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materia nº 182/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 182 / 2017
Date 2017-06-14
EmentaINDICO QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO EXECUTIVO, A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA QUE SEJAM FEITOS ESTUDOS E PROJETOS E TOMADAS AS PROVIDENCIAS, PARA IMPLEMENTAÇÃO URGENTE DE SITE DE TRANSPARÊNCIA, DE UM LOCAL APROPRIADO PARA ATENDIMENTO ADMINISTRATIVO, REUNIÕES E DESPACHOS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, SABENDO QUE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE É UMA INSTANCIA COLEGIADA, DELIBERATIVA CONSULTIVA E FISCALIZADORA ATUANDO NA FORMULAÇÃO E PROPOSIÇÃO DE ESTRATÉGIAS E NO CONTROLE DA EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS DE SAÚDE E POR TAL, DEVE SE A ESTE CONSELHO UMA ATENÇÃO, POIS ESTÁ RELACIONADO COM A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE NO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS E DO ANDAMENTO DOS TRABALHOS REALIZADOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.
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CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
p-
=?
INDICAÇÃO Nº. 182 / 2017
A Vereadora Isabel Cristina Govea Baran que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte
INDICAÇÃO
Indico que seja expedido ofício ao Executivo, a Secretaria Municipal de Saúde e ao
Conselho Municipal de Saúde para que sejam feitos estudos e projetos e tomadas as
providencias, para implementação urgente de site de transparência, de um local
apropriado para atendimento administrativo, reuniões e despachos do Conselho
municipal de Saúde, sabendo que o Conselho Municipal de Saúde é uma instancia
colegiada, deliberativa consultiva e fiscalizadora atuando na formulação e proposição de
estratégias e no controle da execução das Políticas de Saúde e por tal, deve se a este
conselho uma atenção, pois está relacionado com a participação da sociedade no
processo de fiscalização dos recursos e do andamento dos trabalhos realizados no
Sistema Único de Saúde.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação tendo em vista que a importância da atuação do Conselho
Municipal é inestimável porque garante a inclusão direta da população no controle e na
elaboração de políticas para a gestão de saúde na cidade, que é direito de todos e dever
do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas, que visem o acesso ao
controle social à redução dos riscos de doença e de outros agravos e ao acesso universal
e igualitário às ações e serviços pará sua promoção, proteção e recuperação.
[ [
Fazenda Rio Grande, 14 de junho-de 2017. | É À
Isabel Cristina.
CAMARA MUNICIPALDE
FAZ RIO GRNO
FAZ. RIO GRANDE - PR
N Tu JUN, 2917
Vereadora 08h16.
Protocolo 5
| EATO
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br

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