materia nº 7/2017

PREFEITURA MUNICIPAL
DA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE “lin ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 007/2017.
DE 25 DE MAIO DE 2017.
SÚMULA: “Confere Nova Rédação ao
Parágrafo Único do Artigo 1.º da Lei
Complementar n. 141, de 22 de Março de
2017”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono -a- seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º O parágrafo único do artigo 1.º da Lei Complementar n. 141, de 22 de
março de 2017 passará a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei o serviço extraordinário será acrescido
de 100% (cem por cento) em relação ao valor da hora nominal de trabalho.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a partir das datas constantes no caput do artigo 1.º da Lei
Complementar n. 141/2017.
Fazenda Rio Grande, 25 de maio de 2017.
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
132 VOTAÇÃO
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CÂMARA NICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
2º VOTAÇÃO
Já [eia 204%
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TAENDA RIO GRANDE
Publicado no Órgão Oficial do
Municipio
Edição nº, 04x
Data: de á a IS
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PREFEITURA MUNICIPAL
NDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE “tin ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 007/2017.
DE 25 DE MAIO DE 2017.
JUSTIFICATIVA
Trata o presente Projeto de Lei Complementar n. 007/2017, de 25 de maio de
2017, que confere nova redação ao parágrafo único do artigo 1.º da Lei
Complementar n. 141, de 22 de março de 2017.
Justifica-se a apresentação do presente Projeto de Lei no sentido de retificar o
que havia sido solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde nos autos de
processo administrativo n. 22572/2016, ou seja, o pagamento de horas extras
em 100% e não em 150%, conforme consta na Lei atual.
No mais, o presente projeto vem de encontro às medidas de ajustes de gastos
com pessoal que a Administração Municipal vem realizando nos últimos meses.
Assim, solicito o apoio dos Nobres Edis que compõe essa Casa de Leis para a
deliberação e aprovação do presente Projeto de Lei Complementar, com o
intuito de ajustar a legislação municipal.
À
Marcio Claudio Wozhiack
Prefeito Municipal
ii ei
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR