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J CAMARA MUNICIPAL
pe FAZENDA RIO GRANDE - PR
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REQUERIMENTO Nº 142/2017
Os Vereadores Dudu Santos, Delegado Fábio Machado e Paulinho Coxinha,
que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais ,e regimentais,
Ali IN n
submete ao plenário o seguinte: FAZENDA MONICIPAL DE
APROVADO
a) Q
REQUERIMENTO Dos por
Requer seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito Municipal para qu
o Anteprojeto de Lei que INSTITUI O PROGRAMA ESPORTE NA ESCOLA,
com INTUITO DE OFERECER ATIVIDADES ESPORTIVAS NO
CONTRATURNO ESCOLAR CAMARA GRE TA]
FAZ. RIO GRANDE - PR
26 MAO 2917
não
Protocolo
JUSTIFICATIVA
O PROGRAMA ESPORTE NA ESCOLA tem por objetivo
atividades no contraturno escolar, busca atender através do esporte, as
crianças da rede municipal de ensino, incentivando-as a prática esportiva.
É de conhecimento de todos, o potencial esportivo do Município em
diversas modalidades, tal potencial deve ser motivado por uma legislação que
incentive a prática esportiva em nossa cidade, a oportunidade de atividades no
contraturno, auxiliará na formação da cidadania de nossas crianças, sendo um
grande auxiliador das principais políticas públicas, saúde, educação e
segurança.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
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e
Por fim, o anteprojeto de lei busca valorizar as crianças da rede municipal de
ensino, incentivando-os a prática desportiva como meio de promoção social,
considerando que o esporte é um poderoso instrumento de inclusão social.
Fazenda Rio Grande, 26 de maio de 2017.
mm SóFice
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di DUDU SANTOS
VEREADOR - PSDB
ELEGADO FÁBIO MACHADO PAULINHO COXINHA
VEREADOR — SD VEREADOR - PD
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CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
ANTEPROJETO DE LEI
“INSTITUI O PROGRAMA ESPORTE NA
ESCOLA, COM INTUITO DE OFERECER
ATIVIDADES ESPORTIVAS NO
CONTRATURNO ESCOLAR.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art.1º- Fica instituído no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, o
PROGRAMA ESPORTE NA ESCOLA, com o objetivo de valorizar e
apoiar atividades esportivas no contraturno escolar como meio de
promoção social, mediante ao oferecimento de atividades que
proporcionem um incentivo para prática esportiva.
Parágrafo Único — As modalidades oferecidas serão Futsal, Futebol,
Basquetebol, Vôlei, Handebol, Karatê, Capoeira E Jit-Jitsu.
Art.2º - O PROGRAMA ESPORTE NA ESCOLA atenderá alunos da
rede municipal de ensino.
Parágrafo Único: O programa será oferecido aos alunos do 4º e 5º ano
das Escolas Municipais, com bom desempenho escolar e fregiência.
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TTTT CÂMARA MUNICIPAL
pe FAZENDA RIO GRANDE - PR
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di 4 =
Art.3º - O PROGRAMA ESPORTE NA ESCOLA consistirá em
oferecimento de atividades esportivas no contraturno escolar, por meio
da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
Art.4º - O PROGRAMA ESPORTE NA ESCOLA terá como objetivo a
formação do cidadão através do esporte, proporcionando além de
atividades esportivas, atividades de cooperação, liderança e cidadania.
Art.5º - Para o aluno ser contemplado com o Programa, deverá cumprir
os seguintes requisitos:
I—- Frequência Escolar;
IH — Desempenho Escolar;
HI — Situação de Risco;
Parágrafo Único — Os requisitos mencionados devem ser comprovados
pela Instituição de Ensino.
Art.6º - Incumbe à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esportes a análise e concessão da vaga para o PROGRAMA ESPORTE
NA ESCOLA.
Art.7º - Os órgãos e entidades da administração pública municipal
deverão prestar a colaboração e apoio necessário a implementação das
ações previstas na lei.
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MM
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Art.8º - As despesas decorrentes da execução a presente Lei correrão à
conta de dotação orçamentária próprias, devidamente indicada pela Lei
das Diretrizes Orçamentárias do Município.
Art.9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Fazenda Rio Grande,26 de maio de 2017.
4 DUDU SANTOS
VEREADOR - PSDB
Es — MACHADO PAULINHO COXINHA
/ VEREADOR — "SD VEREADOR 5 DT
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