materia nº 8/2017

PREFEITURA MUNICIPAL
NDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE titia ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 008/2017.
DE 1.º DE JUNHO DE 2017.
SÚMULA: “Altera a Redação dos Incisos | el
do Artigo 8.º da Lei n. 034, de 30 de Dezembro
de 1993”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º Os incisos Ie Il do artigo 8.º da Lei n. 034, de 30 de dezembro de 1993-
passará a vigorar com a seguinte redação:
Ar. 8.º (...).
| — Transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação, em
relação à parcela financiada: 0,7% (zero vírgula sete por cento);
Il - Demais transmissões: 2,5% (dois vírgula cinco por cento).
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 1.º de junho-de 2017.
Marcio Claudio Woznjack
Prefeito Municip
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
2º VOTAÇÃO
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por?
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
REDAÇÃO FINAL
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publicado no Orgão Oficial do
Município
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PREFEITURA MUNICIPAL
ENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE “li, ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 008/2017.
DE 1.º DE JUNHO DE 2017.
JUSTIFICATIVA
Trata o presente Projeto de Lei Complementar n. 008/2017, de 1.º de junho de
2017, que altera a redação dos incisos | e Il do artigo 8.º da Lei Municipal n.
034, de 30 de dezembro de 1993.
Justifica-se a apresentação do presente Projeto de Lei no sentido de atualizar
as alíquotas do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis — ITBI.
A Lei vigente sobre tal imposto municipal é datada de 30 de dezembro de 1993
e desde então as alíquotas jamais sofreram reajuste. Assim sendo, ao
promover um estudo comparativo simples entre as alíquotas aplicadas por esta
Municipalidade e o demais Município circunvizinhos verifica-se uma alíquota
padrão nos moldes apresentados por esta nova proposta de Lei.
Assim sendo, o presente projeto de lei tem o intuito de atualizar os valores de
alíquotas do imposto municipal ITBI, considerando que sua aplicação prática
somente ocorrerá a partir de 1.º de janeiro de 2018, em respeito aos Princípios
do Exercício Financeiro e da Noventena.
No mais, o presente projeto vem de encontro às medidas de ajustes
orçamentários que a Administração Municipal vem realizando nos últimos
meses.
Assim, solicito o apoio dos Nobres Edis que compõe Casa de Leis para a
deliberação e aprovação do presente Projeto de Lei Complementar, com o
intuito de ajustar e atualizar a le |
Marció Claudio age
Prefeito Municip
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR