materia nº 16/2017

PREFEITURA MUNICIPAL
NDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE “li ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 016/2017.
DE 25 DE MAIO DE 2017.
SÚMULA: Abre Crédito Adicional
Especial no Orçamento do Instituto de
Previdência - FAZPREV — no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO o
PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:LEI: .
Art. 1º Fica autorizado o Instituto de Previdência Municipal de. Fazenda “Rio...
Grande — FAZPREV a abrir crédito adicional especial no orçamento, no valor
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme segue:
13 — FAZPREV
01 — FAZPREV
09.271.0011.2091 — Manutenção da Folha de Pagamento Benefícios
3390.98.00 | 551 | Compensações ao RGPS R$ 100.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, será utilizado
recurso do cancelamento de dotação respectivo orçamento, cómo segue:
13 — FAZPREV
01 — FAZPREV
09.271.0011.2093 — Reserva Financeira
9999.99.00 | 999 | Reserva de Contingência R$ 100.000,00
Art. 3º Ficam alteradas as metas da Lei Orçamentária do exercício de 2017, da
Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2017 e do Plano Plurianual 2013-
2017, em valores iguais aos alterados nos- artigos anteriores, nos respectivos
programas, órgãos e ações respectivas. o
Art. 4º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas 'as
disposições em contrário. E E oe mem à
Marcio Claudio Wozniaçk 28 MAM 297
Prefeito Municipal 09h
Protocol
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901, Fazenda Rio Grande - PR
A MUNICIPAL DE
"A RIO GRANDE
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4º VOTAÇÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
2º VOTAÇÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO COM
REDAÇÃO FINAL
Publicado no Órgão Oficial do
Município
Edição nº. |043
Data: de IS a 95
1 De ua ho de vols
i J152
Lei nº:
PREFEITURA MUNICIPAL
NDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE “ti ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 016/2017.
De 25 de maio de 2017.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e
aprovação do presente Projeto de Lei de n.º 016/2017, que trata de abertura de
crédito adicional especial no orçamento do Instituto de Previdência — FAZPREV
— no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Trata o presente Projeto de Lei:
Abertura do crédito adicional ora solicitado é necessário para a
inclusão dos novos elementos de despesa em atividades já existentes, uma
vez que na Lei Orçamentária Anual não houve a previsão de “compensações
ao RGPS”, sendo que para a cobertura deste crédito será utilizado o recurso de
cancelamento de “reserva de contingência” no valor acima especificado..
Solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei e dessa forma,
esperamos a compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de
Leis, na deliberação e aprovação do presente Projeto.
)
Martio Claudio Wozhiack
Prefeito Municipal
>
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901, Fazenda Rio Grande - PR