PREFEITURA MUNICIPAL
NDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE fim ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 018/2017.
DE 13 DE JUNHO DE 2017.
a estabelecer e regulamentar o serviço
público de sistema de estacionamento. -....
| SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
|
|
|
|
| Ee neo rotativo controlado pago, denominado
|Proracota = o. de zona azul e zona verde e dá outras
“Lo ei providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO. DO
PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Na forma do artigo 24, inciso X, da Lei Federal nº 9.503/2007, Código
de Trânsito Brasileiro, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a implantar,
manter, operar e explorar diretamente ou mediante concessão/permissão, o
Sistema de Estacionamento Rotativo Controlado -Pago-- para- veículos - -.-
automotores, motocicletas, motonetas, veículos de transportes de carga e de
passageiros, e recipientes para transportes de entulhos que venham a ocupar
espaço nas vias e logradouros públicos do Município de Fazenda Rio Grande,
em áreas especiais, denominadas "Zona Azul", com permanência de duas
horas, e "Zona Verde", com permanência de quatro horas, sendo obrigatória a
rotatividade após este período. .
Art. 2º O estacionamento rotativo instituído por esta Lei integra o sistema de
mobilidade e acessibilidade, em conformidade com a Lei Federal nº 12.587, de
janeiro de 2012, que institui as Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade
Urbana. s
Art. 3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar por Decreto
Municipal:
1 - A delimitação dos locais de estacionamento;
Il - A tarifa de estacionamento;
III - Os períodos máximos de permanência dos recipientes para transportes de
entulhos que ocupem espaços nas vias e logradouros públicos do Município de
Fazenda Rio Grande, bem como os dias e horários que poderão permanecer
nas Areas Azul e Verde;
IV - Os limites de capacidade de carga e dimensão dos veículos que poderão
estacionar na Área Azul, mediante o recolhimento da tarifa prevista em Lei;
V - A forma de operacionalização, administração e fiscalização Área Azul;
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CÂMARA MUNICIP.
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
1º VOTAÇÃO
HALENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
2º VOTAÇÃO
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CAMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO COM
REDAÇÃO FINAL
publicado no Orgão Oficiai du
Municipio
Edição Nº. 105%
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RIO GRANDE filia ESTADO DO PARANÁ
VI - As áreas específicas para o estacionamento de motocicletas:
VII - As áreas específicas a serem utilizadas exclusivamente por idosos;
VIII - As vagas específicas a serem utilizadas exclusivamente por veículos
conduzidos ou que transportem pessoas portadoras de deficiência ou com
dificuldade de locomoção;
IX - As vagas específicas de curta duração, devidamente sinalizadas, em locais
designados pelo Órgão Municipal de Trânsito serão isentas do pagamento do
sistema rotativo pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos, com o pisca -
alerta ligado, após o qual estará o usuário sujeito às penalidades e medidas .”
administrativas previstas no artigo 181, inciso XVII, enquadramento 554-17, do.
Código Brasileiro de Trânsito;
X - Demais regulamentações que couberem.
Art. 4º O registro de utilização do estacionamento pago far-se-á através de
cartão de horário ou cartão eletrônico recarregável, por parquímetro ou outro
sistema que venha a ser adotado pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. Quando da implantação de outro sistema de registro, a
empresa concessionária fica obrigada a aceitar os cartões por ela
comercializados.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cobrar pela utilização de
espaço para estacionamento de veículos, motocicletas e motonetas nas vias e
logradouros públicos municipais de uso comum, denominada de Zona Azul e
Zona Verde, delimitada pela Secretaria Municipal Competente com auxílio do
Órgão Municipal de Trânsito, em valores que serão fixados por Decreto,
podendo tais valores ser cobrados pela empresa concessionária ou
permissionária do serviço público, contratada após o devido processo licitatório.
8 1º O período máximo de estacionamento: Gontinuo permitido nas vias
públicas, logradouros e quadras será de 02 (duas) horas nas áreas delimitadas
“Zona Azul", e de 04 (quatro) horas nas áreas delimitadas "Zona Verde",
vedada a sua prorrogação, sendo obrigatória a retirada do veículo após este
tempo, ficando o infrator sujeito às penalidades previstas no artigo 181, inciso
XVII, da Lei Federal nº 9.503/97 e das sanções estabelecidas na presente Lei.
8 2º Fica sob responsabilidade do usuário o preenchimento do cartão de
estacionamento e compra de créditos.
Art. 6º A cobrança de preço público ou tarifa pela utilização das áreas de
estacionamento abrangidas pelo estacionamento rotativo, não acarretará para
o Município de Fazenda Rio Grande, a obrigação de guarda e vigilância dos
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veículos, não respondendo, quanto a estes e seus usuários, por acidentes,
danos, furtos, ou quaisquer outros prejuízos que venham sofrer.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a delegar a pessoas
jurídicas de direito privado, nas formas prescritas pelas Leis Federais n.
8.666/93 e Lei n. 8.987/95, a execução e fiscalização de serviços previstos
nesta Lei, por um período máximo de 10 (dez) anos, mediante contrato de
concessão ou permissão, observadas as condições estabelecidas no ato
licitatório específico.
Art. 8º O veículo que não possuir o cartão de estacionamento ou créditos do
estacionamento rotativo, que exceder o período de estacionamento previsto e
em desacordo com o estabelecido neste regulamento, será considerado como
veículo estacionado irregularmente, e, pela infração, lhe serão aplicadas as
penalidades previstas em Lei, conforme o artigo 181, inciso XVII, da Lei n.
9.053/97.
Art. 9º Ocorridas as irregularidades previstas no artigo 8º, será notificado o
usuário, por meio de aviso de irregularidade, para que compareça diretamente
em local com endereço amplamente divulgado para regularizar-se, mediante
recibo. .
Art. 10º Decorrido o prazo de 10 (dez) dias úteis sem que o usuário tenha
efetuado a regularização do aviso, deverá a concessionária/permissionária
enviar os dados do veículo, juntamente com os documentos comprobatórios da
irregularidade, à Autoridade de Trânsito Municipal para lavratura da notificação
da autuação de trânsito e aplicação da sanção correspondente, com fulcro nos
artigos 23, 24, 181, inciso XVII, e 280, todos da Lei n. 9.503/97.
Art. 11. A permanência do condutor ou outra pessoa no interior do veículo, não
desobriga o uso do cartão.
Art. 12. Constituem infrações do sistema de estacionamento rotativo controlado
pago - Zona Azul e Verde:
| - Não pagar a tarifa estabelecida;
Il - Utilizar vaga regulamentada para estacionar veículo, e ou ocupar com
recipientes para transportes de entulho sem possuir créditos ou autorização,
independente da presença de passageiro ou condutor;
Ill - Exceder o tempo máximo de 02 (duas) horas na área delimitada "Zona
Azul" e de 04 (quatro) horas na área delimitada "Zona Verde", utilizando a
mesma vaga.
Art. 13. Ficam isentos do pagamento - não da rotatividade - do estacionamento
em vias e logradouros públicos os veículos:
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| - Que possuírem credenciais, carteiras ou adesivos que os identifiquem como
isentos;
Il - Oficiais da Polícia Civil e Militar, Corpo de Bombeiros, Exército, ambulâncias
quando em serviço e identificados;
ll - Dos órgãos de Administração Pública Direta, Indireta, Municipais,
Estaduais e Federais, desde que identificados com letreiros externos ou
identificação nas placas;
IV - Pertencentes a entidades que prestem assistência a pessoas com
necessidades especiais;
V — Pertencentes a empresas jornalísticas, utilizados para reportagens
externas, desde que de propriedade da pessoa jurídica requerente;
VI - De Oficiais de Justiça do Poder Judiciário Estadual, Federal e do Trabalho,
utilizados para o cumprimento de mandados judiciais;
VII - Utilizados para atividades investigativas de interesse da segurança pública
(viaturas descaracterizadas).
