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RÁ, LE. FAZENDA RIO GRANDE - PR
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PROJETO DE LEI Nº 19/2017
31 DE MAIO DE 2017
AUTORIZA A FILIAÇÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE A
mam | UNIÃO DE CÂMARAS, VEREADORES E
Dam | GESTORES PÚBLICOS DO PARANÁ -
AShar. | UVEPAR, como ENTIDADE
sd
|
e REPRESENTATIVA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a proceder a filiação
desta Câmara a UNIÃO DE CÂMARAS, VEREADORES E GESTORES
PÚBLICOS DO PARANÁ - UVEPAR, inscrita no CNPJ sob o nº
81.398.232/0001-41, com sede à Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 742, na
cidade de Curitiba, Paraná, reconhecida pela Lei Estadual nº 18.992/2017
como entidade oficial representativa das associações microrregionais de
Câmaras, das Câmaras Municipais de Vereadores e de Vereadores do Estado
do Paraná, sem prejuízo da autonomia constitucionalmente deferida às
Câmaras Municipais e aos respectivos gestores públicos. “a
Parágrafo Único A representação se dará somente enquanto a Câmara
Municipal de Fazenda Rio Grande permanecer filiada a UNIÃO DE CAMARAS,
VEREADORES E GESTORES PÚBLICOS DO PARANÁ — UVEPAR.
Art. 2º A filiação da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande à UNIÃO DE
CÂMARAS, VEREADORES E GESTORES PÚBLICOS DO PARANÁ -
UVEPAR se dará de forma facultativa, através de Resolução da Mesa Diretiva,
mediante pagamento da mensalidade fixada em Assembléia Geral daquela
entidade.
Parágrafo Único A desfiliação poderá se dar a qualquer tempo mediante
Resolução da Mesa Diretiva.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 31 de maio de 2017.
Prefeito Municipal N
N
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR *
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br
minsaRA MUNICIPAL DE
FAZENDA Rio GRANDE
APROVADO, EM
4º VOTAÇÃO
là 106 2013
nº
INICIPAL DE
JiLA RIO GRANDE
LSROVADO EM
2º VOTAÇÃO
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"AMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO COM
REDAÇÃO FINAL
Publicado no Órgão Oficial do
Município
Edição nº. JOS€
Data: de À a 3
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hijj CAMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretiva desta Câmara Municipal apresenta este Projeto de Lei
para apreciação dos nobres Edis que versa sobre a filiação da Câmara
Municipal de Fazenda Rio Grande a União de Câmaras, Vereadores e
Gestores Públicos do Paraná — UVEPAR, reconhecendo-a como entidade
oficial representativa, conforme Lei Estadual nº 18.992/2017.
A UVEPAR - União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos: do
Paraná foi fundada em 02 de junho de 1989 e está estabelecida atualmente
como entidade privada de direito público, constituída como órgão de
representação dos 3.877 Vereadores e Vereadoras, das Câmaras Municipais e
dos Gestores Públicos nos 399 municípios do Paraná.
Sua missão é defender as causas dos Vereadores e das Câmaras
Municipais, buscar o espírito associativo, além de difundir e dinamizar o espírito
municipalista na busca pelo fortalecimento das gestões locais.
Através da contribuição mensal das Câmaras associadas, os filiados
UVEPAR são beneficiados com cursos gratuitos ao longo do ano, assessoria
jurídica, assessoria contábil, assessoria parlamentar, divulgação de
informações em nossos canais de comunicação, descontos em cursos da
ELEMPAR -— Escola do Legislativo Municipalista do Paraná, descontos em
hotéis conveniados no estado, assim como hospedagem de apoio na Casa do
Vereador aos parlamentares que se deslocarem até a Capital Paranaense.
Além disso, conta também com o SIS-UVEPAR, software de gerenciamento
exclusivo que auxilia e agiliza a gestão das atividades nas Câmaras e nos
gabinetes dos Vereadores. Por fim, importante salientar que a UVEPAR
também possui consultorias para a atualização de Lei Orgânica Municipal,
Plano Diretor, Plano Municipal de Resíduos Sólidos e Regimento Interno.
Fazenda Rio Grande, 31 de maio de 2017.
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Julio Cesar Fexreira de Lima Theod
esidente
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Marco Reiter A iz/Séyrgjó Claudino
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1º Secretário
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br
2017-030
www.legislacao.pr.gov.br/legislacaollistar Atos Ano.do?acti on=exibirmpressao&codAto= 171498
Lei 18992 - 19 de Abril de 2017
Publicado no Diário Oficial nº. 9929 de 20 de Abril de 2017
Súmula: Altera a Lei nº 16.083, de 17 de abril de 2009, que reconhece a União dos Vereadores do Paraná como
entidade oficial representativa das Associações Microrregionais de Câmaras e Câmaras Municipais de Vereadores do
Estado do Paraná para todos os efeitos de representatividade.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º. A ementa e o art. 1º da Leinº 16.083, de 17 de abril de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
Reconhece a União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná como entidade oficial representativa das
associações microrregionais de Câmaras, das Câmaras Municipais de Vereadores e de Vereadores do Estado do
Paraná.
Art. 1º Reconhece a União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná — Uvepar como entidade oficial
representativa das associações microrregionais de Câmaras, das Câmaras Municipais de Vereadores e de Vereadores
do Estado do Paraná, sem prejuízo da autonomia constitucionalmente deferida às Câmaras Municipais e aos
respectivos
gestores públicos.
Parágrafo único. A filiação das Câmaras Municipais, das associações regionais e microrregionais de Câmaras
Municipais à Uvepar depende de prévia autorização legislativa.
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo, em 19 de abril de 2017.
Carlos Alberto Richa
Govemador do Estado
Valdir Rossoni
Chefe da Casa Civil
Cristina Silvestri
Deputada Estadual
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
http://www legisl acao.pr.gov.br/legislacaollistar AtosAno.do?action=: exibirImpressao&codAto= 171498
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