recursos do Programa
Fundo Rotativo para cada Estabelecimento de Ensino da Rede
Municipal.
Art. 4º Os recursos do Programa Fundo Rotativo serão mantidos em
depósito em instituição financeira oficial, a ser indicada pelo Município
e em conta única e especial, sendo o resultado de suas aplicações
financeiras revertido como receita da própria Secretaria Municipal de
Educação.
8 1º A conta bancária do Programa Fundo Rotativo de cada
Estabelecimento de Ensino será movimentada pelo Diretor do
Estabelecimento preferencialmente por meio de Eletrônico ofertado
pelo sistema bancário e/ou outro instrumento da mesma natureza ser
definido por Decreto.
8 2º Todos os pagamentos deverão ser feitos mediante o fornecimento
de documento legal - nota fiscal.
Art. 5º Para a utilização dos recursos do Fundo Rotativo da Secretaria
Municipal de Educação, o Diretor do Estabelecimento de Ensino deverá
atender plenamente tanto as disposições desta Lei quando as normas
de sua regulamentação, priorizando sempre o atendimento e o bem
estar dos alunos atendidos pela Rede Municipal de Educação.
Art. 6º A Prestação de Contas do Fundo Rotativo será realizada através
da Secretaria Municipal de Educação por meio de Controle Interno, que
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prestará contas da utilização dos recursos de cada exercício, na forma
e nos prazos legais.
Parágrafo único. A prestação de contas do Fundo Rotativo deverá ser
encaminhada até 30 de dezembro do ano em curso, para a Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 7º A cada ano de execução do Programa Fundo Rotativo, o prazo
máximo para utilização dos recursos repassados será 15 de dezembro,
sendo que saldo bancário remanescente após esta data será revertido
à conta Fundo Rotativo - Secretaria Municipal de Educação.
8 1º A prestação de contas que não atender as disposições contidas
nesta Lei implica na responsabilização administrativa do Diretor do
Estabelecimento de Ensino.
Art. 8º Esta lei será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal,
que disporá sobre a forma de execução do Programa.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 16 de Maio de 2017
ARLON ROBERTO FERREIRA
Vereador Prof. Marlon
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade promover a
descentralização de recursos financeiros utilizados para pagamento despesas
referentes à execução de serviços de manutenção, pequenos reparos e
aquisição de materiais para atividade educacional, garantindo mais autonomia
aos gestores das unidades educacionais.
O projeto ora proposto proporcionará maior agilidade para que diretores
de escola possam dar respostas imediatas às necessidades básicas da
unidade escolar, tais como a aquisição de materiais de limpeza, expediente,
didático e esportivo, compra de gás, lâmpadas, entre outros materiais
necessários ao dia a dia, além de recursos para a execução de pequenos
reparos, como consertos nas redes elétrica e hidráulica ou a limpeza de caixas
d'água.
Outro grande benefício é a ampliação da transparência na forma de
repasses, permitindo o controle na utilização e na prestação de contas.
Salienta-se que caberá ao diretor, a gestão dos recursos bem como
zelar pela correta utilização e gerenciamento dos valores, além de prestar
contas que serão fiscalizadas pela Comunidade Escolar através dos Conselhos
Escolares e APMFs.
Outro fato importante a ser observado é que o referido projeto,
proporcionará o desenvolvimento da atividade econômica de fornecedores e
prestadores de serviço locais no entorno das unidades escolares.
Assim, pedimos o apoio dos demais vereadores, para a aprovação
deste importante projeto que contribuirá de forma significativa para a melhoria
na qualidade de ensino das unidades educacionais do município.
Certo de que o presente projeto será aprovado por esta Casa de Leis,
desde já agradeço.
Fazenda Rio. Grande, 16 de Maio de 2017
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
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