materia nº 182/2017

CÂMARA MUNICIPAL
MÁ, LE. FAZENDA RIO GRANDE - PR
ESA REQUERIMENTO Nº 182/2017
O Vereador Marlon Roberto Ferreira que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao poder executivo
para que através da secretaria competente, envie a esta casa de lej
documentos:
a) Cópia do contrato firmado e em vigor com a empresa responsável pelo
“Sistema Integrado” de fiscalização eletrônica de trânsito no município;
Relatório contendo o valor dos repasses efetuados à referida empresa, bem
como a data do efetivo pagamento, referente aos meses de janeiro a dezembro
de 2016 e de janeiro a junho de 2017, e caso existam pagamentos pendentes o
valor total do débito apurado;
Relatório contendo os valores arrecadados com multas, EXCLUSIVAMENTE
através de Fiscalização Eletrônica, para o mesmo período citado no item
anterior. |
Relatório contendo número de equipamentos instalados no município, tipo e
localização de cada um deles.
b
—
€
RSA
d
=
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, objetivando certificar-se quanto ao contrato firmado
com a supramencionada empresa, se o mesmo traz resultado positivo ou negativo
para a Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande, e também apurar o fiel
cumprimento das cláusulas contratuais pela contratada. Através da coleta destes
dados, buscaremos sugerir medidas que venham proporcionar melhores condições de
trânsito para os munícipes bem como avaliar uma possível renegociação de contrato
que contribua positivamente na geração de recursos para o município.
CAMARA MUNICIPAL DE
FAZ. RIO GRANDE - PR
io Grande, 20 de Junho de 2017.
fon Roberto Ferreira
Vereador Prof. Marlon
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br