PREFEITURA MUNICIPAL
NDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE dl ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE |
| FAZ. RIO GRANDE - PR
[CATIA
| Athos”
Protocolo, fo fi
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 010/2017.
DE 09 DE JUNHO DE 2017.
SÚMULA: “Inclui os parágrafos 3º e 4º ao
artigo 182, inclui os parágrafos 1º e 2º ao artigo
184 e acrescenta o artigo 192-A, todos na Lei
Municipal n. 28 de 30 de dezembro de 1993”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º Ficam incluídos os parágrafos 3º e 4º, ao artigo 182 da Lei Municipal n.º
28 de 30 de dezembro de 1993, passando os mesmos a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 182. (...)
8 3º. A revisão geral da Planta Genérica de Valores a que se refere o caput,
como forma de verificação do valor venal dos imóveis, além de atualizada de
forma anual, deverá ocorrer impreterivelmente a cada 04 (quatro) anos, sob
pena de responsabilidade, sendo a primeira revisão para o exercício de 2017.
84º. É obrigatória a contratação de empresa especializada para execução de
serviços de análise, avaliação, levantamento, valoração entre outros
necessários a embasar a revisão geral da planta genérica de valores,
determinada na forma do parágrafo anterior, até que esta Municipalidade
possua corpo técnico próprio para o fornecimento das informações necessárias
a revisão geral da planta genérica de valores.
Art. 2º Ficam incluídos os parágrafos 1º e 2º, ao artigo 184 da Lei Municipal n.º
28 de 30 de dezembro de 1993, passando os mesmos a vigorar com a seguinte
redação:
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
0
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
4º VOTAÇÃO
23 06 J>
CÂMARA mUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
2º VOTAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL
Fitod D
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO COM
REDAÇÃO FINAL
Polo) O 1 204»
yYO
Publicado no Órgão Oficial do
Município
Edição nº. JOSL
Data: de OD a DN
PREFEITURA MUNICIPAL
"AZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE “flita ESTADO DO PARANÁ
Art. 184. (...)
8 1º. O lançamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU - ocorrerá de
forma anual, via de regra em 1º de janeiro de cada ano-exercício, salvo em
casos excepcionais quando lei dispuser a data de lançamento de forma
diversa.
8 2º. A impugnação ao lançamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU
- deverá ser realizada pelo contribuinte, através de processo administrativo,
instruído com cópia de documento probatório de posse ou propriedade do
respectivo imóvel, no prazo decadencial de 30 (trinta) dias contados do envio
do comprovante do lançamento.
Art. 3º Fica incluído o artigo 192-A na Lei Municipal n.º 28 de 30 de dezembro
de 1993, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
Art. 192-A. A atualização anual da planta genérica de valores a que se refere o
artigo 182, parágrafo 3º desta Lei ocorrerá nas mesmas datas e índices
daquelas aplicadas para a Unidade Fiscal do Município - UFM.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor em data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 09 de junho de 2017.
Prefeito Municipa
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA MUNICIPAL
r NDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE “tim, ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 010/2017.
DE 09 DE JUNHO DE 2017.
JUSTIFICATIVA
Trata o presente Projeto de Lei Complementar n. 010/2017, de 09 de junho de
2017, o qual inclui os parágrafos 3º e 4º ao artigo 182, inclui os parágrafos 1º e
2º ao artigo 184 e acrescenta o artigo 192-A, todos na Lei Municipal n. 28 de 30
de dezembro de 1993.
Justifica-se a apresentação do presente Projeto de Lei para que o Ente Público
Municipal possua embasamento legal que possibilite a revisão de valores
venais dos imóveis englobados em seu perímetro e assim possa criar
mecanismos temporais de atualização de tais valores.
Assim, solicito o apoio dos Nobres Edis que compõe essa Casa de Leis para a
deliberação e aprovação do presente Projeto de Lei Complementar.
Marcio Claudio Wozhiack
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR