materia nº 21/2017

TIL CÂMARA MUNICIPAL
dd FAZENDA RIO GRANDE - PR
ES
PROJETO DE LEI 21/2017
De 02 de Junho de 2017
SÚMULA: “DECLARA ' DE UTILIDADE
PÚBLICA O CENTRO DE ASSISTÊNCIA
E DESENVOLVIMENTO INTEGRAL —
CADI/BRASIL.” "
A CÂMARA DE MUNICIPAL DE Fazenda RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono à seguintes CER
Art. 1º - Fica declarada como sendo de utilidade pública, o CENTRO DE
ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO INTEGRAL — CADI/BRASIL, instituição
de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 17.569.150/0001-13, sem fins
lucrativos, com sede e foro na Rua Dinamarca, nº 04, Bairro Nações, em
Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná.
Art. 2º - Em consegiência do artigo interior fica a referida entidade isenta ao
pagamento de impostos.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 02 de Junho de 2017.
Marcio Claudio Wozniack
|
|
À
|
|
Prefeito Municipal Ly 89
[Protocolo So+ |
CI Pp |
1 reme
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
4º VOTAÇÃO
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
2º VOTAÇÃO
CÂMARA MUNICIPA
L
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO COM
REDAÇÃO FINAL
—Sé [oe jdop
NA
publicado no Órgão Oficial do
Município
Edição nº. JOGA
Data: de OU a JO
De Senhas de 204%
Leinê: 1169
j
CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
=
E
|
JUSTIFICATIVA
É com elevada satisfação que o edil subscrito do presente Projeto de Lei
encaminha para apreciação desta colenda Câmara Municipal essa proposição
legislativa que tem por escopo declarar utilidade pública instituição privada,
sem fins lucrativos.
O CADI/BRASIL tem como missão, gerar transformação,
potencializando e mobilizando de forma integrada as organizações parceiras
em suas ações, o desenvolvimento e a promoção do ser humano, integradas
às ações de assistência social em caráter de assessoramento e na defesa e
garantia de direitos.
Fazenda rio Grande, 2 de junho de 2017.
DUDU SANTOS
VEREADOR - PSDB
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br
CENTRO DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO NTESRAL lCADI À
CENTRO DE ASSISTÊN
E DESENVOLVIMENTO INTE
Documentação Lei
de Utilidade
Pública Municipal
E
CENTRO DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO INTEGRAL CADI
CENTRO DE ASSISTÊNI
E DESENVOLVIMENTO INTEGRAL
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
REB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
17.569.150/0001-13
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE
SITUAÇÃO CADASTRAL
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CADUBRASIL
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
88.00-6-00 - Serviços de assistência social sem alojamento
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R DINAMARCA 4
CEP BAIRRODISTRITO
83.823-208 NACOES
TELEFONE
ENDEREÇO ELETRÔNICO
elayne.legaQescritoriosolucao.com.br (41) 3367-2727 | (41) 3367-27)
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
pasa
SITUAÇÃO CADASTRAL ADASITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
2/2012
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
meia
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
MUNICÍPIO
FAZENDA RIO GRANDE
Emitido no dia 30/05/2017 às 16:15:03 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
[ Consulta QSA / Capital Social | | Voltar |
A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui.
Atualize sua página
CENTRO DE ASSISTÊNCIA
E DESENVOLVIMENTO INTEGRAL
Cópia Estatuto
Social
CADI - Centro de Assistência
e Desenvolvimento Integral
CADI - Centro de Assistência e
Desenvolvimento Integral
PRIMEIRA ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA
Capítulo I
DA DENOMINAÇÃO, REGIME JURÍDICO, SEDE E PRAZD DE DURAÇÃO
Art. 1.º O CADI — Centro de Assistência e Desenvolvimento Intógral, pessoa
jurídica de direito privado, organização civil de caráter assistêncial e cultufal, sem fins
lucrativos, dotada de autonomia administrativa e financeira, com bede e foro localizados em
Rua Dinamarca, 4, Sala 01 Bairro Nações, Fazenda Rio GranderPR, CEP 83820-000, com
prazo de duração por tempo indeterminado, podendo atuar em |todo o território nacional,
reger-se-á pelas normas e condições estabelecidas neste Estatuto e por demais disposições
legais aplicáveis à espécie.
Parágrafo único. A Associação utilizará como nome fantasia a nomendlatura CADI
Brasil.
Capítulo II
DA MISSÃO ON
Art. 2.º Constitui-se como missão da Associação: gerar transformação, AA
potencializando e mobilizando de forma integrada as organizações parceiras em apa ações.
/
f
Fazenda Rio Grande — Paraná
CADI - Centro de Assistência
e Desenvolvimento Integral...
Capítulo HI
Do OBJETO SOCIAL E FINALIDADES
Art. 3.º O CADI Brasil possui dentre seus fins e objetivos institucionais o apo:
desenvolvimento e a promoção do ser humano, integradas às ações de assistência social em
caráter de assessoramento e na defesa e garantia de direitos, em conformidade com os
dispositivos da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica de Assistência Social — LOAS), Lei 8.069/90
(Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA) e Resolução 27) 2011 do CNAS — Conselho
Nacional de Assistência Social, congregando para tal, ações,| progamas e atividades que
consistem em:
I - Apoio a instituições sem fins econômicos e outros) parceiros para melhoria da
qualidade e do impacto da intervenção, inclusive, com implantação das políticas norteadoras
nas diversas áreas de atuação;
IX - Produção de materiais sobre desenvolvimento social, incluindo metodologias de
intervenção;
III - Prospecção de parceiros e de novas áreas de intervenção;
IV - Captação de recursos para organizações parceiras;
V - Apoio e consultoria a outras organizações em gestão empreendedora e temas
inovadores do desenvolvimento social;
VI - Estruturação de unidades de referência e expertise em temáticas específicas;
VII - Promoção do intercâmbio de experiências entre |as entidades conveniadas e
outros parceiros;
VIII - Formação de canais de incidência política em nível estratégico, em coalizão
com outras organizações, que venham a promover a justiça é os direitos de cidadania a
populações socialmente vulneráveis;
IX - Fortalecer a participação, autonomia e protagonismo de movimentos sociais,
organizações e grupos populares e de usuários;
X - Identificar as potencialidades, mobilizar e organizar grupos e lideranças locais, por
meio de sua articulação com a política de assistência social e demais políticas públicas;
XI - Subsidiar a intervenção nas instâncias e espaços de pi pg democrática;
XII - Fortalecer e qualificar as entidades e organizações quanto ao seu planejamento,
captação de recursos, gestão, monitoramento, avaliação, oferta e execução dos serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais e para sua atuação na defesa e garantia de
direitos.
XII - Fortalecer o protagonismo dos usuários na defesa dos seus direitos de
cidadania;
XIV - Acessar e promover os direitos de cidadania já estabelecidos.
XV - Fomentar e apoiar projetos de inclusão cidadã, com base nas vulnerabilidades e
riscos identificados no diagnóstico socioterritorial, que visem o enfrentamento da pobreza e o
desenvolvimento social e econômico
XVI - Ampliar o conhecimento público sobre a política de assistência social;
XVII - Incorporar o conhecimento produzido pela sobiedade sobre a defesa dos
direitos de cidadania, na perspectiva da intersetorialidade, comb referência na formulação,
implementação e avaliação da política de assistência social;
XVIII - Subsidiar a formulação, implementação e avaliação da política de assistência rá
social.
XIX - Promover acesso a conhecimento, meios, recursos & metodologias direcionadas
ao aumento da participação social e ao fortalecimento do protagonismo dos essi ma
reivindicação dos direitos de cidadania.
Fazenda Rio Grande — Paraná
/
Po
CADI - Centro de Assistência
e Desenvolvimento Integral
$ 1º. Os objetivos sociais serão alcançados através da insiinição e manutenção, total
ou parcial, de programas e projetos criados pela Associação,
instituições, de direito público ou privado.
$ 2º. A Associação poderá firmar convênios, contratos,
iu em parceria com outras
termos de parceria ou de
cooperação, com organizações da sociedade civil, órgãos e instituições de direito público ou
privado, nacionais ou estrangeiras.
a al . O
8 3º. A Associação atuará com isenção de preconceitos, sem discriminação de raça,
gênero, religião, sexo, convicções político-partidárias e condições sociais.
