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materia nº 172/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 172 / 2017
Date 2017-06-14
EmentaREQUER NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, ENVIE A ESTA CASA DE LEIS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) QUAL O VALOR MENSAL ARRECADADO COM MULTAS DE TRÂNSITO NO PERÍODO DE JANEIRO A JUNHO DO ANO DE 2017. 2) CONSIDERANDO O ART. 11° DA LEI N° 522/2007 DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, QUAL O MONTANTE DE RECURSOS APLICADOS EM SINALIZAÇÃO; ENGENHARIA DE TRÁFEGO; DE CAMPO; POLICIAMENTO; FISCALIZAÇÃO; EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO E NA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ÓRGÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, INCLUSIVE A “DESTINAÇÃO" PREVISTA NO § 1° DO REFERIDO ARTIGO.
native_id1674

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:16:02.611016-03:00 Aprovado 12 0 0

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<= CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
=
E
|
|
REQUERIMENTO Nº 172/2017
O Vereador Marlon Roberto Ferreira que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao poder executivo
municipal, para que através da secretaria competente, envie a esta casa de leis
as seguintes informações:
1) Qual o valor mensal arrecadado com multas de trânsito no período de
Janeiro a Junho do ano de 2017.
2) Considerando o Art. 11º da Lei Nº 522/2007 do Município de Fazenda Rio
Grande, qual o montante de recursos aplicados em sinalização; engenharia de
tráfego; de campo; policiamento; fiscalização; educação de trânsito e na
manutenção das atividades do Órgão Municipal de Trânsito, inclusive a
“destinação” prevista no $ 1º do referido artigo.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, para que de posse destes dados possamos
avaliar de forma efetiva a arrecadação com multas de trânsito no município
bem como sua destinação, e em conjunto buscarmos a melhor aplicação
destes recursos objetivando propiciar um trânsito de qualidade aos munícipes,
trazendo maior conforto e principalmente maior segurança aos usuários.
Eira MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO
I41 06 | 204»
Fazenda Rio Gfande, 12 de Junho de 2017.
CAMARA MUNICIPAL DE
FAZ. RIO GRANDE - PR
13 JUN. 297
arlon Roberto Ferreira
7 Vereador Prof. Marlon
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br

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