materia nº 147/2017

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CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
REQUERIMENTO Nº147/2017
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O Vereador JOSÉ VICENTE TUZI, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete em plenário o seguinte requerimento:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através
da Secretaria competente, realize estudos e a viabilidade para que haja, a
legislação e regularização de construções antigas existentes no nosso
município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se, esse requerimento tendo em vista as varias solicitações dos
moradores de Fazenda Rio Grande, a respeito das construções já existentes,
em desacordo com a legislação municipal vigente. Com isso, moradores
pioneiros do nosso município terão a situação do seu imóvel antigo já
construído “regularizado”, podendo assim fazer a averbação do seu imóvel, e
ter o valor venal atualizado junto ao município de Fazenda Rio Grande.
Fazenda Rio Grande, 01 de junho de 2017.
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CÂMARA MUNICIPAL DE E JOSÉ VICENTE TUZI - (MARTUZI)
FAZENDA RIO GRAND
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Vereador 8 q JUN. 2917
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
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