materia nº 18/2017

CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
3
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PROJETO DE LEI Nº 018/2017
De 26 de maio de 2017
SÚMULA: "Altera e acrescenta
dispositivos à Lei Ordinária nº 1069 de
02 de junho de 2015 e confere outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica alterada a redação da alínea “a”, inciso III do artigo 8 da Lei Municipal
nº 1069 de 02 de junho de 2015, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º...
JII — até 85.000 (oitenta e cinco mil) habitantes
no município até 15 (quinze) veículos, sendo um
2 6 MAD 2317
11h56 destes destinado ao transporte adaptado para
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colo
pessoas com deficiência;
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
4º VOTAÇÃO
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DA RIO GRANDE
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2º VOTAÇÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO COM
REDAÇÃO FINAL
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Publicado no Órgão Oficial do
Município
Edição nº. JOS
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Art. 2º - Fica alterada a redação do artigo 15 da Lei Municipal nº 1069 de 02 de junho
de 2015, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15. Os veículos cadastrados para o
transporte escolar no Município de Fazenda Rio
Grande deverão apresentar anualmente ao
Órgão Municipal de Trânsito - FAZTRANS, antes
do início das atividades escolares, LAUDO DE
INSPEÇÃO VEICULAR, atendendo todos os
requisitos do artigo 9º.
Art. 3º - Fica revogada a redação do artigo 16 da Lei Municipal nº 1069 de 02 de junho
de 2015.
Art. 4º - Fica alterada a redação da alínea “d”, inciso “I”, do artigo 21 da Lei Municipal
nº 1069 de 02 de junho de 2015, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
Art, 2...
d) realizar transporte de alunos com veículo que
não tenha sido submetido a INSPEÇÃO
VEÍCULAR.
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Art. 5º - Esta Lei entra em vigor em data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 29 de maio de 2017.
Marcio Claudio Wozniack
Prefeito Municipal
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iii FI: CÂMARA MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA
Com grande honra encaminho a esta Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 018/2017
que Altera e acrescenta dispositivos à Lei Ordinária nº 1069 de 02 de junho de 2015 e
confere outras providências".
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O presente Projeto tem por objetivo corrigir dispositivos que estão dificultando os
trabalhos dos proprietários de veículos de transporte escolar no município de Fazenda
Rio Grande. a
Desta maneira, peço encarecidamente o apoio de Vossas Senhorias na apreciação deste
Projeto para que possamos contribuir com o trabalho do transporte escolar.
Fazenda Rio Grande, 26 de maio de 2017.
,
Dudu Santos Gilmar Pgtty
Vereador Vereador Vereador
"Voua Tay
ofessor Marlon
José Vicente Tuzi Vá faso
Vereador ! Vereador Vereador
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