materia nº 162/2017

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CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
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REQUERIMENTO Nº 162/2017
Os vereadores Paulo Cesar Nogueira e Rafael Campaner que adiante
subscrevem, no uso das suas atribuições legais e regimentais O NICIPAI Dê
lenário o seguinte requerimento: CA AICA MUNIGIZAL DE
? gui 189 FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO
REQUERIMENTO
O
Requer a mesa na forma regimental, seja expedido ofício para ao Chefej ido
Executivo Municipal, para que de cumprimento imediato aos termos da Lei
Municipal Nº09/2006, de 15/09/2006 (copia da lei em anexo), especialmente
aos loteamentos e condomínios existentes no município (fotos anexo).
JUSTIFICATIVA
Diante da falta do cumprimento da Lei Nº09/2006, de 15/09/2006 que torna
obrigatória a construção de calçadas, meio-fio e rampas de acesso nas
esquinas de novos loteamentos,
Os vereadores mediante fiscalização requerem a aplicação imediata da lei aos
loteadores que possuem empreendimento no município.
A lei citada garante infraestrutura à acessibilidade para as pessoas portadoras
de necessidades especiais.
Fazenda Rio Grande, 08 de junho de 2017
oe co
VER
CAMARA MUNICIPAL DE
FAZ, RIO GRANDE - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br
Novo Documento de: Texto
LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2006, De 15 de setembro de 2006.
SEÇÃO XVI
MEIO FIO E PASSEIOS
Art. 120 - É obrigatória a construção e reconstrução; pelos
proprietários dos
terrenos edificados ou não, dos passeios e dos logradouros| dotados de meio-fio,
em todá a extensão da testada, observada a obrigatoriedade) de confecção de
rampas de acesso hãs esquinas, destinadas a portadores de deficiência física que
utilizem. cadeira de: rodas.
Art. 121 -:O passeio em logradouros públicos: na frente de|terrenos edificados
ou não, obedecerá às seguintes disposições.
I - não poderá ter degraus ou rampas de acesso às edificações;
II - deverá ser plano, do meio-fio até o alinhamento, ressalvada a inclinação de
2% (dois por cento) para O escoaiento de águas pluviais;
III - deverá ser adotado o padrão de blocos de cimento de 40cm X 40cm,| deixando,
sempre que a largura do passeio permitir, áreas po NA tipo gramínea.
III - deverá ser adotado o padrão fornecido pela Secretari
Urbanismo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 82/2013)
Municipal de
Iv - deverão respeitar todas as normas: de acessibilidade. (Redação acrescida
pela Lei Complementar nº 82/2013)
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