materia nº 1/2013

PREFEITURA MUNICIPAL
DA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ie ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI N.º 01/2013
DE 21 DE JANEIRO DE 2013.
SÚMULA: “Altera a descrição de imóvel constante
do artigo 1º da Lei Municipal n. 905, de 04 de
setembro de 2012, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO
PARANA, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterada a descrição de imóvel constante do artigo 1º da Lei
Municipal n. 905, de 04 de setembro de 2012, a qual passará a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º (...)
Imóvel: Área 4
Área: 22.663,71 m?
Área de terras denominada Área 4, medindo 22.663,71 metros quadrados,
oriunda da subdivisão da Área de matrícula n.º 269 do Registro de Imóveis de
Fazenda Rio Grande, de formato irregular, apresenta as seguintes medidas e
confrontações: Mede 206,91 metros de frente para a Área 3 (Desapropriada
para passagem da Rua A); Pelo lado direito mede 103,84 metros e confronta
com área de Construtora Elite Ltda.; Pelo lado esquerdo mede 126,25 metros e
confronta com a área de João Pedro Mendes de Paula; Pela linha de fundos
mede 194,03 metros em dois trechos, sendo 110,62 metros e 83,41 metros,
ambos confrontando com Área de Rubens Wescher.
Art. 2º As demais disposições constantes da Lei Municipal n. 905, de 04 de
setembro de 2012, permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande/21de janeiro de fã “MARA
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TAZ. RIO (Gr
23 JAM 2018
Protocolo... DA ,
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901, Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA MUNICIPAL
DA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
' ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 01/2013
De 21 de janeiro de 2013.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o Projeto de Lei
n.º 01/2013, que altera a descrição de imóvel constante do artigo 1º da Lei Municipal n.
905, de 04 de setembro de 2012, e dá outras providências.
Justifica-se a proposta do presente projeto de lei tendo em vista que a
descrição do Imóvel Área 4, com área total de 22.663,71 m? possui um equivoco, vez
que a matrícula da qual é oriundo o mencionado imóvel é a de numero 269 do
Registro de Imóveis de Fazenda Rio Grande e não a de número 267 do Registro de
Imóveis de Fazenda Rio Grande. Portanto, quando do envio do Projeto de Lei que
originou a Lei Municipal n. 905/2012, houve erro quando da menção da matrícula, o
que se busca corrigir com o presente Projeto de Lei.
Considerando a urgência de se regularizar a presente situação, solicitamos a
votação deste projeto em Regime de Urgência, com convocação de sessões
extraordinárias.
Sendo o que há para o momérto, locamo-nos a sua disposição para
eventuais esclarecimentos, e reiteramos votos e| estima e apreço.
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901, Fazenda Rio Grande - PR