8 4º. Sem prejuízo de sua atividade principal e em
harmonia com a política
governamental, o CADI Brasil poderá promover o assessoramento contínuo, permanente e
planejado voltado prioritariamente para o fortalecimento e desenvolvimento econômico de
movimentos sociais e de organizações de usuários e, também, a fo
rmação e a capacitação de
lideranças em iniciativas dirigidas ao público da política de assSistência social.
$ 5º. Em suas atividades, o CADI Brasil obedecerá ao pri
cípio da universalidade de
atendimento, sendo-lhe vedado dirigir suas ações a seus associados ou a alguma categoria
profissional.
Capítulo TV
DOS ASSOCIADOS
Art. 4º. A Associação admitirá como associadas pessoas
comprometam pessoal e/ou financeiramente com a realização dos s
Seção I
Das Categorias de Associados
Art. 5º. São categorias de associados:
físicas ou jurídicas que "sé
eus objetivos sociais.
1 — Associado Fundador: pessoas físicas e jurídicas que participaram da Assembleia
Geral de fundação;
II — Associado Efetivo: pessoas físicas ou jurídicas que tiveram seu pedido de
associado aprovado nesta categoria e contribuam financeira e pessoalmente |para com a
Associação, ininterruptamente, durante pelo menos 3 (três) anos;
HI — Associado Patrocinador: pessoas físicas ou jurídicas que patrocinem projetos
ou programas específicos;
IV — Associado Institucional: organizações do terceiro sebo instituições de ensino e
pesquisa, órgãos do poder público e outras que venham a coop!
objetivos sociais da Associação;
rar com a realização dos
V — Associado Benemérito: pessoas físicas assim consideradas em razão de apoio e
serviços relevantes prestados ou que venha a contribuir com doações expressivas;
VI — Associado Voluntário: pessoas físicas que venham
com a Associação, de forma não remunerada e esporádica.
Fazenda Rio Grande — Paraná
Po! j
a contribuir pessoalmente Nr
| í
j
CADI - Centro de Assi
e Desenvolvimento
VII — Associado Colaborador: pessoas físicas que colaborem pes
financeiramente para com a Associação em projetos ou trabalhos específicos.
tência
ntegral
pimento ou
$ 1.º Os associados não respondem nem mesmo subsidiariamente pelds obrigações
contraídas em nome da Associação.
8 2.º Os associados responderão civil e ou criminalmente por atos
praticarem, com dolo ou culpa, em nome ou contra a Associação.
S 3.º Todas as categorias de associados, à exceção dos
aprovação do Conselho de Administração para serem admitidos.
ilícitos que
fundadores, dependem de
8 4.º Os associados e membros dos órgãos de administração não odio realizar
negócios e ou transações de qualquer natureza, direta ou indiretamente com a entidade sem a
prévia autorização do Conselho de Administração;
8 5.º Os associados fundadores e efetivos, exclusivamente, podem votar e serem
votados.
Seção II
Dos Direitos dos Associados
Art. 6.º São direitos dos associados:
I— Frequentar a sede da Associação;
II — Participar de atos, reuniões e Assembleias, independentemente de con
HI — Requerer, por escrito, informações sobre as atividades da Associação;
IV — Recorrer à Assembleia Geral de atos e deliberações que clio normas
estatutárias ou legais;
V— Excluir-se do quadro de associados, protocolando pedidp por escrito
VI — Encaminhar à administração sugestões, propostas, memoriais e
interesse das organizações que se enquadrem nos objetivos e finalidades da Assoc
Seção III
Dos Deveres dos Associados
Art. 7.º São deveres dos associados:
I- Acatar as decisões da Assembleia Geral e Conselhos de Administração
NI — Cumprir e fazer cumprir o Estatuto;
sede;
rabalhos no
ação.
e Fiscal;
III — Atender e colaborar para a realização dos objetivos sociais e firalidades da
Associação;
IV — Cumprir com as obrigações assumidas para com à Associação
avençados;
V— Zelar pelo bom nome e patrimônio da Associação;
VI — Contribuir na apresentação de propostas, projetos e programas para à realização
dos fins institucionais;
VII — Contribuir pessoal e/ou financeiramente para com a Associação.
nos prazos
Es A
/
É
f
A
Fazenda Rio Grande — Paraná
Co
Seção IV
Da Admissão, Demissão e Exclusão de Associados
Administração, que também definirá a categoria em que o mesmo
Art. 9º. A aplicação das penalidades poderá dar-se $
CADI - Centro de Assistência
será inserido.
ob a forma de suspensão,
advertência ou exclusão, dependendo da gravidade do ato praticado pelo associado, sendo que
sempre serão oportunizados a ampla defesa e o contraditório.
Parágrafo único. As penalidades descritas no caput, co)
de associados, serão sempre por deliberação do Conselho de Ad
exceção da exclusão do rol
inistração.
Art. 10. A exclusão de associados será sempre por justa qausa e deverá ser deliberada
pela Assembleia Geral. Considera-se justa causa nos termos deste)
I — Obtenção ilícita de vantagens ou benefícios pessoa:
associado;
artigo:
s em razão da condição de
I — A participação do associado em entidades ou atividades conflitantes com os
interesses do CADI Brasil;
II — O desenvolvimento de atividades que venham à colidir com os objetivos
estabelecidos no Estatuto Social;
IV — Utilização ilícita e antiética das informações a em razão da condição de
associado ou pela participação em projetos do CADI Brasil para
outras instituições;
através das atividades desenvolvidos no CADI Brasil;
ins pessoais ou em favor de
V — Quebra do dever de sigilo com relação às RE e conhecimentos obtidos
VI — O não cumprimento das decisões tomadas em
Conselhos do CADI Brasil;
ssembleia Geral ou pelos
VII — Infração às normas do presente estatuto ou do regimento interno da entidade;
VIH — Prática de condutas contrárias à moral, ética, usos e costumes e à lei, que
possam macular, de alguma forma, a imagem e a boa reputação dg CADI Brasil;
IX — Quaisquer outros motivos graves, segundo ayaliação do Conselho de
Administração;
$ 1º. Incumbirá ao Conselho de Administração o enquadr:
das hipóteses de justa causa, bem como a convocação de Asse
sobre a matéria.
ento do associado em uma
bleia Geral para deliberar
8 2º. Do ato de exclusão do associado caberá recurso à Agsembleia Geral, que poderá
reconsiderar a decisão, com prazo de quinze dias da ciência do ato
$ 3º. O recurso deverá dirigido ao Presidente do Conseih Fiscal, que fará o juízo de
t
admissibilidade, conforme requisitos constantes no presente Estat
Art. 11. Para demissão espontânea do associado, pasta
solicitação do seu afastamento temporário ou definitivo, atravé
dirigida à secretaria do CADI Brasil.
O.
de uma correspondência, |
Fazenda Rio Grande — Paraná
o mesmo encaminhar a Z”>
]
i
j
)
PRO
O Pp
CADI - Centro de Assistência
e Desenvolvimento Integral
Parágrafo único. O associado que venha a solicitar sua demissão espontânea, poderá
retornar ao quadro de associados a qualquer momento, exceto |se houver falta grave .ot-
pendências administrativo-financeiras, quando do seu pedido de demissão.
Capítulo V
DO PATRIMÔNIO
Art. 12. O patrimônio da Associação é constituído por bens imóveis, móveis, créditos
e direitos, que venha adquirir no desempenho das suas atividades sociais, a qualquer título.
Art. 13. O Conselho de Administração tem competência para vender bens móveis no
valor de até SO (cinquenta) salários mínimos, sendo que, acima| deste valor, deverá haver
autorização expressa da Assembleia Geral.
Art. 14. A venda ou gravame de bens imóveis da Associação depende de autorização
de Assembleia Geral Extraordinária dos Associados, especialmente convocada para este fim,
não podendo deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou
com menos de um quinto (1/5) em segunda convocação, quinze minutos após a primeira ou,
em terceira convocação, trinta minutos após a primeira, com qualquer número de associados,
por maioria simples.
Capítulo VI
Dos RECURSOS ECONÔMICOS E RECEITAS
Art. 15. Constituem recursos econômicos, receitas, rendas e rendimentos a serem
empregados na realização dos objetivos sociais da Associação, constituição e manutenção do
seu patrimônio, os seguintes recursos:
1 — Contribuições, patrocínios, doações, anuidades, mensalidades, rendas,
investimentos ou legados, constituídos por associados ou deredéiris, pessoas físicas ou
jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras; |
II — Oriundos de convênios, termos de cooperação, termps de fomento, termos de
colaboração, subvenções e auxílios, celebrados com pessoas físicas ou jurídicas, de direito
público ou privado, nacionais ou estrangeiras;
NI — Contribuições, doações, patrocínios, verbas e investimentos captados através de
benefícios, incentivos ou renúncias fiscais, de pessoas físicas ou jurídicas, de qualquer
natureza;
IV — Provenientes da comercialização de serviços e produtos, respeitada a legislação
correlata;
V — De investimentos financeiros;
VI — De apoio cultural para a edição de material publicitário ou edição de livros,
periódicos e multimídia;
VII — Resultado financeiro e operacional do exercício anteripr;
VIII — Direitos autorais; | ii
Fazenda Rio Grande — Paraná
Pata
/
/
(/
A
CADI - Centro de Assistência
e Desenvolvimento Integral
IX — Produtos de operação de crédito, internos e externos para financiamento de suas
atividades;
X — Usuftuto que lhes forem conferidos;
XI - Rendimentos decorrentes de juros bancários, títulos, ações ou papéis financeiros
de sua propriedade;
XII - Rendimentos de imóveis próprios ou de terceiros;
XI — Receitas oriundas da promoção de eventos culturais, esportivos, de lazer, de
orientação técnica e inclusão social;
XIV — Participação em parceria com órgãos, institutos, entr outros.
8 1.º Recursos financeiros ou de qualquer outra espécie, de prigem pública ou privada,
subvenções sociais, dotações orçamentárias, termos de cooperação, termos de fomento,
termos de colaboração, doações e patrocínios, serão aplicados de açordo com o v: nculo.
$ 2.º A Associação não constituirá patrimônio de indivíduo ou de organização sem
caráter beneficente, de assistência social ou filantrópica.
$ 3.º As doações recebidas pela Associação não serão devolvidas sob ne huma forma
aos doadores, evitando irregularidades e aplicando a quantia recebida itefralicnto na
consecução dos objetivos da Associação.
Art, 16. A Associação não distribuirá para os seus associados, conselheiros, diretores,
gerentes, empregados, doadores, benfeitores ou equivalentes, eventuais| excedentes
operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações, prêmios, benefícios,
vantagens ou parcelas do seu patrimônio, receitas, rendas ou rendimentos, sob nenhuma
forma, aplicando-os integralmente na consecução dos seus objetivos sociais.
recursos financeiros colocados à disposição pelo sistema financeiro às pessoas jurídicas de
Art. 17. A Associação, na manutenção de seus serviços e aijvidades poderá valer-se de
direito privado, por deliberação do Conselho de Administração.
Art. 18. As receitas da Associação só poderão ser aplicadas/jem território macional quero;
SNS
PA
Capítulo VII
Do Processo ELETIVO
Art. 19. Participam do processo eletivo, exclusivamente, qs associados his e
efetivos que estejam no pleno gozo dos seus direitos, podendo votar e serem votados.
Art. 20. Para concorrer às eleições os interessados devem inscrever chapds completas,
protocolando requerimento na sede da Associação dez dias antes da data do pleito.
Art. 21. À eleição ocorrerá em Assembleia Geral da seguinte forma:
I-A Assembleia será conduzida por um Presidente e um Secretário;
IX — As chapas terão tempo igual e suficiente para apresentação de propostas;
NI — A votação será por escrutínio eleitoral secreto; dA
Fazenda Rio Grande — Paraná
CADI - Centr
o de Assistência
e Desenvolvimento Integral
chapa e receberá os votos sobre a mesa do Presidente da Assemb
ia;
IV-A urna deverá ser lacrada na presença de pelo cnbh dois representantes de cada
V — Encerrada a votação e contados os votos será pr
obtiver a maioria dos votos dos presentes à Assembleia, sendo
clamada eleita a chapa que
que no caso de empate será
declarada eleita a chapa cujo presidente for associado há mais tempo.
$ 1.º Impugnação concernente à chapa concorrente a eleição deve ser feita em até
cinco dias antes da Assembleia Geral de eleição, sob pena de era do direito, sendo a
impugnação decidida pela Assembleia Geral momentos antes da
I- Decisão pela impugnação inabilitando toda a chapa ao
Xl — Indeferimento do pedido de impugnação garanti
participar do pleito.
leição, podendo ocorrer:
pleito;
ndo a chapa impugnada a
8 2.º Impugnação concernente ao processo eleitoral durante a realização da
Assembleia Geral de eleição deverá ser feita, verbalmente, antgs da proclamação da chapa
eleita durante a realização da mesma, impugnação esta que
Assembleia de eleição.
será decidida pela própria
8 3.º Ocorrendo impugnação judicial da chapa eleita, os mandatários em exercício
terão seus mandatos prorrogados até decisão ou realização
Extraordinária de eleição.
fle nova Assembleia Geral
$ 4.º Havendo a participação no pleito eleitoral de chapa única a votação será por
aclamação.
8 5.º Proclamados, os eleitos assumem a administração
quinzena de maio pós-eleição.
da Associação na primeira
Art. 22. Os membros da chapa eleita devem apresentar, nó prazo máximo de três dias,
na sede da Associação, cópia dos documentos de identidade e cadastro de pessoas físicas.
. Capítulo VIII
Dos ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 23. São órgãos de Administração da Associação:
I- A Assembleia Geral;
IH — O Conselho de Administração;
NI — O Conselho Fiscal;
IV -— O Conselho Consultivo.
Seção I
Da Assembleia Geral
Art. 24. A Assembleia Geral é o organismo maior
ordinariamente, no mês de abril.
A
$ 1º. A Assembleia Geral é formada por todas as categorias de associados. ts
Fazenda Rio Grande — Paraná
1
, = A j
la Associação e ocorrerá, /
à
À
CADI - Centro de Assistência
e Desenvolvimento Integral
$ 2º. Somente os associados fundadores e efetivos adimplentes com suas obrigações
associativas possuem direitos de voz, voto e de serem votados, observada a exceção contida
no disposto do & 6º do artigo 5º deste Estatuto.
$3º. A Assembleia Geral é aberta ao público em geral, sem direito a voz € manifesto.
8 4º. Qualquer associado poderá participar de Assembleias Gerais por telefone ou
vídeo conferência, e tal associado será considerado, para todos os propósitos da Assembleia
Geral, como se estivesse presente à mesma, desde que cada associado possa ser ouvido, bem
como possa ouvir os demais associados e que a respectiva ata ida Assembleia Geral seja
devidamente firmada. |
|
Art. 25. Compete privativamente a Assembleia Geral: |
I — Eleger e dar posse aos membros dos Conselho de Administração, Fiscal e
Consultivo;
Il — Destituir os membros dos Conselho de Administração, Fiscal e Consultivc
NH — Aprovar as contas após parecer do Conselho Fiscal; |
IV- Alterar o Estatuto; |
V — Dissolver, extinguir ou incorporar a Associação à outra instituição;
VI — Deliberar sobre a remuneração de dirigentes estatutários;
VII — Assuntos gerais. |
IS 2
1&
16
Parágrafo único. Para as deliberações sobre os incisos II, IV e V deste artigó"é
exigido voto concorde da maioria absoluta dos presentes em Assembleia especialmente
convocada para este fim. |
Art. 26. A Assembleia Geral reunir-se-á por convocação do Presidente de um dos
Conselhos dos órgãos de administração da Associação, ou por promoção de um quinto dos
associados, com antecedência mínima de dez dias em relação à data agendada para realização
da Assembleia Geral.
Art. 27. São requisitos essenciais do edital de convocação para as Assembleias Gerais:
a data, o horário, o local com endereço completo, a ordem do dia e a referência do órgão
convocante, sendo que a convocação deverá ser procedida por uma das seguintes formas:
I-Por publicação na imprensa local, com antecedência mínima de oito dias corridos;
XI — Por meio de circular entre os associados, com antecedência mínima de oito dias
corridos;
III — Por fixação do edital na sede da Associação, com antecedência mínima de oito
dias corridos. |
Art. 28. A Assembleia Geral deliberará em primeira chamada com a presença da
maioria absoluta dos associados e, nas convocações seguintes, meia hora após, com qualquer
número, por maioria simples, ressalvados os quóruns específicos. |
|
Parágrafo único. Somente os associados em dia com seus deveres estatutários PAi )
poderão exercer o direito de deliberar em Assembleias, nas quais haverá lista disponível das,
associadas com direito a voto e de ser votado. (
Fazenda Rio Grande — Paraná
CADI - Centro de Assistência
e Desenvolvimento Integral
Seção II
Do Conselho de Administração
Art. 29. O Conselho de Administração é um órgão colegiado, composto de até cinco
membros, dentre os associados fundadores e efetivos, eleitos em Assembleia Geral, para um
mandato de três anos, permitida a reeleição, sendo:
I— Um Presidente;
TI — Um Diretor de Administração e Finanças;
DI — Um Diretor de Operações;
IV — Um Diretor de Comunicação e Marketing;
V — Um Diretor de Mobilização de Recursos;
VI — Um Diretor de Parcerias Estratégicas e Inovação; |
VII — Um Diretor de Desenvolvimento Organizacional. |
Art. 30. O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente, mensalmente, em
dia agendado pelo mesmo e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente.
|
|
Art. 31. O membro do Conselho de Administração que renunciar, ser excluído do
quadro social, ou por qualquer outra forma perder o mandato, prestará contas da sua gestão ao
Conselho de Administração no prazo de quinze dias, sob pena de ser compelido judicialmente
a fazê-lo.
Art. 32. Em caso de vacância de qualquer cargo do Conselho de Administração, o
mesmo será preenchido por associados que tenham direito a voto e de serem votados,
indicados pelo Presidente e aprovados pelos demais diretores, com referendum da Assembleia
Geral realizada posteriormente à decisão. |
Art. 33. Compete ao Conselho de Administração:
I— Gerir e administrar a Associação;
XI — Zelar pelo patrimônio e interesses da Associação;
NI — Cumprir e fazer cumprir o Estatuto, as decisões da Assembleia Geral e do
Conselho Fiscal;
IV — Desenvolver e tomar as iniciativas necessárias para a realização dos projetos e
programas instituídos para alcançar os objetivos e finalidades da Associação;
V — Empenhar-se na geração de recursos e realizar às despesas previstas no
orçamento;
VI — Celebrar, no que cabe à administração ordinária e cotidiana, acordos, contratos,
termos de cooperação, termos de fomento, termos de colaboraçã e convênios que constituam
obrigações ou compromissos para a Associação;
VII — Decidir sobre aceitação de doações e contribuições; |
VHI — Apresentar balancetes mensais para apreciação pelo Conselho Fiscal;
IX — Elaborar a previsão orçamentária, as demonstrações financeiras e a prestação
anual de contas para serem submetidas à apreciação do Conselho Fiscal, para posterior
apreciação e deliberação pela Assembleia Geral:
X — Elaborar os programas, projetos e relatórios circunstanciados relativos às
atividades da Associação; f
XI — Adquirir bens, contratar serviços de terceiros, admitir e demitir funcionários e os !
E
integrantes dos departamentos, demais colaboradores e voluntários; o:
XI — Deliberar sobre a política administrativa e gestão das “alribuições das dio, 7
XIII — Fazer publicar em periódico de circulação regional a restação anual de c
concernentes às demonstrações financeiras, contábeis e o relatório anual de atividades,
Fazenda Rio Grande — Paraná
CADI - Centro
de Assistência
e Desenvolvimento Integral
constando a ressalva de que podem ser objeto de impugnação por qualquer interessado e que
transcorridos o prazo de 15 (quinze) dias, serão apreciadas pelo Con
selho Fiscal;
XIV — Praticar os atos normativos, regulamentares e administrativos necessários à
plena consecução dos objetivos sociais da Associação;
XV — Instaurar procedimentos de advertência, suspensão e expulsão de associados;
XVI — Elaborar um regimento interno que vigerá depois de
Geral;
XVII — Definir valores e formas de contribuição pessoal
aprovado em Assembleia
e financeira de todas as
categorias de associados, além da cobrança e reajustes que serão aplicados.
Art. 34. O Presidente do Conselho de Administração é o Presidente da Associação.
Art. 35. Compete ao Presidente:
I- Representar a Associação, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
IX — Convocar e presidir as reuniões do Conselho de Administração e da Assembleia
Geral;
II — Superintender todas as atividades sociais da Associação;
Iv — Administrar e gerir os objetivos, finalidades, atribuições e programas da
|
Associação;
V — Zelar pelo cumprimento das disposições estatutárias e pelas sugestões e decisões
do Conselho Fiscal e da Assembleia Geral; |
VI — Deliberar sobre política remuneratória de prestadores de serviços e funcionários
com vínculo empregatício. |
Parágrafo único. Em caso de ausência ou impedimento
Diretor de Operações assumir suas funções. |
|
Art. 36. Compete ao Diretor de Administração e Finanças: |
do Presidente, caberá ao
|
I — Ter sob sua guarda e responsabilidade o dinheiro, valores e bens, e manter em
depósito em conta corrente os recursos financeiros da Associação;
K — Efetuar pagamentos, depósitos e recebimentos, exercendo a gestão financeira e
promovendo as medidas necessárias à obtenção de recursos e de rendimentos;
HI — Assinar cheques e documentos na forma do artigo 40 deste estatuto;
IV — Exercer as atividades nas áreas de finanças e contabilidade.
V — Organizar e secretariar as reuniões e as Assembleias Gerais;
VI — Organizar, guardar e proteger os documentos, patrimônio e atividades d:
Associação;
VII — Exercer as atividades da Associação na área administrativa e logística.
VIII - Monitorar a administração financeira das organizações
IX - Coordenar e administrar o programa de apadrinhamento;
X — Gerenciar os recursos humanos do CADI Brasil,
Art. 37. Compete ao Diretor de Operações:
1 - Efetuar a avaliação das organizações parceiras;
parceiras;
II - Monitorar a execução dos Planejamentos Estratégicos, Planos de Trabalho
Bianuais; |
II - Planos de Implementação de ações em organizaç
Programas e Projetos;
IV - Monitorar e assegurar o cumprimento das políticas ministeriais do CADI Brasil
ões parceiras, além del
>
Fazenda Rio Grande — Paraná
CADI - Centro
de Assistência
e Desenvolvimento Integral
V - Coordenar a execução dos serviços de assessoria, consultoria e treinar
CADI Brasil; .
VI - Monitorar as metas das organizações parcei
com os seus respectivos presidentes.
Art. 38. Compete ao Diretor de Parcerias Estratégicas e Inovação:
X - Identificar oportunidades de novas parcerias estratégicas
Terceiro Setor;
JI - Identificar novas metodologias, tecnologias sociais e E
KI - Estabelecer relacionamentos entre líderes organiza:
instituições que detêm conhecimentos específicos estratégicos;
ras, de forma conjunta € harm
:
Ear
e novas tendências para o
dutos;
ões parceiras com outras
IV - Registrar as marcas e patentes de metodologias desenvolvidas pelo CADI Brasil;
Y - Sistematizar as novas tecnologias sociais desenvolvidas;
VI - Fornecer os insumos necessários para a Diretoria de
implantar novas tecnologias sociais nos parceiros;
Operações sistematizar e
VII - Desenvolver novas metodologias de transformação social;
VIII - Criar, consolidar e manter parcerias estratégicas do CADI Brasil;
IX - Assegurar que as organizações parceiras estejam
estratégicas no nível local;
desenvolvendo parcerias
X - Produzir textos e materiais referentes a temas estratégicos e inovadores do
desenvolvimento social. |
Art. 39. Compete ao Diretor de Comunicação e Marketing: |
I - Coordenar as ações decorrentes da política de comunic;
ação institucional adotada
pelo CADI Brasil com o objetivo de aprimorar o fluxo de informações com seus públicos
interno e externo.
II - Promover o relacionamento entre o CADI Brasil é a imprensa, bem como
intermediar as relações de ambos, inclusive, na divulgação de info)
rmações jornalísticas e no
atendimento às solicitações dos profissionais dos veículos de comunicação;
III - Planejar, produzir e gerenciar a informação para mídias sociais, website e todo
material institucional.
