materia nº 146/2017

CÂMARA MUNICIPAL
J FAZENDA RIO GRANDE - PR
E 1
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REQUERIMENTO.N. 146 / 2017 da Vereadora Isabel Baran
A Vereadora Isabel Cristina Govea Baran que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte.
REQUERIMENTO
Requer na forma regimental e, depois de ouvido o plenário, que seja expedido ofício ao
Executivo e a Secretaria Municipal de Saúde, para que encaminhe para esta casa de
leis, informações e esclarecimentos através de documentos sobre Programa Nacional
de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica, do qual tem por objetivo
promover a transparência dos processos de gestão; da participação e controle social; e
a responsabilidade sanitária dos profissionais e gestores de saúde com a melhoria das
condições de saúde e satisfação dos usuários; e ainda se as auto avaliações estão
sendo aplicadas, se sim em quais e quantas equipes, qual sua abrangência e qual o
desempenho destas avaliações e se estão sendo publicitadas.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista que estas informações são importantes
para a identificação, o conhecimento e a fiscalização, sabendo que o principal objetivo
do PMAQ é induzir a ampliação do acesso e a melhoria da qualidade da atenção
básica, com a garantia de um padrão de qualidade comparável nacional, regional e
local de maneira a permitir maior transparência e efetividade das ações direcionadas à
Atenção Básica em Saúde. ssa
. Fazenda Rio Grande, 01 de j
CAMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO
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