PREFEITURA MUNICIPAL
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE Yin ESTADO DO PARANA
CAMARA MUNICIPAL DE
FAZ, RIO GRANDE « PR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 011/2017.
DE 21 DE JUNHO DE 2017.
23 JUN. 297
Mn
1
Protocolo
SÚMULA: “Altera Dispositivos da Lei
Complementar n.º 39 de 22 de novembro de
2010, conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterado o inciso | do artigo 33 da Lei Complementar Municipal n.
039, de 22 de novembro de 2010, para constar a seguinte redação: ,
Art. 33 (...)
| - Instituir cadastro próprio, de acesso livre, ou adequar os cadastros
existentes, para identificar as microempresas e empresas
de pequeno porte sediadas no Município de Fazenda Rio Grande, e as
localizadas regionalmente, com as respectivas linhas de fornecimento, de
modo a possibilitar a notificação das licitações e facilitar-a formação de
parcerias e subcontratações;
Art. 2º Fica incluso ao artigo 33 da Lei Complementar Municipal n. 039, de 22
de novembro de 2010, o parágrafo único, o qual passará a contar com a
seguinte redação: ( ,
Art. 33 (...)
Parágrafo Único. Salvo justificativa técnica suficiente e pertinente, todos os
procedimentos licitatórios e todas as dispensas de licitação, quando forem para
aquisição de bens ou contratação de serviços de natureza comum, deverão
obrigatoriamente ser instruídos com pesquisa de preços junto à microempresas
e empresas de pequeno porte localizadas no Município de Fazenda Rio
Grande, ou, na falta destas, localizadas na Região Metropolitana de Curitiba;
ou, na falta de ambas, a ausência ser atestada nos autos pela Secretaria
Municipal solicitante do procedimento subsidiada em informação prestada pela
í Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego, e Renda.
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
p
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
42 V ÃO
12 201%
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
2º VOTAÇÃO
S* pos jon
ao
CAMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO COM
REDAÇÃO FINAL
VI LS joe
é
no Orga
Municipio
[ê
Edição nº. so
pata: de dolqt 2
— Quoludas ——
de
De
publicado
Orgão Oficial do
PREFEITURA MUNICIPAL
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE fila ESTADO DO PARANÁ
Art. 3º Fica alterado o inciso II do artigo 35 da Lei Complementar Municipal n.
039, de 22 de novembro de 2010, para constar a seguinte redação:
Art. 35. (...)
II - Inscrição no CNPJ e qualquer documento idôneo que comprove a condição
de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, para fins de qualificação.
Art. 4º Fica alterado o caput e o parágrafo 1º do artigo 36 da Lei Complementar
Municipal n. 039, de 22 de novembro de 2010, para constar a seguinte
redação:
Art. 36 A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista
das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será
exigida para assinatura do contrato, devendo as mesmas, por
ocasião da participação em certames licitatórios, apresentar toda a
documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e
trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
& 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será
assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis prorrogáveis por igual período a
critério da administração pública, cujo termo inicial corresponderá ao momento
em que o proponente for declarado vencedor do certame, para a regularização
da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de
eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de certidão negativa.
Art. 5º Fica acrescido o parágrafo 5º ao artigo 36 da Lei Complementar
Municipal n. 039, de 22 de novembro de 2010, para constar a seguinte
redação:
Art. 36 (...)
8 5º Para fins de aplicação do caput não será permitida, em Edital de Licitação,
a apresentação de documentação exigida para comprovação de regularidade
fiscal vencida ou sua simples ausência. Caso a proponente apresente certidão
vencida ou não apresente certidão de regularidade, a consequência jurídica
será a inabilitação.
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
2,
PREFEITURA MUNICIPAL
/ NDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE “lim ESTADO DO PARANÁ
Art. 6º Fica alterado o caput do artigo 37 da Lei Complementar Municipal n.
039, de 22 de novembro de 2010, para constar a seguinte redação:
Art. 37 As entidades contratantes poderão, com base em estudo prévio de
viabilidade, projeto básico e parâmetro de preços em separado, exigir dos
licitantes para serviços e obras, a subcontratação de microempresa ou de
empresa de pequeno porte, sob pena de desclassificação.
Art. 7º Fica revogado o parágrafo 2º do artigo 37 da Lei Complementar
Municipal n. 039, de 22 de novembro de 2010.
Art. 8º Ficam alterados os parágrafos 5º e 6º do artigo 37 da Lei Complementar
Municipal n. 039, de 22 de novembro de 2010, passando a constar a seguinte
redação:
8 5º No momento da habilitação deverão ser apresentadas as certidões de
regularidade fiscal e trabalhista das microempresas eempresas de
pequeno porte a serem subcontratadas mesmo que apresente alguma
restrição, devendo, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis da declaração de
vencedor, prorrogáveis por igual período, ser apresentadas as certidões de
regularidade sem restrição, como condição de adjudicação do objeto e
contratação do licitante vencedor do certame, bem como, ao longo da vigência
contratual, sob pena de rescisão.
8 6º A empresa contratada compromete-se a cumprir integralmente o contrato
e a subcontratação de maneira pessoal, inclusive, em caso de rescisão de sua
subcontratação, sendo possível substituir a subcontratada somente por outra
Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, desde que apresente
justificativa pertinente e haja autorização prévia e expressa do Poder Executivo
Municipal, e que a substitutiva apresente toda a documentação de habilitação,
inclusive regularidade fiscal e trabalhista, ambas, exigidas em Edital de
Licitação para a subcontratada.
Art. 9º Fica alterado o caput e o parágrafo 4º do artigo 39 da Lei Complementar
Municipal n. 039, de 22 de novembro de 2010, para constar a seguinte
redação:
O EE
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA MUNICIPAL
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE “lim ESTADO DO PARANÁ
Art. 39 Nas licitações para a aquisição de bens, a Administração Pública
Municipal deverá reservar cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto,
para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
(...)
8 4º Em não havendo Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte
participante para a cota reservada, ou em havendo participante, não restar
habilitado ou não restar classificada sua proposta, a cota reservada será aberta
para a ampla disputa.
Art. 10º Fica acrescido o parágrafo 5º ao artigo 39 da Lei Complementar
Municipal n. 039, de 22 de novembro de 2010, para constar a seguinte
redação: l
& 5º Não se aplicam os benefícios do artigo 39 e seus parágrafos e do artigo 42
quando não houver registrado nos autos um mínimo de 03 (três) fornecedores
competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno
porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências
estabelecidas no instrumento convocatório; ou quando o tratamento
diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno
porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao
conjunto ou complexo do objeto a ser contratado.
Art. 11. Fica alterado o caput do artigo 42 da Lei Complementar Municipal n.
039, de 22 de novembro de 2010, para constar a seguinte redação:
Art. 42 Os órgãos e entidades contratantes deverão realizar processo licitatório
destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas
de pequeno porte deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente
à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de
contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA MUNICIPAL
AZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE “la ESTADO DO PARANÁ
Art. 12. Fica revogado o inciso IV do artigo 43 e ficam alterados o caput e os
incisos |, Il e Ill do mesmo artigo 43 da Lei Complementar Municipal n. 039, de
22 de novembro de 2010, para constar a seguinte redação:
Art. 43. Não se aplica o disposto nos artigos 36 a 42 quando:
| - Não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados
como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou
regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no
instrumento convocatório;
II - O tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e
empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou
representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
HH - A licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos aris. 24 e 25 da Lei
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, excetuando-se as dispensas tratadas pelos
incisos | e Il do art. 24 da mesma Lei, nas quais a compra deverá ser feita
preferencialmente de microempresas e empresas de pequeno porte.
Art. 13. Fica revogado o artigo 44 da Lei Complementar Municipal n. 039, de
22 de novembro de 2010.
Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 21 de j de 2017.
Marció Claudio Wozniaçk
Prefeito Municipal
Eee
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA MUNICIPAL
DA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE “lin ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 011/2017.
DE 21 DE JUNHO DE 2017.
JUSTIFICATIVA
Trata o presente Projeto de Lei Complementar n. 011/2017, de 21 de junho de
2017, o qual altera dispositivos da Lei Complementar n.º 39 de 22 de novembro
de 2010, conforme especifica.
Justifica-se a apresentação do presente Projeto de Lei para que se ajuste a Lei
Complementar Municipal ao regramento Federal, qual seja: Lei Complementar
Federal n. 123/2006 a qual teve alterações trazidas pelas Leis
Complementares Federais n. 147/2014 e 155/2016.
Ademais, este tema já foi motivo de análise pelo Egrégio Tribunal de Contas do
Estado do Paraná o qual emitiu julgamento por meio do Acórdão n. 877/2016
(Pleno — Unânime) no qual foram definidas diretrizes de aplicação da Lei
Complementar Federal de Benefício às Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte, as quais refletião nos atos administrativos de contratação do
Município.
Assim, solicito o apoio dos Nobres Edis que compõe essa Casa de Leis para a
deliberação e aprovação do presente Projeto de Lei Complementar.
Marcio Claudio Wozniack
Prefeito Municipal
————————————————————————
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR