materia nº 5/2017

PREFEITURA MUNICIPAL
NDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE tlm ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 005/2017.
DE 18 DE MAIO DE 2017.
SÚMULA: “Equipara vencimentos constantes
do anexo XV, da Lei Complementar n. 47, de
01 de dezembro de 2011, alterado pela Lei
Complementar n. 60 de 28 de fevereiro de
2013, nos moldes e prazos que especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, mediante a edição de
Decreto específico, equiparar, em seus efeitos financeiros, os vencimentos
relativos aos cargos em comissão de Diretor Geral (DG), Diretor de Área (DA),
Assessor e Coordenador (AC) aos vencimentos do cargo em comissão de
Assessor e Coordenador | (AC-l), constantes do anexo XV, da Lei
Complementar n. 47, de 01 de dezembro de 2011, alterado pela Lei
Complementar n. 60 de 28 de fevereiro de 2013, pelo prazo máximo de 18
(dezoito) meses.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a partir de 1.º de maio de 2017, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 18:de maio d
Marcio Claudio Wozniack
Prefeito Municipal
O não
L— E |
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
“MARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
1º VOTAÇÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
2º VOTAÇÃO
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49
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO COM
REDAÇÃO FINAL
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Publicado no Órgão Oficial do
Município
Edição nº JOSL
PREFEITURA MUNICIPAL
NDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE “lin ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 005/2017.
DE 18 DE MAIO DE 2017.
JUSTIFICATIVA
Trata o presente Projeto de Lei Complementar n. 005/2017, de 18 de maio de
2017, que equipara vencimentos constantes do anexo XV, da Lei
Complementar n. 47, de 01 de dezembro de 2011, alterado pela Lei
Complementar n. 60 de 28 de fevereiro de 2013, nos moldes e prazos que
especifica.
Justifica-se a apresentação do presente Projeto de Lei no sentido de que o
Ente Municipal está adotando medidas de contenção de gastos com pessoal
com a finalidade de promover uma reestruturação administrativa das
Secretarias Municipais.
Assim, solicito o apoio dos Nobres Edis que compõe essa Casa de Leis para a
deliberação e aprovação do presente Projeto de Lei Complementar.
Prefeito Municip
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Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR