materia nº 22/2017

CÂMARA MUNICIPAL
fil FAZENDA RIO GRANDE - PR
PROJETO DE LEI Nº 022/2017
DE 12 DE JUNHO DE 2017.
INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL
DE COMBATE E PREVENÇÃO AO
CANCER DE MAMA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE aprovou, e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
FREE Fica instituída a “Semana Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer de Mama”, a
ser realizada, anualmente na semana que compreende o dia 08 de abril, data que se
comemora o Dia Mundial de Combate ao Câncer. .
& 1º A Campanha de prevenção instituída no "caput" desse artigo térá por objetivo realizar
exames de mamografia, anualmente, em todas as mulheres com idade superior a 40
(quarenta) anos sendo esses de forma gratuita.
$ 2º A Campanha poderá ser desenvolvida pela Secretaria Municipal de Saúde através de
meios eficazes de informação abaixo especificada:
I- Seminários e Palestras;
Il- Vídeos;
HlI- Cartilha de mamografia.
IV- Cartazes afixados em instituições públicas e privadas. Riso
fare. 22 A “Semana Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer de Mama” " será incluída no
calendário oficial do Município e realizada anualmente. a CnneNdaREs 05525527 .
FREE As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dótasdes
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
fartas] O Executivo Municipal fica autorizado a celebrar os convênios que se fizerem
necessários à execução desta Lei.
EE ES Esta Lei revoga toda e qualquer disposição em contrário, ficando revogada
totalmente a Lei nº 785 de 14 de dezembro de 2010.
RE Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 12 de junho de 2017. [CAMARA MUNICIPAL DE
FAZ. RIO GRANDE - PR
12 JUN. 7917
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
= 14º VOTAÇÃO
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CÂMARA MUNICI
FAZENDA RIO BRANCO
APROVADO EM
2º VOTAÇÃO
7103
CÂMARA MUNICIPAL
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FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO COM
REDAÇÃO FINAL
«AB 108 | 00h
par
Publicado no Órgão Oficial do
Município
Edição nº. 1063
Data: de > a 29
De SMembe de SO
Lei nº; 1034
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ITIL CÂMARA MUNICIPAL
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a JUSTIFICATIVA
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É com elevada satisfação que encaminho a este plenário desta colenda Câmara
Municipal essa proposição que tem como objetivo auxiliar nas questões de saúde reforçando
a prevenção e orientação no combate ao Câncer de Mama, verificando que é uma das doenças
que mais atinge as mulheres, que é de suma importância o poder público que tem por
obrigação conforme o que prevê a Constituição Federal “Art. 196. A saúde é direito de todos e
dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do
risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação” sendo assim e sempre pensando e sabendo que a
grande maioria da população é formada por mulheres, e que elas são um grande alicerce da
nossa sociedade e muitas com seus direitos adquiridos e que são em inúmeras vezes a base
familiar.
Fazenda Rio Grande, 12 de junho de 2017.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www. fazendariogrande.pr.leg.br