materia nº 169/2017

+ CÂMARA MUNICIPAL
J FAZENDA RIO GRANDE - PR
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REQUERIMENTO Nº169/2017
O Vereador JOSÉ VICENTE TUZI, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete em plenário o seguinte requerimento:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal,conforme o
requerimento 147/2017 aprovado nesta casa de leis, para que o mesmo
aprecie o Anteprojeto de Lei que institui a regularização de construções
antigas existente na cidade de Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se, esse requerimento tendo em vista as várias solicitações dos
moradores de Fazenda Rio Grande, a respeito das construções já existentes,
em desacordo com a legislação municipal vigente. Com isso, moradores
pioneiros do nosso município terão a situação do seu imóvel antigo já
construído “regularizado”, podendo assim fazer a averbação do seu imóvel, e
ter o valor venal atualizado junto ao município de Fazenda Rio Grande.
Fazenda Rio Grande, 13 de junho de 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE 7 FIBOT R
FAZENDA RIO GRANDELAO A UM Es ST
APROVADO JOSE VICENTE TUZI - (MARTUZI)
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Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br
E CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
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ANTEPROJETO DE LEI Nº /
SÚMULA - Institui a regularização dos imóveis construídos a mais
de 20 anos em desacordo com o plano diretor atualmente de
Fazenda Rio Grande e da outras providências.
Art. 1º - As atividades comerciais, industriais e serviços, bem como
as construções destinadas a estas atividades, ou outras edificações
erigidas em desconformidade com o disposto na legislação
municipal, iniciadas ou concluídas até a data de 31 de dezembro de
1997, poderão ser regularizadas pelo Poder Público nos termos
desta Lei.
Parágrafo Único - Os responsáveis ou proprietários deverão
requerer a regularização prevista no artigo à Secretaria Municipal
de Planejamento Urbano.
Art. 2º - O Poder Executivo, por ato adequado, estipulará medidas
compensatórias ou mitiga tórias correspondentes a regularização
requerida, com o propósito de garantir a sustentabilidade do
Município de Fazenda Rio Grande.
Art. 3º - O requerimento de Alvará deverá ser instruído com os
seguintes documentos:
| - Termo de Concordância da Vizinhança, quando solicitado pela
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano;
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
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|| - Comprovação do início da atividade ou construção do imóvel;
Il - Estudo de impacto de vizinhança, quando exigido pela
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano;
IV - Anuência do órgão ambiental competente, nos termos da lei;
Parágrafo Único - Após deliberação do Conselho Municipal de
Proteção Ambiental, quando for matéria de sua competência,
poderá autorizar a emissão do Alvará requerido com dispensa ou
redução das limitações dispostas no Plano Diretor e leis
complementares.
Art. 4º- Das decisões da Secretaria Municipal de Planejamento
Urbano, que versarem sobre matéria regulada nesta Lei, caberá
recurso junto ao Conselho do Plano Diretor do município de
Fazenda Rio Grande.
Ar. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições o contrário.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br