MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI N.º 020/2017
De 14 de junho de 2017.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a realizar doação da área que
especifica ao Estado do Paraná para a
destinação que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do
Paraná aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: ,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a doação
da Área de 7.450,84 metros quadrados, sendo parte ideal do Lote nº 111 da
quadra nº 01 da Planta Jardim Europa, localizada no bairro Eucaliptos, situado
neste Município, matriculado no Registro de Imóveis sob nº 6.861, consoante
memorial descritivo em anexo.
Art. 2º. A doação do imóvel acima descrito será efetuada em favor do
Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 76.416.940/0001-28, e o imóvel será destinado
especificamente à Polícia Militar do Estado do Paraná.
Art. 3º. O descumprimento da finalidade imposta no art. 2º desta Lei,
importará no retorno do imóvel ora doado ao patrimônio municipal.
Art. 4º. O memorial descritivo em anexo é parte integrante desta lei.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 14
Máfcio Cláudio Wozhiack
Prefeito Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
14º VOTAÇÃO
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CÂMARA MUNICIZAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
2º VOTAÇÃO
do | O 1.2012
CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO COM
REDAÇÃO FINAL
BG pao
publicado no Órgão Oficial do
Município
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Edição n. /03
Data: de a. & E
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Leinº:
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 20/2017
De 14 de junho de 2017
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa respeitável casa de leis o
projeto de Lei nº 20/2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
doação da área que especifica ao Estado do Paraná.
A autorização ora solicitada dá-se por exigência da Lei Orgânica Municipal,
e visa a cooperar com o Estado do Paraná, possibilitar a manutenção efetiva do
policiamento na localidade. O principal interesse do Ente Municipal é manter a a
instalação física da Polícia Militar no Município, de modo a garantir o rápido
atendimento aos Munícipes nos casos de necessidade de acionamento do
referido órgão em situações de sua competência.
Sem mais, reiteramos votos de estima e
) dá
áúdio Wozhiack
Prefeito Municipal
Memorial Descritivo
Memorial descritivo do levantamento topográfico de uma Área com
7.450,84 m?, parte ideal do Lote nº 111 da Quadra nº 1 da Planta Jardim Eu-
ropa, localizada no Bairro Eucaliptos, município de Fazenda Rio Grande - Pa-
raná.
Proprietário: Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande
Confrontações:
A poligonal tem início no marco OPP, deste segue com o rumo de
11º45'26"SE e percorre 85.64 m confrontando com a Rua Pau Brasil, até O
marco 1, deste segue com o rumo de 78º17'59"NE e percorre 69.57 m con-
frontando com o Lote nº 111, até o marco 2, deste segue com o rumo de
27º42'02"NE e percorre 77.70 m confrontando com o Lote nº 111, até o marco
3, deste segue com o rumo de 82º35'37"'NO e percorre 17.33 m confrontando
com o Lote nº 111, até o marco 4, deste segue com o rumo de 74º51'20"SO e
percorre 12.66 m confrontando com o Lote nº 111, até o marco 5, deste segue
com o rumo de 64º17'06"NO e percorre 14.69 m o Lote nº 111, confrontando
com até o marco'6, deste segue com o rumo de 41º40'56"NO e percorre 17.94
m confrontando com o Lote nº 111, até o marco 7, deste segue com O rumo de
67º31'21"SO e percorre 5.57 m confrontando com o Lote nº 111, até o marco 8,
deste percorre 69.34:m, até o marco OPP, onde teve inicio esta descrição.
Fazenda Rio Grande, 25 de agosto de 2016.
a Bento da Silva
“” CREA-PRnº9716/1D É
Técnico em Agrimensura .