IV - Planejar e coordenar projetos, produtos e atividades jornalísticas voltadas para os
públicos interno e externo;
V - Planejar e coordenar a edição e distribuição de publicações institucionais
destinadas aos públicos interno e externo;
VI - Avaliar e selecionar noticiário publicado na imprensa, de interesse do CADI
Brasil, e disponibilizá-lo ao público interno e externo;
VII - Planejar e coordenar a produção de vídeos institucionai
VII - Manter arquivos de fotos, vídeos e de demais mat
IX - Manter registros do aproveitamento do material
is;
ojeis de interesse do CADI
Brasil que contribuam para a preservação da memória da Instituição;
>
jornalístico produzido e
distribuído à Imprensa e dos atendimentos aos profissionais de comunicação;
Art. 40. Compete ao Diretor de Mobilização de Recursos:
I - Assessorar na definição dos escopos das parcerias: objetivo, meios de publicidade,
vantagens financeiras;
II - Consolidar as justificativas e os argumentos para solicitaç
II - Definir os objetivos e metas relacionadas à mobilização
IV - Definir as atividades de geração de renda mais adequadas a organização;
ão de recursos;
de recursos;
Fazenda Rio Grande — Paraná
CADI - Centro de Assistência
e Desenvolvimento Integral
Y - Elaborar o plano de ação com a previsão das principais Atividades rel cionadas ao
processo de captação, prestação de contas, priorização das estratégias e efinição de
responsabilidades;
VI - Apoiar a implementação de campanha para grandes doadores;
VII - Desenvolver o material de comunicação de suporte à pi de
VIH - Avaliar continuamente as atividades de mobilização de recursos;
IX — Elaborar ações para a fidelização de doadores.
Art. 41. Compete ao Diretor de Desenvolvimento Organizaçional:
I - Conduzir os processos de gestão de pessoas, envolvendo tutoria, mentoria,
coaching, avaliação de perfil, avaliação de desempenho, acordos de metas , planos de
desenvolvimento funcional das lideranças das organizações parceiras e da equipe executiva,
de acordo com a Política de Recursos Humanos do CADI Brasil
KI - Desenvolver instrumentos de desenvolvimento pessoal € organizacional
III - Identificar os estágios de desenvolvimento organizacional das drganizações
parceiras e CADI Brasil, gerando processos de apoio, implementando ferramentas e processos
de acordo com o diagnóstico situacional;
IV - Apoiar os processos seletivos das lideranças das organizações parceiras € equipe
do CADI Brasil.
Art. 42. Compete aos membros do Conselho de Administração, indistintarhente:
I- Participarem das reuniões com direito a voz e a voto;
XI — Auxiliarem o Presidente na coordenação das atividades;
KI — Participarem das reuniões do Conselho de Administração apresentanto propostas
e relatando os assuntos das respectivas áreas de atuação;
IV — Proporem a política de atuação das pastas e executarem as suag atribuições
operacionais;
Y — Fornecerem, sob aspectos técnicos, pareceres, avaliações e apoio ads projetos e
programas;
VI — Executarem outras atribuições delegadas pelo Presidente ou previstas no
Estatuto.
Art. 41. O Conselho de Administração poderá contratar pessoal remunerado, inclusive
dirigentes, para atuar efetivamente na gestão executiva e consultores e profissionais liberais,
que prestam serviços específicos, observando-se a prática e política salarial, em ambos os
casos, correlata aos valores praticados pelo mercado local, sob pena de responsabilidade,
sendo que não poderá exceder a 70% (setenta por cento) da remuneração máxima permitida
legalmente ao serviço público.
Art. 42. Contratos, distratos, convênios, empréstimos, mandatos procuratórios
judiciais e extrajudiciais, cheques e documentos bancários e outros atos necessários para O
alcance dos objetivos sociais da Associação, que importem lem obrigaçõis civis ou
financeiras, serão assinados pelo Presidente ou, em caso de ausência ou impedimento, pelo
Diretor de Operações, em conjunto com o Diretor Administrativo-fihanceiro.
Art. 43. O Conselho de Administração, no desempenho das suas funções e atividades 79
administrativas e operacionais, observará os princípios da lebalidade, impessoalidade, /
moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência. A
Z
Sd
Fazenda Rio Grande — Paraná
CADI - Centro de Assistência
e Desenvolvimento Integral
Parágrafo único. A Associação adotará práticas de gestão
administrativa, necessárias
e suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens
pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.
Art. 44. O Conselho de Administração dará publicidade dos seus atos, das suas
reuniões e decisões ao Conselho Fiscal e eventuais interessados,
através da publicação em
edital das pautas das reuniões e disponibilização dos livros-ata emjsua sede.
Art. 45. O Conselho de Administração adotará procedimentos de contratação e
compras de materiais, obras e serviços, observando-se os princípios do artigo 42.
Seção TI
Do Conselho Fiscal
Art. 46. O Conselho Fiscal é o Conselho de controle er
de três membros efetivos e um suplente, associados fundador:
s ou efetivos, indicados e
eleitos pela Assembleia Geral, para um mandato de três anos, permitida a recondução.
Art. 47. O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, ni
de cada ano ou, extraordinariamente, por convocação de um
Presidente do Conselho de Administração.
mês de março e setembro
os seus membros ou pelo
Parágrafo único. O Conselho elegerá seu Presidente na primeira reunião do mandato,
a quem competirá convocar e presidir reuniões, representar o Conselho perante os outros
órgãos da Associação e externamente assinando os documentos
contas.
Art. 48. Compete ao Conselho Fiscal:
I— Examinar, opinar e emitir parecer sobre o desempenho,
Administração, constando as informações complementares que
relativos à aprovação das
a prestação anual de contas
ulgar necessárias ou úteis,
na forma do artigo 53 e o relatório anual de atividades ur pelo Conselho de
para posterior apreciação pela Assembleia Geral e conhecimento d
KW — Fiscalizar os atos dos administradores da Associação
de seus deveres legais e estatutários;
Conselho Consultivo;
e verificar o cumprimento
III — Opinar sobre a proposta orçamentária elaborada pelo Conselho de Administração
para o exercício seguinte, para posterior deliberação da Assembleia Geral.
Parágrafo único. No exercício de suas atribuições, os Era do Conselho Fiscal
terão acesso aos lançamentos contábeis, atas de reuniões e demais
Seção IV
Do Conselho Consultivo
Art. 49. O Conselho Consultivo é constituído pelos
entidades conveniadas ao CADI Brasil, sendo que sua permanênci
do mandato nas respectivas instituições representadas.
ocumentos da Associação.
a é condicionada à duração
Fazenda Rio Grande — Paraná
semana
representantes legais das”
CADI - Centro de Assistência
e Desenvolvimento Integral
$ 1º. O Conselho Consultivo elegerá seu Presidente, a quem competirá convocar e
presidir reuniões e representar o Conselho perante os outros órgãos da Associação, inclusive
na Assembleia Geral, em que terá direito a voz e voto.
|
|
$ 2º. O Presidente do Conselho Consultivo terá direito a apenas um voto na
Assembleia Geral, não importando o número de membros que compõem o Conselho
Consultivo
Art. 50. O Conselho Consultivo reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano ou,
extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou pelo Presidente do
Conselho de Administração. |
|
Parágrafo único. Qualquer membro do Conselho Consultivo poderá ser representado
nas reuniões por outro dirigente estatutário da instituição conveniada ao CADI Brasil, desde
que este esteja munidos do respectivo instrumento procuratório. Alternativamente, qualquer
membro poderá participar de Assembleias Gerais por telefone ou vídeo conferência, sendo
considerado, para todos os propósitos da reunião, como se estivesse presente à mesma, desde
que cada membro possa ser ouvido, bem como possa ouvir os demais associados e quera;
" . . e ESC
respectiva ata da Assembleia Geral seja devidamente firmada. «a
Art. 51. Compete ao Conselho Consultivo:
I- Planejamento das atividades;
IX - Propor formas de trabalho; |
NI - Assessorar e orientar a formulação de programas e projetos; “o,
IV- Conhecer o relatório anual de atividades relativas |ao exercício findo, “após
parecer do Conselho Fiscal; |
V- Deliberar e apresentar recomendações e sugestões para exame do Conselho de
Administração e da Assembleia Geral sobre assuntos de interesse relevante para a Associação.
Seção V
Das Reuniões
Dos Conselhos de Administração, Fiscal e Consultivo
|
|
Art. 52. A convocação dos membros dos conselhos para reuniões será com
antecedência mínima de 24 horas. |
|
Parágrafo único. Os quóruns de instalação e deliberação das reuniões serão com a
presença de dois terços dos conselheiros, deliberando por maioria simples.