VIII - Taxi, desde que estacionado no ponto para o qual foi credenciado pela
Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande.
Art. 14. Serão reservadas 5% (cinco por cento) das vagas do estacionamento
rotativo pago para que sejam utilizadas exclusivamente por pessoas idosas e
2% (dois por cento) das vagas para pessoas portadoras de necessidades
especiais e com dificuldades de locomoção.
8 1º A sinalização das respectivas vagas estabelecidas no artigo 14, devem
obedecer às normas contidas nas Resoluções 303 e 304, de 18 de dezembro
de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
8 2º Para obter o benefício da vaga reservada, o idoso e a pessoa portadora de
necessidades especiais devem requerer sua credencial junto ao Orgão
Municipal de Trânsito.
Art. 15. As pessoas portadoras de necessidades especiais, deficiência física,
visual ou mobilidade reduzida, temporária ou permanente, e os idosos,
possuem vagas especiais destinadas pela sinalização específica, com isenção
de pagamento, mediante a apresentação do cartão de identificação emitido
pelo Órgão Municipal de Trânsito.
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8 1º O cartão de identificação a que se refere o caput deste artigo deverá ser
colocado pelo seu portador sobre o painel do veículo que está sendo utilizado
para o seu transporte, enquanto estacionado em vagas especiais.
8 2º A deficiência física, visual ou a mobilidade reduzida, temporária ou
permanente, e a condição de idoso, deverão ser comprovadas, mediante
requerimento protocolizado junto ao Paço Municipal de Fazenda Rio Grande,
perante o Órgão Municipal de Trânsito, a quem caberá a análise do pedido e,
em caso de deferimento, a expedição do respectivo cartão de identificação, de
uso exclusivo do beneficiário.
8 3º A deficiência física, visual ou a mobilidade reduzida, temporária ou
permanente, será definida de acordo com critérios médicos e científicos,
sujeitando-se à legislação vigente.
Art. 16. Ao solicitar o Cartão de Identificação ao Órgão Executivo Municipal, o
deficiente físico, visual ou com mobilidade reduzida deverá anexar os seguintes
documentos:
| - Atestado médico, original ou cópia autenticada, emitido a no máximo 02
(dois) meses, comprovando a deficiência física, visual ou mobilidade reduzida,
no qual contenham, ainda, as seguintes informações:
a) descrição da deficiência física e a sua natureza;
b) informação se há necessidade do uso de próteses ou aparelhos ortopédicos;
c) nos casos de mobilidade reduzida, o esclarecimento se ela é temporária ou
permanente e, sendo temporária, a estimativa aproximada de sua duração;
d) nome, CRM e assinatura do médico.
Il - Autorização expressa do usuário para a divulgação de seus dados médicos,
com as finalidades previstas nesta lei;
Il - Cópia do documento de Registro Geral (identidade) do requerente;
IV - Comprovante de residência:
8 1º Nos casos em que o beneficiário for incapaz, cabe aos pais, tutores ou
curadores formular o requerimento do cartão de identificação, ficando este(s)
responsável(is) pela sua utilização, respondendo, inclusive, por eventual uso
indevido do documento.
8 2º O requerimento deverá ser protocolizado junto ao Paço Municipal de
Fazenda Rio Grande, dirigido ao Órgão Municipal de Trânsito, que promoverá o
trâmite do procedimento, com vistas à expedição do cartão de identificação.
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83º O cartão de identificação destina-se exclusivamente à utilização nas vagas
especiais de estacionamento, não servindo para comprovar a condição de
deficiente para qualquer outro propósito.
Art. 17. Ao solicitar o cartão de identificação ao Poder Executivo Municipal, o
idoso deverá anexar os seguintes documentos:
| - Cópia de documento de Registro Geral, identidade;
Il - Cópia do Cadastro de pessoa física, CPF;
HI - Cópia do comprovante de residência.
Art. 18. Poderá ser emitida segunda via do cartão de identificação em caso de
perda, furto ou dano, mediante requerimento fundamentado, assinado por
quem está capacitado a solicitar a sua emissão.
Parágrafo único. O pedido de segunda via deverá estar acompanhado,
conforme o caso:
| - Boletim de Ocorrência Policial, ou documento similar;
Il - Declaração de extravio com firma reconhecida em cartório.
HI] - Cartão danificado.
Art. 19. O prazo de validade do cartão de identificação será de:
| - 05 (cinco) anos, Para as pessoas com deficiência física ou visual e idosos;
Il - 06 (seis) meses para pessoas com mobilidade reduzida temporária, de
acordo com duração estimada da redução, renovável Sempre que necessário.
Art. 20. A renovação do cartão de identificação será efetivada mediante a
apresentação de novo requerimento, acompanhado dos documentos
relacionados nos artigo 16 e 17, desta Lei.
Parágrafo único. A entrega do novo cartão de identificação será feita mediante
devolução do cartão anteriormente fornecido, ressalvados os casos de perda
ou furto e naqueles devidamente comprovados.
Art. 21. Somente tem validade o cartão de identificação original, que deverá
ser:
I - Colocado sobre o painel do veículo, deixando visível o número de
identificação e o prazo de validade;
—— [1 n.
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Il - Apresentado às autoridades de trânsito ou aos seus agentes, sempre que
solicitado, acompanhado de identidade do seu usuário;
Art. 22. O cartão de identificação será recolhido pela autoridade de trânsito ou
por seus agentes, se constatadas as seguintes irregularidades: ,
1 - Empréstimo do cartão a terceiros;
Il - Uso de cópia do cartão, efetuada por qualquer processo;
Ill - Porte do cartão com rasuras ou falsificado;
IV - Uso do cartão para acesso da vaga especial sem que o veículo tenha sido
utilizado para o transporte do beneficiário;
V - Uutilização do cartão em desacordo com as disposições nele contidas ou
com a finalidade para a qual foi expedido. .
Art. 23. A autoridade de trânsito poderá, a qualquer tempo, declarar inválido o
cartão de identificação ou determinar a sua devolução ou recolhimento, por
motivo tecnicamente justificado.
Art. 24. O uso do cartão não exime o usuário do dever de observância de todas
as regras de trânsito estabelecidas no local, nem o isenta do pagamento da
vaga de estacionamento rotativo, conforme regulamentado em lei.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 13
Mafcio Claudio Wozniack
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N.º 018/2017.
DE 14 DE JUNHO DE 2017.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminho a essa Casa de Leis o Projeto de
Lei n.º 018/2017, que autoriza o Poder Executivo a estabelecer e regulamentar
o serviço público de sistema de estacionamento rotativo controlado pago,
denominado de zona azul e zona verde e dá outras providências.
A atual legislação brasileira — Código de Trânsito - Lei nº 9.503/97
determinou a competência dos Órgãos e Entidades Executivos de Trânsito dos
Municípios para implantação, manutenção e operação do sistema de
estacionamento rotativo pago nas vias (artigo 24, inciso X), previsão legislativa
a partir da qual nos permite concluir que se trata de um serviço público, de
titularidade dos Municípios integrados ao Sistema Nacional de Trânsito,
podendo ser objeto de concessão a empresas privadas, nos termos dos artigos
30, inciso V e 175, todos da Constituição Federal de 1988 sendo, portanto,
regidos por regras de Direito Público.
A necessidade de regulamentar o estacionamento de veículos em
determinadas áreas, obrigando a rotatividade de vagas, tornou-se necessária
em vista o aumento da frota automobilística nesta Municipalidade. Assim é
notória a escassez de vagas em número suficiente para atender toda a
população.
Além da escassez de vagas, a regulamentação de zonas de
estacionamento pago tem a intenção de criar um estímulo negativo, e com isso
a ideia de rotatividade, promovendo o raciocínio de possibilitar que todos os
que necessitam da vaga de estacionamento, em via públicas, possam dela
utilizá-la de forma democrática e igualitária.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem
como sua aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo
vem ao encontro ao interesse público.
Fazenda Rio Grande, 13 d
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