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materia nº 2/2017

Tipo Veto
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-06-09
EmentaCOMUNICO À VOSSA EXCELÊNCIA QUE, NOS TERMOS DOS §§ 19 E 22 DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DECIDI VETAR PARCIALMENTE, EM FACE AO INTERESSE PÚBLICO, O ARTIGO 6.” DO PROJETO DE LEI N.9 011/ 2017, DE AUTORIA DO LEGISLATIVO, QUE ”DÍSPÕE SOBRE O PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS NAS AGÊNCIAS DE FAZENDA RIO GRANDE".
native_id1655

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:16:02.611016-03:00 Aprovado 12 0 0

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