Capítulo IX
Do REGIME ORÇAMENTÁRIO E CONTÁBIL
|
|
Art. 53. O exercício financeiro da Associação coincidir, com o ano civil. A sua /
é!
|)
/
contabilidade respeitará os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as Normas Brasileiras; /
de Contabilidade e conterá, obrigatoriamente, as seguintes demonstrações contábeis: ; A:
I— Balanço patrimonial; | at É
Fazenda Rio Grande — Paraná |
No)
CADI - Centro de Assistência
e Desenvolvimento Integral
XI —- Demonstração do resultado do exercício; |
IXI — Demonstração do superávit ou do déficit do exercício; |
IV — Demonstração dos fluxos de caixa;; |
V — Demonstração das mutações do patrimônio social; |
VI — Notas explicativas. |
& 1º. As demonstrações contábeis, juntamente com o relatório de atividades elaborado
pelo Conselho de Administração e as certidões negativas de |débitos fiscais (federais,
estaduais e municipais), com o INSS e o FGTS, antes de serem apreciados pelo Conselho
Fiscal, serão afixados na sede do CADI Brasil e publicado em periódico de circulação
regional, informando que as mesmas se encontram à disposição, com acesso ao público em
geral, com prazo de quinze dias para os interessados se manifestarem quanto a eventual
impugnação. |
$ 2º. Os documentos contábeis que comprovem a origem e a aplicação dos recursos,
bem como aqueles relativos a atos ou operações realizados que impliquem em modificação da
situação patrimonial deverão ser conservados em boa ordem pelo prazo de 10 (dez) anos,
contado da data de sua emissão. |
Art. 54. O CADI Brasil terá orçamento anual ou plurianual, com a previsão
discriminada das receitas e autorização das despesas, compondo-se de estimativa de receita,
discriminadas por dotações e discriminações analítica das despesas, de modo a evidenciar sua
fixação para cada projeto ou programa de trabalho. |
|
8 1º. A realização de despesas extraordinárias deverá ser solicitada pelo Conselho de
Administração e dependerá de autorização da Assembleia Geral. |
$ 2º. O orçamento anual deverá ser elaborado pelo Conselho de Administração até o
dia primeiro de outubro de cada ano, devendo ser apreciado pelo Conselho Fiscal até o dia
vinte de outubro e deliberado pela Assembleia Geral até o dia quinze de novembro.
|
Capítulo X |
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS |
Art. 55. A prestação anual de contas conterá:
I — Demonstrações contábeis relacionadas no artigo 53;
Il — Parecer e relatório de auditoria se for o caso;
III — Comprovação da aplicação dos recursos públicos quando houver recebido;
IV — Relatório do Conselho de Administração demonstrando a adequação das
atividades da Associação a seus fins; |
V — Parecer do Conselho Fiscal sobre as contas prestadas;
VI — Informações bancárias contendo cópias de extratos bancários que comprovem os
saldos das contas bancárias na data de encerramento do exercício, acompanhadas das ,m,
respectivas conciliações. | TÁ |
Art. 56. A Associação realizará auditoria, obrigatoriamente, inclusive por auditores A
externos independentes se for o caso, sempre que ocorrer alguma situação de detenção
N
Fazenda Rio Grande - Paraná |
|
CADI - Centro de Assistência
e Desenvolvimento Integral
legal, como também em face do cumprimento de normas que estabeleçam como requisitos
para requerimento ou manutenção de certificações e qualificações e, facultativamente, por
deliberação de qualquer dos órgãos da administração da Associação.
Art. 57. O prazo de remessa dos documentos e informações da prestação de contas do
Conselho de Administração para o Conselho Fiscal será até o dia quinze de março de cada
ano, sendo que o Conselho Fiscal emitirá os pareceres cabíveis até primeiro de abril, para ser
levado o relatório à Assembleia Geral Ordinária, a qual deverá ocorrer até o dia vinte de abri
|
Capítulo XI
DA ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA |
Art. 58. Alteração estatutária somente será efetivada desde que se revele útil"ou:
necessária à consecução dos objetivos sociais da Associação, aprovada em Assembleia Geral
Extraordinária, na forma do parágrafo único do artigo 25 deste Estatuto.
|
Capítulo XII |
DA EXTINÇÃO |
Art. 59. A Associação somente será dissolvida ou extinta, ou mesmo incorporada à
outra instituição, nos casos previstos em lei e desde que comprovada a impossibilidade de
realização dos seus fins com autonomia, devendo o respectivo ato ser aprovado em
Assembleia Geral Extraordinária, na forma do parágrafo único do artigo 25 deste Estatuto.
Parágrafo único. O Presidente do Conselho de Administração será o liquidante da
instituição, declarando-se impedido, a Assembleia Geral poderá nomear um dos associados
presentes para a função ou terceiros, especialmente contratados. |
|
Art. 60. Extinto ou dissolvido a Associação, o resultado do seu patrimônio líquido
deverá ser transferido a entidades congêneres, de fins idênticos ou semelhantes ou aos órgãos
da administração pública direta e indireta.
|
|
]
$ 1.º A transferência de bens tratada no caput atenderá, previamente, as doações
recebidas pela Associação com cláusulas condicionais e as obrigações decorrentes do
desempenho das suas atividades. |
8 2.º No caso de extinção da Associação, os associados não poderão, em hipótese
alguma, receber em restituição, qualquer valor relativo às contribuições, doações, dotações,
legados, subvenções, auxílios, periódicos ou esporádicos, que porventura tenham prestado ao
patrimônio da entidade. |
Fazenda Rio Grande - Paraná
CADI - Centro
e Desenvolvimento Intefé
Capítulo XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 61. O CADI Brasil poderá elaborar um regimento interno que após eia pe
Assembleia Geral, regulamentará as gestões operacionais fi inanceira, administrativa e técnica.
Art. 62. Para a composição dos Conselhos na primeira eleição posterior à aprovação
deste Estatuto, poderá concorrer aos cargos qualquer associado, lesde que os nomes sejam
autorizados pela Assembleia Geral. |
Art. 63. Os casos omissos neste Estatuto serão decididos pelo Conselho de
Administração e referendados na Assembleia Geral seguinte.
Art. 64. Este Estatuto de instituição foi aprovado em Assembleia Geral Extraordinária
e terá sua vigência depois de Registrado no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas
da Comarca de Fazenda Rio Grande-PR. |
|
|
Fazenda Rio Grande-PR, 12 de novembro de 2015.
Css Gerone
| iretor Administrativo
COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE GuRITI
FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE “PRO
REGISTRO TÍTULOS DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDIGA
CM » Protocolo/Registro
pr nº 3.350
3b.FSnLF, Controle: L2msc.SOJA
CM) Daíse de Fátima Ratkoski
MEVER Escrevente
|
]
Fazenda Rio Grande — Paraná |
|
|
Cópia Ata Eleição
Diretoria
| a
ATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DO CENTRO | DE ASSISTE
DESENVOLVIMENTO INTEGRAL —- CAD! BRASIL. Data: Aos doze dias do mt
novembro do ano de dois mil e quinze, reuniram-se as pessoas atroladas em lista anexa
Hora: às 19h00m em primeira convocação, conforme o Art. 28 do Estatuto. Local: R
Marechal Deodoro, 869 - 14º andar, em Curitiba-PR, para deliberar sobre a seguinte
Ordem do Dia: 1) Deliberação sobre prestação de contas dos exercícios 2012, 2013
e 2014, 2) Adesão de novos Associados e, 3) Eleição e posse do Conselho Diretor e
do Conselho Fiscal. Presidente: Maurício José Silva Cunha. Secretário ad hoc: Carla
Daniele Miranda Andrade. Abertura: A Srº. Secretária informa que existe quórum
necessário para realização da Assembleia, em primeira convocação, chamando todos à
ordem do dia: 1) Deliberação sobre prestação de contas dos exercícios 2012, 2013 e
2014: O Sr. Presidente apresentou os dados e informações sobre a prestação de contas
dos exercícios 2012, 2013 e 2014, conforme o Art. 53 e seus incisos, do Estatuto da
Associação. Após apresentação das contas, ano a ano, o Sr. Presidente abre para debate.
Após manifestação de apoio dos presentes, vota-se pela aprovação das contas —
APROVADO PELA UNANIMIDADE. 2) Adesão de Novos Associados: O Sr. Presidente,
citando o Art. 62 do Estatuto da Associação, literalmente: “Para a composição dos
Conselhos na primeira eleição posterior à aprovação deste Estatuto, poderá concorrer aos
cargos qualquer associado, desde que os nomes sejam autorizados pela Assembleia
Geral”, submete à Assembleia Geral os seguintes nomes para serem recebidos na
categoria de Associados Colaboradores: Amilcar Teixeira Santos, Celina Soares dos
Santos, Diego Sechim Rocha, Eugênio Soria de Anunciação, Jane Fernandes e Teresa
Cristina Belchior dos Santos. Após manifestações favoráveis, a Assembleia decide pelo
recebimento dos mesmos. — APROVADO PELA UNANIMIDADE. 3) Eleição e posse do
Conselho Diretor e do Conselho Fiscal: Tendo em vista a adequação à alteração
estatutária aprovada, o Sr. Presidente, citando o Art. 29 do Estatuto aprovado, informa que
os órgãos de Administração, passam a ser compostos de Assembleia Geral, Conselho de
Administração, Conselho Fiscal e Conselho Consultivo. Desse modo, o outrora nominado
Conselho Diretor passa a ser denominado Conselho de Administração. Neste momento, o
Sr. Presidente deixa a condução da reunião, a cargo do Dr. Gustavo Gois, assessor jurídico
do Centro de Assistência e Desenvolvimento Integral — CADI Brasil, para que ele
conduzisse a Assembleia Geral à eleição e posse do Conselho de Administração e do
Conselho Fiscal do Centro de Assistência e Desenvolvimento Integral — CADI Brasil. O Dr.
Gustavo Gois, citando o Art. 25 do Estatuto, apresentou como ane chapa concorrente:
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO — Presidente: MAURICIO JOSE SILVA CUNHA;
Diretor de Administração e Finanças: ACYR DE GERONE; Diretor de Operações: CARLA
DANIELE MIRANDA ANDRADE, Diretor de Comunicação e Marketing: CELINA SOARES
DOS SANTOS, Diretor de Mobilização de Recursos: AMILCAR TEIXEIRA SANTOS,
Diretor de Parcerias Estratégicas e Inovação: MARCEL LINS CAMARGO, Diretor de
Desenvolvimento Organizacional: TERESA CRISTINA BELCHIOR DOS SANTOS.
CONSELHO FISCAL — Membros Efetivos: PATRÍCIA FERREIRA DE MATOS SOUZA;
DIEGO SECHIM ROCHA; EUGÊNIO SORIA DE ANUNCIAÇÃO; Membro Suplente: JANE
FERNANDES. Após apresentação da chapa concorrente, sendo todas as dúvidas dos
presentes dirimidas, procede-se à eleição da chapa concorrente — ELEITOS PELA
UNANIMIDADE. O Dr. Gustavo informa que o mandato dos atuais conselheiros expirou no
dia 05/10/2015. Desta forma, propõe aos presentes que, excepcionalmente, em virtude do
disposto no artigo 21, 85º do Estatuto aprovado nesta Assembleia, a posse dos
conselheiros eleitos se dê na presente assembleia. Em seguida o Sr. Presidente coloca a
proposição em deliberação — APROVADO PELA UNANIMIDADE. Ato contínuo, o Sr.
Presidente empossa os eleitos, ficando desta forma constituídos os Órgãos Administrativos
do Centro de Assistência e Desenvolvimento Integral — CADI Brasil, cujo mandato expirará
em 12/11/2018: CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO — Prosidarito: MAURICIO JOSÉ
PO
| Q
SILVA CUNHA, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, inscrito sob o C.P.F:/M.F. n
905.632.127-72 e sob o R.G./C.l. nº 4.936.021-5 SSP/PR, residente e domiciliado
Constantino Marochi, nº 344, casa 21, em Campo Largo-PR; Diretor de Administr:
Finanças: ACYR DE GERONE, brasileiro, casado, advogado, inscrito sob o C.P.F.
nº 402.290.419-49 e sob o R.G./C.I. nº 2.084.931-2 SSP/PR, residente e domiciliado à Rua
Rio Muricy, nº 521, Bairro Alto, em Curitiba-PR; Diretor de Operações: CARLA DANIELE
MIRANDA ANDRADE, brasileira, casada, gestora em marketing, inscrita sob o C.P.F./M.F.
nº 038.019.899-17 e sob o R.G./C.l. nº 8.057.513-0 SSP-PR, residente e domiciliada à Rua
Rio Amazonas, 4066, Estados, em Fazenda Rio Grande-PR; Diretor de Comunicação e
Marketing: CELINA SOARES DOS SANTOS, brasileira, solteira, jornalista, inscrita sob o
C.P.FJM.F. nº 911.703.629-15 e sob o R.G./C.l. nº 6.260.772-6 SSP-PR, residente e
domiciliada à Rua Deputado Joaquim José Pedrosa, nº 827, Cabral, em Curitiba- PR.
Diretor de Mobilização de Recursos: AMILCAR TEIXEIRA SANTOS, brasileiro, casado,
engenheiro metalúrgico, inscrito sob o C.P.F./M.F. nº 266.776.797-72 e sob o nº 33.534 —
D/CREA- RJ, residente e domiciliado à Rua Barão de Icaraí, nº 33/1001 — Flamengo, no
Rio de Janeiro-RJ; Diretor de Parcerias Estratégicas e Inovação: MARCEL LINS
CAMARGO, brasileiro, casado, sociólogo, inscrito sob o C.P.F./M.F. nº 275.310.188-45 e
sob o R.G./C.l. nº 27.432.002-2 SSP/SP, residente e domiciliado à Rua Dinamarca, nº 131,
Nações, em Fazenda Rio Grande-PR; Diretor de Desenvolvimento Organizacional:
TERESA CRISTINA BELCHIOR DOS SANTOS, brasileira, solteira, assistente social,
inscrita sob o C.P.F./M.F. nº 864.679.567-53 e sob o R.G.JC.l. nº 07.337.354-0 IFP,
residente e domiciliada à Avenida 04 - 1314 - Qd.25- Lt.04 - Soter - haipú, em Niterói-RJ;
CONSELHO FISCAL — Membros Efetivos: PATRÍCIA FERREIRA DE MATOS SOUZA,
brasileira, casada, professora, inscrita sob o C.P.F./M.F. nº 047.858.979-45 e sob o
R.G./C.l. nº 9.273.438-2 SSP-PR, residente e domiciliada à Rua Irlanda, nº 169, Nações,
em Fazenda Rio Grande-PR:; DIEGO SECHIM ROCHA, brasileiro, solteiro, publicitário,
inscrito sob o C.P.F./M.F. nº 057.801.857-86 e sob o R.G./C.l. nº 2.202.513 SSPIES,
residente e domiciliado à Rua João Emesto Kilian, nº 692, apto 601, São Domingos, em
São José dos Pinhais-PR; EUGÊNIO SORIA DE ANUNCIAÇÃO, brasileiro, casado,
ministro de confissão religiosa, inscrito sob o C.P.F./M.F. nº 023.827.839-58 e sob o
R.G./C.l. nº 5.321.579-3 SSP/PR, residente e domiciliado à Rua Prof. Pedro Viriato Parigot
de Souza, nº 5.175, torre |, apto 1.902, Cidade Industrial, em Curitiba-PR; Membro
Suplente: JANE FERNANDES, brasileira, casada, secretária, inscrita sob o C.P.F./M.F.
nº 023.361.689-60 e sob o R.G./C.I. nº 6.133.433-5 SSP-PR, residente e domiciliada à Rua
Escócia, nº 550, Nações, em Fazenda Rio Grande-PR. Não havendo mais assuntos a
serem discutidos, esta reunião é encerrada às 20h25m. Eu, niele Miranda
AAA Ra á sente Ata,
Andrade, Secretária ad hoc, lavrei e assino UA! Uniao
juntamente com o Presidente Maurício José Silva Cunha,
demais pessoas presentes, conforme lista em anexo.
COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA |
FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PR |
REGISTRO TÍTULOS DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS |
Protocolo/Registro
E nº ae
“GEN Selo Gmlas Axcdb. Yn9IY, Coftrale: Jfnso. [BI | É
É Con SET fifiunárpen.com br | , ig Ratos
Libro: A-023 Folha: 05: Bildes 182
É | cam
ita: R$18,20 (VRC 180,00), Funréjus: R$7,35, Selo Funarpen: R$1.10. À ads nei
| a: pets O e ] . CW) Das qse?
Fazenda Rio Grande, 18 de fevereiro de 201
É
Marcos Venício Alvg
LO
ementa ste
LISTA DE PRESENÇA
Reunião da Assembleia Geral Ordinária do
a Centro de Assistência e Desenvolvimento Integral - CADI Brasil —
12/11/2015 — 19h00
Adriano Lopes Pereira
NOME RG TA ASSINATURA
Associados Fundadores 2 . Ea
| Aoyr de Gerone
Carta Daniele Miranda Andrade
Marcel Lins Camargo
Maurício José Silva Cunha
Patrícia Ferreira de Matos Souza
Suzana Gladys Ferreira Lopes Pereira
Amilcar Teixeira Santos
Celina Soares dos Santos
Associados Colaborador:
Diego Sechim Roch
Eugênio Soria de Anunciação
Jane Fernandes
Teresa Cristina Belchior dos Santos
| CENTRO DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO INTEGRAL -
CENTRO DE ASSISTÊNCIA
E DESENVOLVIM !
Certidão de
Antecedentes
Criminais Diretores
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
POLÍCIA FEDERAL
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
Nº 23733472017
A Polícia Federal CERTIFICA, após pesquisa no Sistema Nacional de
Informações Criminais - SINIC, que até a presente data, NÃO CONSTA decisão judicial
condenatória com trânsito em julgado* em nome de MAURI IO JOSÉ SILVA CUNHA,
nacionalidade brasileiro, filho(a) de ALBANO CUNHA JUNIOR e CARMEN LUCIA SILVA
CUNHA, nascido(a) aos 23/09/1970, natural de RIO DE JANEIR D, Documento de identificação
49360215 SSP/PR, CPF 905.632.127-72.
Observações:
1) *Certidão expedida nos termos do Art. 20, Parágrafo Único do Código dé Processo Penal. “Nos atestados de
antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à
instauração de inquérito contra os requerentes”;
2) Certidão expedida gratuitamente por meio da Internet em conformidade com a Instrução Normativa nº 005/2008-
DG/PF;
3) Esta certidão foi expedida com base nos dados informados e somente será válida com a apresentação de documento
de identificação para confirmação dos dados;
4) A autenticidade desta certidão DEVERÁ ser confirmada na página da Polícia Federal, no endereço
(http://www .pf.gov.br)
5) Esta certidão é válida por 90 dias.
Brasília-DF, 14:58 de 30/05/2017
o
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
POLÍCIA FEDERAL
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
Nº 23735182017 |
|
A Polícia Federal CERTIFICA, após pesquisa no Sistema Nacional de
Informações Criminais - SINIC, que até a presente data, NÃO CONSTA decisão judicial
condenatória com trânsito em julgado* em nome de ACYR DE GERONE, nacionalidade
brasileiro, filho(a) de JERONIMO DE GERONE e HELENA IORE DE GERONE, nascido(a) aos
11/02/1961, natural de IVAIPORÁ, Documento de identificação 20849312 SSP/PR, CPF
402.290.419-49.
Observações:
1) *Certidão expedida nos termos do Art. 20, Parágrafo Único do Código de Processo Penal. “Nos atestados de
antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à
instauração de inquérito contra os requerentes”; |
2) Certidão expedida gratuitamente por meio da Internet em conformidade com & Instrução Normativa nº 005/2008-
DG/PF; |
3) Esta certidão foi expedida com base nos dados informados e somente será válida com a apresentação de documento
de identificação para confirmação dos dados; |
4) A autenticidade desta certidão DEVERÁ ser confirmada na página da Polícia Federal, no endereço
(http://www .pf.gov.br)
5) Esta certidão é válida por 90 dias.
|
|
|
|
Brasília-DF, 15:04 de 30/05/2017
AN
82
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL |
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
POLÍCIA FEDERAL |
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
Nº 23735812017
A Polícia Federal CERTIFICA, após pesquisa no Sistema Nacional de
Informações Criminais - SINIC, que até a presente data, NÃO| CONSTA decisão judicial
condenatória com trânsito em julgado* em nome de CARLA DANIELE MIRANDA,
nacionalidade brasileira, filho(a) de ODYR MIRANDA e SALETE RIBEIRO MIRANDA,
nascido(a) aos 15/06/1982, natural de SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, Documento de identificação
80575130 SSP/PR, CPF 038.019.899-17. |
Observações:
1) *Certidão expedida nos termos do Art. 20, Parágrafo Único do Código de Processo Penal. “Nos atestados de
antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à
instauração de inquérito contra os requerentes”; |
2) Certidão expedida gratuitamente por meio da Internet em conformidade com a Instrução Normativa nº 005/2008-
DG/PF; |
3) Esta certidão foi expedida com base nos dados informados e somente será válida com a apresentação de documento
de identificação para confirmação dos dados;
4) A autenticidade desta certidão DEVERÁ ser confirmada na página da Polícia Federal, no endereço
(http://www .pf.gov.br) |
5) Esta certidão é válida por 90 dias.
Brasília-DF, 15:06 de 30/05/2017
O
*23735812017*
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
POLÍCIA FEDERAL |
|
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
Nº 23736352017 |
|
|
|
|
|
A Polícia Federal CERTIFICA, após pesquisa no Sistema Nacional de
Informações Criminais - SINIC, que até a presente data, NÃO CONSTA decisão judicial
condenatória com trânsito em julgado* em nome de CELINA SOARES DOS SANTOS,
nacionalidade brasileira, filho(a) de BENEDITO DOS SANTOS e SARA SOARES DOS
SANTOS, nascido(a) aos 27/06/1980, natural de CURITIBA/PR, Documento de identificação
62607726 SSP/PR, CPF 911.703.629-15.
Observações:
1) *Certidão expedida nos termos do Art. 20, Parágrafo Único do Código de Processo Penal. “Nos atestados de
antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à
instauração de inquérito contra os requerentes”;
2) Certidão expedida gratuitamente por meio da Internet em conformidade com a instrução Normativa nº 005/2008-
DG/PE; |
3) Esta certidão foi expedida com base nos dados informados e somente será válida com a apresentação de documento
de identificação para confirmação dos dados; |
4) A autenticidade desta certidão DEVERÁ ser confirmada na página da Polícia Federal, no endereço
(http://www .pf.gov.br) |
5) Esta certidão é válida por 90 dias.
Brasília-DF, 15:08 de 30/05/2017
ER |
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
POLÍCIA FEDERAL |
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
Nº 23739912017
A Polícia Federal CERTIFICA, após pesquisa no Sistema Nacional de
Informações Criminais - SINIC, que até a presente data, NÃO| CONSTA decisão judicial
condenatória com trânsito em julgado* em nome de AMILCAR TEIXEIRA SANTOS,
nacionalidade brasileiro, filho(a) de MAURICIO JOSE DOS SANTOS e THEREZA MARIA
TEIXEIRA SANTOS, nascido(a) aos 23/10/1951, natural de RIO DE JANEIRO, Documento de
identificação 99534D CREA/RJ, CPF 266.776.797-72.
Observações:
1) *Certidão expedida nos termos do Art. 20, Parágrafo Único do Código de Processo Penal. “Nos atestados de
antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à
instauração de inquérito contra os requerentes”; |
2) Certidão expedida gratuitamente por meio da Internet em conformidade com a Instrução Normativa nº 005/2008-
DG/PF; |
3) Esta certidão foi expedida com base nos dados informados e somente será válida com a apresentação de documento
de identificação para confirmação dos dados; |
4) A autenticidade desta certidão DEVERÁ ser confirmada na página da Polícia Federal, no endereço
(http://www .pf.gov.br)
5) Esta certidão é válida por 90 dias. |
Brasília-DF, 15:18 de 30/05/2017
RN |
17* |
cd
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
POLÍCIA FEDERAL
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
Nº 23737472017
A Polícia Federal CERTIFICA, após pesquisa no Sistema Nacional de
Informações Criminais - SINIC, que até a presente data, NÃO CONSTA decisão judicial
condenatória com trânsito em julgado* em nome de TERESA CRISTINA BELCHIOR DOS
SANTOS, nacionalidade brasileira, filho(a) de NELSINO BELCHIOR DOS SANTOS e ELASIR
ASSUMPÇÃO BELCHIOR DOS SANTOS, nascido(a) aos 04/06/1966, natural de RIO DE
JANEIRO, Documento de identificação 073373540 IFP/RJ, CPF 864.679.567-53.
Observações:
|
|
|
|
1) *Certidão expedida nos termos do Art. 20, Parágrafo Único do Código de Processo Penal. “Nos atestados de
antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à
instauração de inquérito contra os requerentes”;
2) Certidão expedida gratuitamente por meio da Internet em conformidade com a Instrução Normativa nº 005/2008-
DG/PE;
|
3) Esta certidão foi expedida com base nos dados informados e somente será válida com a apresentação de documento
de identificação para confirmação dos dados;
4) A autenticidade desta certidão DEVERÁ ser confirmada na página da Polícia Federal, no endereço
(http://www .pf.gov.br)
5) Esta certidão é válida por 90 dias.
Brasília-DF, 15:11 de 30/05/2017
PO
747: