materia nº 23/2017

PREFEITURA MUNICIPAL
MENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE fin ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 023/2017.
DE 10 DE JULHO DE 2017.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal
a abrir Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 646.500,65 (Seiscentos e quarenta e seis
mil, quinhentos reais e sessenta e cinco '
centavos), no Orçamento Geral do Municípios
para o exercício de 2017”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, Ap
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2017, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 646.500,65
(seiscentos e quarenta e seis mil, quinhentos reais e sessenta e cinco centavos),
conforme segue:
22 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
22.01 - SM de Meio Ambiente .
18.542.0016.2.120.3.3.90.30.1710 — MATERIAL DE CONSUMO R$ 196.500,65
18.542.0016.2.120.3.3.90.36.1710 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS = PF R$ 20.000,00
18.542.0016.2.120.3.3.90.39.1710 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ R$ 200.000,00
18.542.0016.2.120.4.4.90.52.1710 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 230.000.00
Art. 2º Para cobertura do Crédito de que trata o artigo anterior serão utilizados
recursos provenientes da provável arrecadação da Fonte 710 — Convênio SANEPAR
1% das Receitas, no valor de R$ 646.500,65 (seiscentos e quarenta e seis mil,
quinhentos reais e sessenta e cinco centavos).
Art. 3º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2017 e
Plano Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas,
órgãos e ações respectivas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 10 de Ro de 2017.
CÂMARA MUN
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RiO GRANDE
APROVADO EM
1º VOTAÇÃO
O4 409 [So
AP?
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
2º VOTAÇÃO
BEN LOS [| 20n.
py?
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO COM
REDAÇÃO FINAL
4441 O9 Í 20h
ui?
Publicado no Órgão Oficial do
Município
PREFEITURA MUNICIPAL
NDA município DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE fita ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 023/2017.
DE 10 DE JUNHO DE 2017.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação
do presente Projeto de Lei n.º 023/2017, que trata de abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 646.500,65 (seiscentos e quarenta e seis mil, quinhentos
reais e sessenta e cinco centavos).
Trata o presente Projeto de Lei da Criação Dotação Orçamentária para
dar suporte a Manutenção das despesas a cargo do Fundo Municipal do Meio
Ambiente, despesas estas custeadas com os recursos advindos da fonte 710 -
Convênio SANEPAR - 1 % das Receitas.
Solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei em regime de
urgência, inclusive com convocação de sessões extraordinárias, e dessa forma,
esperamos a compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na
deliberação e aprovação do presente projeto de lei.
Marc c Claudio Wozniac
Prefeito Municipal