| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 182 / 2017 |
| Date | 2017-06-14 |
| Ementa | INDICO QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO EXECUTIVO, A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA QUE SEJAM FEITOS ESTUDOS E PROJETOS E TOMADAS AS PROVIDENCIAS, PARA IMPLEMENTAÇÃO URGENTE DE SITE DE TRANSPARÊNCIA, DE UM LOCAL APROPRIADO PARA ATENDIMENTO ADMINISTRATIVO, REUNIÕES E DESPACHOS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, SABENDO QUE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE É UMA INSTANCIA COLEGIADA, DELIBERATIVA CONSULTIVA E FISCALIZADORA ATUANDO NA FORMULAÇÃO E PROPOSIÇÃO DE ESTRATÉGIAS E NO CONTROLE DA EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS DE SAÚDE E POR TAL, DEVE SE A ESTE CONSELHO UMA ATENÇÃO, POIS ESTÁ RELACIONADO COM A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE NO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS E DO ANDAMENTO DOS TRABALHOS REALIZADOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. |
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CÂMARA MUNICIPAL FAZENDA RIO GRANDE - PR p- =? INDICAÇÃO Nº. 182 / 2017 A Vereadora Isabel Cristina Govea Baran que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte INDICAÇÃO Indico que seja expedido ofício ao Executivo, a Secretaria Municipal de Saúde e ao Conselho Municipal de Saúde para que sejam feitos estudos e projetos e tomadas as providencias, para implementação urgente de site de transparência, de um local apropriado para atendimento administrativo, reuniões e despachos do Conselho municipal de Saúde, sabendo que o Conselho Municipal de Saúde é uma instancia colegiada, deliberativa consultiva e fiscalizadora atuando na formulação e proposição de estratégias e no controle da execução das Políticas de Saúde e por tal, deve se a este conselho uma atenção, pois está relacionado com a participação da sociedade no processo de fiscalização dos recursos e do andamento dos trabalhos realizados no Sistema Único de Saúde. JUSTIFICATIVA Justifica-se esta indicação tendo em vista que a importância da atuação do Conselho Municipal é inestimável porque garante a inclusão direta da população no controle e na elaboração de políticas para a gestão de saúde na cidade, que é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas, que visem o acesso ao controle social à redução dos riscos de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços pará sua promoção, proteção e recuperação. [ [ Fazenda Rio Grande, 14 de junho-de 2017. | É À Isabel Cristina. CAMARA MUNICIPALDE FAZ RIO GRNO FAZ. RIO GRANDE - PR N Tu JUN, 2917 Vereadora 08h16. Protocolo 5 | EATO R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br