materia nº 20/2017

CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
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PROJETO DE LEI Nº 20
Institui a Semana Antidrogas no âmbito do
Município de Fazenda Rio Grande — PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica instituída a Semana Antidrogas no âmbito do Município de
Fazenda Rio Grande - PR. -
Art. 2º. A Semana Antidrogas tem o objetivo de conscientizar os munícipes dos
males causados pelo uso de drogas entorpecentes.
Art. 3º. Poderão participar os alunos das redes públicas de ensino municipal,
estadual e escolas particulares, policiais militares, civis, guardas municipais,
agentes de trânsito, agentes da área de saúde e a sociedade civil organizada.
Art. 4º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a aderir a Semana
Antidrogas, adotando medidas como palestras, seminários, debates, teatros,
blitz educativa e distribuição de panfletos.
Art. 5º. A Semana Antidrogas no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande
— PR será realizada preferencialmente no mês de junho.
Art. 6º. A Semana Antidrogas terá a sua inclusão no calendário oficial de
eventos do Município de Fazenda Rio Grande — PR.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 02 de junho de 2017.
Prefeito Municipal
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Protocolo, Q
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 wwrw.fazendariogrande.pr.leg.br
raia RIO GRANDE
APROVADO EM
4º VOTAÇÃO
TA NICIPAL DE
“ENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
2º VETAÇãO
MUNICIPAL DE
RIO GRANDE
APROVADO COM
REDAÇÃO FINAL
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* Publicado no Órgão Oficial do
Municipio
Edição nº. 1059
Data: de AQ a lh
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CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
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JUSTIFICATIVA
É com grande satisfação que apresento o projeto de Lei que dispõe
sobre a Instituição da Semana Antidrogas no âmbito do Município de Fazenda
Rio Grande - PR.
Justifica-se a proposta do presente projeto de Lei o intuito de garantir a
todos os munícipes a oportunidade de obterem conhecimento sobre os males
causados pelo uso de drogas, que há tempos vem destruindo as famílias no
mundo todo.
Por isso, conclamo aos meus pares a apreciação deste projeto de Lei,
que visa dar maiores informações aos nossos cidadãos sobre esse grande mal
que assola toda a população.
Fazenda Rio Grande, 02 de junho de 2017.
F Policial Batista
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
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