materia nº 190/2017

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CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
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REQUERIMENTO Nº 190/2017
O Vereador GILMAR PETRY que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através
da Secretaria competente informe qual o valor total e devidamente atualizado
que é devido pelo Município de Fazenda Rio Grande para a empresa que
administra os equipamentos de fiscalização eletrônica de velocidade
implantados em nossa cidade, discriminando os períodos relativos a esses
débitos. Do mesmo modo, informe também qual o mensal valor que foi
arrecadado em multas desde a implantação destes equipamentos.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este Requerimento tendo em vista que é preocupação deste
Vereador saber se é viável ou não a manutenção deste sistema de fiscalização,
ou, se seria necessário a implantação de um novo sistema com formas de
contrato licitatório mais interessante ao Município de Fazenda Rio Grande. Por
estas razões, este Requerimento tem por finalidade obter informações e
colaborar com a elaboração dos futuros contratos de concessão ou permissão
de serviços públicos celebrados entre o Município e as empresas contratadas.
Fazenda Rio Grande, 23 de junho de 2017
CAMARA MUNICIPAL DE N |
FAZENDA RIO GRANDE PALINAN |)
APROVADO GILMAR PEARY
Vereador
2 3 JUN. 2917
4h 85
Protocolo Gia
E
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