MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI N.º 019/2017
De 14 de junho de 2017.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a realizar doação da área que
especifica ao Estado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do
Paraná aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a doação
da Área de 5.410,93 metros quadrados, sendo parte ideal do Lote nº 111 da
quadra nº 01 da Planta Jardim Europa, localizada no bairro Eucaliptos, situado
neste Município, matriculado no Registro de Imóveis sob nº 6.861, consoante
memorial descritivo em anexo.
Art. 2º. A doação do imóvel acima descrito será efetuada em favor do
Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 76.416.940/0001-28, e o imóvel será destinado
especificamente ao Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná.
Art. 3º. O descumprimento da finalidade imposta no art. 2º desta Lei,
importará no retorno do imóvel ora doado ao patrimônio municipal.
Art. 4º. O memorial descritivo em anexo é parte integrante desta lei.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
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1º VOTAS ÃO
CÂMARA MUNICIZAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
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MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 19/2017
De 14 de junho de 2017
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa respeitável casa de leis o
projeto de Lei nº19/2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
doação da área que especifica ao Estado do Paraná.
A autorização ora solicitada dá-se por exigência da Lei Orgânica Municipal,
e visa a cooperar com o Estado do Paraná, possibilitar a manutenção do Corpo
de Bombeiros na localidade. O principal interesse do Ente Municipal é manter o
Grupamento do Corpo de Bombeiros no Município, de modo a garantir o rápido
atendimento aos Munícipes nos casos de necessidade de acionamento do
referido órgão em situações de sua competência.
Prefeito Municipal
Memorial Descritivo
Memorial descritivo do levantamento topográfico de uma Área com
5.410,93 m?, parte ideal do Lote nº 111 da Quadra nº 1 da Planta Jardim Eu-
ropa, localizada no Bairro Eucaliptos, município de Fazenda Rio Grande - Pa-
raná.
Proprietário: Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande
Confrontações:
A poligonal tem início no marco OPP, deste segue com o rumo de
85º18'39"SO e percorre 46.90 m confrontando com a Avenida Brasil, até o
marco 1, deste segue com o rumo de 12º01'07"NO e percorre 51.18 m con-
frontando com o Lote nº 111, até o marco 2, deste segue com o rumo de
27º42'02"NE e percorre 77.70 m confrontando com o Lote nº 111, até o marco
3, deste segue com o rumo de 46º34'37"SE e percorre 21.67 m confrontando
com o Lote nº 111, até o marco 4, deste segue com o rumo de 59º21'42"SE e
percorre 19.37 m confrontando com o Lote nº 111, até o marco 5, deste segue
com o rumo de 45º12'22"SE e percorre 11.72 m confrontando com o Lote nº
111, até o marco 6, deste segue com o rumo de 33º47'05"SO e percorre 11.65
m confrontando com o Lote nº 111, até o marco 7, deste segue com o rumo de
54º56'18"SO e percorre 11.63 m confrontando com o Lote nº 111, até o marco
8, deste segue com o rumo de 37º03'23"SO e percorre 7.38 m confrontando
com o Lote nº 111, até o marco 9, deste segue com o rumo de 30º05'48"SE e
percorre 14.43 m confrontando com o Lote nº 111, até o marco 10, deste segue
com o rumo de 36º00'49"SO e percorre 3.91 m confrontando com o Lote nº
111, até o marco 11, deste segue com o rumo de 73º47'54"SO e percorre 5.89
m confrontando com o Lote nº 111, até o marco 12, deste segue com o rumo
de 2º18'55"SE e percorre 42.50 m confrontando com o Lote nº 111, até o mar-,
co OPP, onde teve inicio esta descrição.
Fazenda Rio Grande, 25 de agosto de 2016.
Ae Silva
CREA - PR nº 9716/TD
Técnico em Agrimensura