materia nº 154/2017

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CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE, RAniciPaL DE
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APROVADO
REQUERIMENTO Nº 154/2017 05/06 | 001%
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O Vereador MARCO MARCONDES, que adiante subscreve
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal encaminhando o
Anteprojeto de Lei anexo que versa sobre a possibilidade do Poder Executivo
local firmar programa para que pacientes encaminhados pela Secretaria
Municipal de Saúde possam receber atendimento médico por meio de clínicas
particulares em Fazenda Rio Grande, mediante abatimento do valor da
consulta no Imposto Sobre Serviços — ISS das referidas clínicas participantes.
JUSTIFICATIVA
Tem-se por objetivo criar um mecanismo para diminuir a fila de consultas
médicas existentes em nossa cidade. Por meio deste programa seria possível
realizar um maior número de atendimentos médicos sem que a população
usuária dos equipamentos públicos de saúde tenha que esperar por longo
tempo para isso, proporcionando maior agilidade nos serviços prestados. Isso
vai ao encontro da humanização do serviço público na área de saúde e
qualidade de vida dos pacientes, buscando proporcionar maior respeito e em
solidariedade aos pacientes que muitas vezes sofrem com essa fila de espera
para serem atendidos. Em contrapartida, o Município abateria do valor do ISS
devido pela respectiva clínica aderente um valor estipulado pela consulta
médica, valor este definido pelo Poder Executivo com base no valor médio
praticado na cidade, sendo devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de
Saúde. Deste modo se tornaria economicamente vantajoso tanto para as
clínicas participantes quanto para o Poder Executivo, sem contar que o maior
beneficiado disso seria a população fazendense que necessita fazer uso dos
instrumentos da rede pública municipal de saúde.
Fazenda Rio Grande, 02 de junho de 2017.
44h59.
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ARCO MARCONDES . Po PD |
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros Metsag9833-008 Fazenda Rio Grande= !
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 12017
02 DE JUNHO DE 2017
DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE
ATENDIMENTO MÉDICO DE PACIENTES
DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL POR
CLÍNICAS PARTICULARES NO MUNICÍPIO
DE FAZENDA RIO GRANDE MEDIANTE
ABATIMENTO TRIBUTÁRIO
PROPORCIONAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar programa de
atendimento médico de pacientes encaminhados pela Secretaria Municipal de
Saúde por meio de clínicas particulares com unidades em Fazenda Rio
Grande, mediante os critérios e condições desta Lei.
Art. 2º As clínicas interessadas em aderir ao presente programa deverão
realizar seu cadastramento junto a Secretaria Municipal de Saúde do Município
de Fazenda Rio Grande e firmar anuência aos compromissos decorrentes
desse programa.
Art. 3º As clínicas com possibilidade de cadastramento nesse programa
deverão necessariamente realizar seus atendimentos neste município de
Fazenda Rio Grande.
Art. 4º Os atendimentos são destinados exclusivamente para pacientes da
rede pública municipal de saúde que possuam a competente guia de
encaminhamento e que possuam domicílio em Fazenda Rio Grande.
Art. 5º Para cada atendimento médico realizado pelas clínicas devidamente
cadastradas obterão em contrapartida abatimento no valor do Imposto Sobre
Serviços — ISS (futuro) devido ao Município em decorrência do exercício de
suas atividades.
Art. 6º O valor a ser abatido no débito tributário do ISS pela clínica por
atendimento médico realizado será uniforme para todos os participantes e em
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664
www.fazendariogrande.pr.leg.br
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valor estabelecido pelo Poder Executivo Municipal e devidamente aprovado
pelo Conselho Municipal de Saúde.
Art. 7º As clínicas cadastradas informarão o número de atendimentos com
possibilidade de realizar naquele mês, com os respectivos dias e horários
disponibilizados.
Art. 8º As condições a serem cumpridas pelas clínicas aderentes serão:
| — possuir guia de encaminhamento emitido pela SMS devidamente assinada e
carimbada pelo responsável.
Il — que o tempo de espera para atendimento não seja superior a 4 (quatro)
horas.
Ill — firmar data, horário de chegada, horário de atendimento, tempo de duração
do atendimento e assinatura do médico atendente.
IV — assinatura do usuário ao final do atendimento.
Parágrafo Único - A guia de encaminhamento poderá ser emitida diretamente
pela Secretaria Municipal de Saúde ou por algum de seus equipamentos
regularmente por ela autorizados.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Saúde poderá a qualquer tempo fiscalizar a
estrutura e as condições de atendimento disponibilizadas pelas clínicas
aderentes.
Parágrafo Único Em se verificando irregularidades ou falta de condições para
o adequado atendimento dos usuários, após a anuência do Conselho Municipal
de Saúde, poderá ser a mesma descadastrada deste programa mediante
decisão do Secretário Municipal de Saúde.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 02 de Junho de 2017.
Prefeito Municipal
“Anteprojeto de autoria do Vereador Marco Marcondes
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br
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JUSTIFICATIVA
Com grande honra encaminho a esta Câmara Municipal o
presente Anteprojeto de Lei que versa sobre a possibilidade do Poder
Executivo local firmar programa para que pacientes encaminhados pela
Secretaria Municipal de Saúde possam receber atendimento médico por meio
de clínicas particulares em Fazenda Rio Grande, mediante abatimento do valor
da consulta no Imposto Sobre Serviços — ISS que seria devido pelas referidas
clínicas participantes.
Tem-se por objetivo criar um mecanismo para diminuir a fila de
consultas médicas existentes em nossa cidade. Por meio deste programa seria
possível realizar um maior número de atendimentos médicos sem que a
população usuária dos equipamentos públicos de saúde tenha que esperar por
longo tempo para isso, proporcionando maior agilidade nos serviços prestados.
Isso vai ao encontro da humanização do serviço público na
área de saúde e qualidade de vida dos pacientes, buscando proporcionar maior
respeito e em solidariedade aos pacientes que muitas vezes sofrem com essa
fila de espera para serem atendidos.
Em contrapartida, o Município abateria do valor do ISS devido
pela respectiva clínica aderente um valor estipulado pela consulta médica, valor
este definido pelo Poder Executivo com base no valor médio praticado na
cidade, sendo devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.
Deste modo se tornaria economicamente vantajoso tanto para
as clínicas participantes quanto para o Poder Executivo, sem contar que o
maior beneficiado disso seria a população fazendense que necessita fazer uso
dos instrumentos da rede pública municipal de saúde.
Desta maneira, peço encarecidamente a atenção do digníssimo
Senhor Prefeito Municipal na apreciação deste Anteprojeto para que possamos
buscar mecanismos alternativos para sanar problemas nessa complexa área
da saúde pública municipal, ainda mais em tempos de austeridade econômica.
Fazenda Rio Grande, 02 de junho de 2017.
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arco Marcon
Vereador - PSC N
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br