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o CAMARA MUNICIPAL DE
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APROVADO
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REQUERIMENTO Nº 143/2017
O Vereador Rafael Campaner, que adiante subscreve, no uso adm
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que
através da secretaria competente, seja apreciado o ANTIPROJETO DE LEI
- SÚMULA: “INSTITUI A POLÍTICA DE CONTROLE E BEM ESTAR DE
CÃES E GATOS”
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento tendo em vista a necessidade de se
desenvolver uma política com ações de controle e bem estar das populações
de animais domésticos, tendo com objetivos básicos:
| - prevenir, reduzir e eliminar a mortalidade desnecessária e as causas de
sofrimentos dos animais;
Il - preservar a saúde e o bem estar da população humana e animal.
Fazenda Bio Grande, 26 de maio de 2017.
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Vereador
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ANTEPROJETO DE LEI
SÚMULA: “INSTITUI A
POLÍTICA DE CONTROLE E
BEM ESTAR DE CÃES E
GATOS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Capítulo |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O desenvolvimento de ações objetivando o controle e os cuidados com as
populações de cães e gatos, no Município de Fazenda Rio Grande, passam a ser
regulados pela presente lei.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, fica responsável em âmbito
municipal, pela execução das ações mencionadas no artigo anterior.
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Art. 3º - Para efeito desta lei, entende-se por:
I - ZOONOSES: Infecção ou doença infecciosa transmissível naturalmente entre
animais vertebrados e o homem, e vice-versa;
II - ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO: Os de valor afetivo, possíveis de conviver com o
homem;
II - ANIMAIS DE INTERESSE ECONÔMICO: As espécies domésticas criadas,
utilizadas ou destinadas à produção econômica;
IV - ANIMAIS SOLTOS: Todo e qualquer animal errante encontrado sem qualquer
processo de contenção;
V - ANIMAIS APREENDIDOS: Todo e qualquer animal capturado por servidores
municipais, compreendendo desde o instante da captura, seu transporte, acomodação
nas dependências dos alojamentos municipais de animais e destinação final;
VI - ALOJAMENTOS MUNICIPAIS DE ANIMAIS: As dependências apropriadas
para alojamento e manutenção dos animais apreendidos, podendo ser público ou
privado;
VII - MAUS TRATOS: Toda e qualquer ação voltada contra os animais que implique
em crueldade; causem ferimentos e qualquer tipo de trauma, ainda que para
aprendizagem ou adestramento; que impliquem na privação de alimentação mínima
necessária; que os mantenha sent abrigo adequado, em lugares impróprios com pouco
oxigênio; sem água e luz solar; que lhes impeça a movimentação ou o descanso; o
abandono em vias ou logradouros públicos; utilizá-los doente ou ferido, submetê-los a
excesso de peso e carga e a experiências pseudocientíficos; e, o que mais dispõe o
Decreto Federal nº 24.645, de 10/07/1934 (Lei de Proteção aos Animais); a Declaração
Universal dos Direitos dos Animais, de 27/01/1978; a Lei Federal nº 9.605, de
12/02/1998 (Lei de Crimes Ambientais); e, o Capítulo VI - Do Meio Ambiente, da
Constituição Federal;
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VIII - CONDIÇÕES INADEQUADAS: A manutenção de animais em contato direto ou
indireto com outros animais agressivos e/ou portadores de doenças infecciosas ou
zoonoses, ou ainda, em alojamentos de dimensões inapropriadas à sua espécie ou porte;
IX - FAUNA EXÓTICA: Animais de espécies estrangeiras;
X - TRANSPONDER: Dispositivo eletrônico de identificação animal implantado ao
tecido subcutâneo:
XI — ANIMAL COMUNITÁRIO: É aquele que estabelece com a comunidade em que
vive laços de dependência e manutenção, ainda que não possua responsável único e
definido.
XII - CUIDADOR: Membro da comunidade em que vive o animal comunitário e que
estabelece laços de cuidados com o mesmo.
Art. 4º - Constituem objetivos básicos das ações de controle das populações animais:
I - prevenir, reduzir e eliminar a mortalidade desnecessária e as causas de sofrimentos
dos animais;
II - preservar a saúde e o bem estar da população humana e animal.
Parágrafo Único. No inciso I deste artigo, o órgão público responsável deverá
consultar sempre as organizações não governamentais de proteção ao animal, que já
desenvolvem trabalhos voltados ao bem estar dos animais.
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Capítulo Il
DA IDENTIFICAÇÃO DOS ANIMAIS
Art. 5º - Todos os proprietários de cães residentes no Município de Fazenda Rio Grande
deverão, obrigatoriamente, providenciar o registro dos mesmos até 12 (doze) meses
após a publicação desta lei, junto ao Órgão Municipal Responsável.
$ 1º - O mesmo procedimento é recomendado aos proprietários de felinos interessados.
$ 2º - A colocação do transponder poderá ser feita nas clínicas e consultórios
veterinários cadastrados pelo Município, que deverão preencher o formulário e
posteriormente encaminhá-lo ao Órgão Municipal Responsável, com entrega de
comprovantes ao proprietário.
8 3º - Para os munícipes isentos do pagamento, a colocação do transponder deverá ser
feita no local indicado pelo Órgão Municipal Responsável.
8 4º - O custo da colocação do transponder seguirá o valor de mercado.
8 5º - Estarão isentos da taxa de registro os proprietários de animais:
I - comprovadamente de baixa renda através da inscrição em programas sociais do
governo.
II - animais encaminhados pelas ONGs de proteção aos animais que façam doação dos
mesmos.
$ 6º - Para o registro serão necessários os seguintes documentos e sistema de
identificação, fornecidos exclusivamente pelo órgão municipal responsável pelo
controle de animais:
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I - cadastro, que deverá constar, no mínimo, os seguintes campos: número do registro,
data do registro, nome do animal, sexo, raça, cor, idade real ou presumida;
II - nome do proprietário, número da Carteira de Identidade (RG) e do Cadastro de
Pessoa Física (CFC), endereço completo e telefone;
II - data da aplicação da última vacinação obrigatória, nome do veterinário responsável
pela vacinação e respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), e
assinatura do proprietário.
$ 7º - Cada animal deve possuir um único número de RGA, aleatório e não sequencial.
$ 8º - Quando houver transferência de propriedade de um animal, o novo proprietário
deverá comparecer ao órgão municipal ou a um estabelecimento veterinário credenciado
para proceder à atualização de todos os dados cadastrais.
$ 9º - No caso de dano no transponder, o proprietário deverá solicitar diretamente ao
órgão municipal a respectiva segunda via ou reposição.
$ 10 - Em caso de óbito ou desaparecimento de animal registrado, cabe ao proprietário
ou ao veterinário responsável comunicar o ocorrido ao Órgão Municipal Responsável.
$ 11 - Os criadores, comerciantes, proprietários e aqueles que detém a posse, mesmo
que temporária do animal são responsáveis solidários pela implantação do transponder.
$ 12 - A partir do prazo de 12 (doze) meses da vigência desta lei, nenhum animal canino
poderá ser comercializado ou circular sem o transponder.
$ 13 - Os veterinários autônomos, clínicas e consultórios veterinários são obrigados a
informar ao Órgão Municipal Responsável o não cumprimento deste artigo.
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Capítulo III
DA APREENSÃO DE ANIMAIS
Art. 6º - Poderá ser apreendido todo e qualquer animal:
I - encontrado solto nas vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público,
à exceção daqueles que já passaram por processo de castração e identificação.
II - submetido a maus tratos por seu proprietário ou preposto deste;
II - suspeito de raiva ou outras zoonoses;
IV - mantido em condições inadequadas de vida ou alojamento;
V - cuja criação ou uso sejam vedados pela presente lei.
8 1º - Os animais a que se refere o inciso III, não serão apreendidos caso o proprietário
se dispuser a isolá-lo e tratá-lo com a autorização e sob a supervisão da autoridade
municipal.
$ 2º - Os animais apreendidos por força do disposto neste artigo, somente poderão ser
resgatados se constatado por autoridade municipal, não mais subsistirem as causas
ensejadoras da apreensão.
$ 3º - Os animais apreendidos ficarão à disposição dos proprietários ou de seus
representantes legais, nos prazos previstos no parágrafo seguinte, sendo que, durante
este período, o animal será devidamente e diariamente alimentado, assistido por médico
veterinário e pessoal preparado para tal função.
$ 4º - Contados do dia da apreensão do animal, o proprietário ou representante legal terá
2 (dois) dias úteis para a retirada do mesmo.
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Art. 7º - O animal apreendido somente poderá ser resgatado pelo seu proprietário, ou
representante legal, após preenchimento do expediente próprio e do pagamento da taxa
respectiva, observado os seguintes valores:
I - 50% (cinquenta por cento) da UFM por dia de permanência dos animais no
alojamento municipal;
Art. 8º - A Prefeitura do Município de Fazenda Rio Grande não responde por
indenizações nos casos de:
I - dano ou óbito do animal apreendido, desde que comprovadamente não tenha sido
originado por negligência da parte dos funcionários do Órgão Municipal Específico,
assegurada a autoridade municipal o direito de regresso contra o responsável (agente
público municipal no exercício de suas atribuições) nos casos de dolo ou culpa;
II - eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo animal durante o ato da
apreensão.
Capítulo IV
DA DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS APREENDIDOS
Art. 9º - Caso não reclamados nos prazos mencionados no art. 6º desta lei ou não pagar
as diárias correspondentes, os animais apreendidos poderão sofrer as seguintes
destinações, a critério do órgão responsável:
I - resgate;
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II - leilão em hasta pública restrita aos animais de interesse econômico;
III - adoção;
IV - soltar no lugar de origem da coleta;
V - eutanásia.
VI - doação.
8 1º - Em relação ao inciso V, a eutanásia somente será permitida nos casos em que seja
necessária para alívio do próprio animal que se encontre gravemente enfermo,
comprovado por laudo assinado pelo médico veterinário do órgão responsável pela
gestão do controle das populações de cães e gatos, assegurando a aplicação de método
que garanta uma morte sem sofrimento para o animal, nos termos da legislação vigente.
2º - Deverá ser implementado programa permanente de esterilização cirúrgica de cães
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e gatos do Município, observados os seguintes critérios:
I- o programa permanente de esterilização cirúrgica terá como objetivo de controlar a
população e facilitar a adoção de cães e gatos do Município, podendo contar com a
colaboração das ONGs municipais de proteção aos animais e particulares interessados;
I - o programa permanente de esterilização cirúrgica abrangerá:
a) os cães e gatos errantes;
b) os cães e gatos cujos proprietários sejam carentes, conforme definido no inciso 1
do $ 5º do art. 5º desta lei;
c) os cães e gatos encaminhados pelas ONGs de proteção aos animais.
II - os cães e gatos submetidos à esterilização cirúrgica, cujos proprietários sejam
carentes, conforme definido no inciso I do $ 5º do art. 5º desta lei, deverão receber os
medicamentos necessários aos cuidados pós-operatórios bem como orientações sobre a
sua utilização.
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83º - A Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande deverá apoiar financeira e
estruturalmente atividades educativas desenvolvidas para a comunidade por entidades
públicas, privadas, instituições de ensino ou por ONGs municipais, que visem à
orientação dos cuidados com os animais dando ênfase ao controle de natalidade, bem
como as operações efetuadas em campo com o mesmo objetivo.
$ 4º - Em relação ao inciso III, o Poder Executivo local viabilizará as seguintes ações:
I — Em parceria com ONGs, Instituição de ensino e iniciativa privada, oferecer local
adequado para a manutenção e exposição dos animais disponibilizados para adoção,
onde serão separados conforme critério de compleição física, idade e comportamento;
I - campanhas que sensibilizem o público da necessidade da adoção de animais
abandonados, de esterilização, de vacinação periódica e de que maus tratos e abandono,
pelo padecimento infligido ao animal, configuram práticas de crime ambiental;
II - orientação técnica aos adotantes e ao público em geral para atitudes de guarda
responsável de animais, visando atender às suas necessidades físicas, psicológicas e
ambientais.
Art. 10º - Não serão permitidas as adoções de animais sem o correspondente registro,
identificação e esterilização.
Art. 11 - Os serviços de educação do Município são obrigados a:
I - promover, permanentemente, campanhas para esclarecimento dos proprietários de
animais, sobre os meios corretos de manutenção e posse responsável dos mesmos, sobre
os mecanismos para o controle de sua reprodução, bem como da divulgação detalhada
dos dispositivos desta Lei, principalmente durante o período de adaptação;
II - realizar um programa de formação continuada com todos os funcionários municipais
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dos serviços de educação, de saúde e de meio ambiente, envolvendo os temas: respeito a
todas as formas de vida, posse responsável e controle de natalidade de animais
domésticos;
II - promover nas escolas municipais campanhas permanentes voltadas para estimular
noções de respeito a todas as formas de vida, posse responsável e controle de natalidade
de animais domésticos.
Art. 12 - Todas as disposições anteriores serão realizadas sob a supervisão e
consentimento das ONGs municipais que trabalham com o controle da população e bem
estar animal.
Art. 13 - O número de esterilizações cirúrgicas anuais de cães e gatos errantes e de
proprietários carentes deverá obedecer a um plano de metas a ser construído a cada
quatro anos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, tendo como base um estudo
prévio sobre o número desses animais no Município e como objetivo a redução efetiva
da população, desses animais nas ruas.
Capítulo V
DA RESPONSABILIDIADE DO PROPRIETÁRIO DE ANIMAIS
Art. 14 - Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira responsabilidade de
seus proprietários.
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Parágrafo Único. Quando o ato danoso for cometido sob a guarda de preposto,
estender-se-á a este a responsabilidade a que alude o presente artigo.
Art. 15 - É de responsabilidade dos proprietários a manutenção dos animais em
perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem estar, bem como as
providências pertinentes à remoção dos dejetos por eles deixados nas vias públicas.
Art. 16 - É proibido abandonar animais em qualquer área pública ou privada.
Art. 17 - É permitido o cão comunitário, desde que atenda aos artigos anteriores, possua
cuidador e não apresente risco aos moradores.
Art. 18 - O proprietário fica obrigado a permitir o acesso ao Agente Público, quando no
exercício de suas funções, às dependências de alojamento do animal, sempre que
necessário, bem como a acatar as determinações dele emanadas.
Art. 19 - É proibida toda e qualquer prática de adestramento em vias e logradouros
públicos ou locais de livre acesso ao público.
$ 1º - O adestramento de cães deve ser realizado com a devida contenção em locais
particulares e somente por adestradores com autorização para o funcionamento e que
não configure maus-tratos.
$ 2º - Se a demonstração de adestramento fizer parte de alguma exibição cultural e/ou
educativa, o evento deverá contar com prévia autorização do Órgão Municipal
Responsável.
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$ 3º - Ao solicitar a autorização de que trata o parágrafo anterior, o responsável pelo
evento, pessoa física ou jurídica, deverá comprovar as condições de segurança para os
frequentadores do local, condições de segurança e bem-estar para os animais, e
apresentar documento com prévia anuência do órgão ou pessoa jurídica responsável
pela área escolhida para a apresentação.
Art. 20 - Todo proprietário de animal deve ser orientado pelo Órgão Municipal
Responsável a manter seu cão ou gato permanentemente imunizado contra a raiva.
Art. 21 - Em caso de falecimento do animal, cabe ao proprietário a disposição adequada
do cadáver, ou seu encaminhamento ao serviço municipal competente.
Capítulo VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 22 - Qualquer animal que esteja evidenciando sintomatologia clínica de raiva,
constatada por Médico Veterinário, deverá ser prontamente sacrificado e ter o cérebro
encaminhado a um laboratório oficial.
Art. 23 - Não são permitidos, em residência particular, a criação, alojamento e a
manutenção de mais de 5 (cinco) animais para cada 60m?, de animais das espécies
canina e felina com idade superior a noventa dias, considerando-se a densidade
demográfica da região dentro da zona urbana.
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$ 1º - Os canis com fins comerciais, hotéis específicos para pequenos animais e
estabelecimentos destinados ao adestramento, somente poderão funcionar após
seguirem as normas estabelecidas pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do
Paraná, que possui normativa própria, sendo obrigatória à presença de um Responsável
Técnico (Médico Veterinário), e expedição de laudo pelo Órgão Municipal
Responsável, renovável anualmente.
$ 2º - Os casos que extrapolarem a quantia prevista no caput deste artigo, serão
acompanhados pelo Agente Municipal, não podendo adquirir mais animais e esperando
o tempo natural de vida dos animais para a diminuição dos já existentes.
Art. 24 - É proibida a exibição de toda e qualquer espécie de animal bravio ou
selvagem, ainda que domesticado, em vias e logradouros públicos ou locais de livre
acesso ao público.
Art. 25 - É proibida a utilização ou exposição de animais vivos em locais sujeitos a
intempéries e maus tratos, a qualquer título.
Art. 26 - Os estabelecimentos de comercialização de animais vivos, ficam sujeitos à
obtenção de laudo emitido pelo Órgão Sanitário responsável, renovado anualmente,
observando o seguinte:
I-o laudo será concedido após vistoria técnica efetuada pelo Agente Municipal, em que
serão examinadas as condições sanitárias de alojamento, manutenção e bem estar do
animal, livre de maus tratos;
II - o alojamento de animais destinados à venda ou doação deverá possuir tamanho
suficiente para que o animal possa ficar em pé e efetuar o movimento de 360 graus,
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devendo haver nesse compartimento espaço para água e comida, por sua vez, O piso
deverá estar forrado com material que absorva os dejetos.
III - somente será permitido um animal por alojamento, dois se forem filhotes com até
45 (quarenta e cinco) dias de vida.
IV - o alojamento de animais destinados à venda ou doação só poderá ser colocado na
parte interna da loja, em local protegido do sol, vento, chuva e frio, sendo obrigatória a
disponibilidade de água limpa e alimento adequado diariamente, em quantidade
suficiente.
Capítulo VII
DAS SANÇÕES
Art. 27 - Verificada a infração a qualquer dispositivo desta lei, o Agente Municipal,
independentemente de outras sanções cabíveis decorrentes da legislação federal ou
estadual, poderão aplicar as seguintes penalidades, de forma isolada ou cumulativa:
I- multa;
II - apreensão do animal;
II - interdição total ou parcial, temporária ou permanente, de locais ou
estabelecimentos;
IV - cassação de alvará.
Parágrafo Único. Nos casos em que a autoridade verificar a ocorrência de maus tratos
e animais em condições inadequadas, lavrará em detalhes o termo da ocorrência,
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enviando cópias à Promotoria de Justiça Especializada e à Promotoria do Juizado
Especial Criminal, desta Comarca.
Art. 28 - A pena de multa será aplicada de acordo com a gravidade da infração, da
seguinte forma:
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I- para infrações de natureza leve 05 (cinco) UFMS;
II - para infrações de natureza grave 10 (dez) UFMs;
III - para infrações de natureza gravíssima 30 (trinta) UFMs.
$ 1º - Para efeito deste artigo, a autoridade municipal caracterizará as infrações, de
acordo com sua gravidade.
$ 2º - Na reincidência, a multa será aplicada em dobro.
$3º- A pena de multa não excluirá, conforme a natureza e a gravidade da infração, a
aplicação de qualquer outra das penalidades previstas neste artigo.
$ 4º - Independente do disposto no parágrafo anterior, a reiteração de infrações de
mesma natureza autorizará, conforme o caso, a definitiva apreensão de animais, a
interdição do estabelecimento e a cassação de alvará.
$ 5º - Do valor total auferido com as multas, 30% (trinta por cento) será destinado as
ONGs municipais de proteção aos animais, com atividades comprovadas e em dia com
as obrigações fiscais, de cujos recursos as entidades beneficiadas deverão prestar contas
periodicamente.
Art. 29 - Os Agentes e Autoridades Municipais são competentes para aplicação das
penalidades de que trata o art. 28.
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Parágrafo Único. O desrespeito ou desacato ao Agente Público, ou ainda, a obstrução
ao exercício de suas funções, sujeitarão o infrator à penalidade de multa, sem prejuízo
das demais sanções cabíveis.
Art. 30 - O Poder Executivo fará can e esclarecimento público, bem como
providenciará a instalação de úblicos referentes aos termos
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desta lei. a
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