PREFEITURA MUNICIPAL
DA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE tilin ESTADO DO PARANÁ | -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 006/2017
DE 24 DE MAIO DE 2017.
SÚMULA: “Confere Nova- Normatização. ao
Auxílio Educação no Âmbito do Poder
Executivo Municipal de Fazenda Rio Grande e
do Instituto de Previdência Municipal de
Fazenda Rio Grande - FAZPREV - e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI
COMPLEMENTAR: É
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Poder Executivo Municipal de Fazenda Rio
Grande e do Instituto de Previdência Municipal de Fazenda Rio Grande —
FAZPREV — o auxílio educação no percentual de 5% (cinco por cento)
calculados sobre o vencimento do servidor, o qual será concedido a todos os
servidores estatutários e empregados públicos em -efetivo exercício: que
cumpram os seguintes requisitos com relação ao exercício financeiro, anterior
ao do pagamento do benefício: É
| — Participação do servidor em cursos de formação e/ou -atualização' e/ou
aperfeiçoamento e/ou especialização e/ou mestrado e/ou doutorado, com...
somatório de carga horária mínima de:
a) 50 (cinquenta) horas, para os ocupantes de Cargos do Grupo Ocupacional
Especialista;
b) 40 (quarenta) horas, para os ocupantes de Cargos do Grupo Ocupacional
Técnico e integrantes do Quadro do Magistério e da Guarda Municipal;
c) 40 (quarenta) horas, para os ocupantes de-Cargos do Grupo Ocupacional
Funcional;
d) 20 (vinte) horas, para os ocupantes de-Cargos do Grupo Ocupacional
Operacional e para os Agentes de Combates a Endemias e Agentes
Comunitários de Saúde.
e) 20 (vinte) horas, para os ocupantes de Cargos do Grupo Ocupacional Base;
f) Faculta-se a Ministração de cursos pelo servidor nos mesmos moldes e nas
mesmas cargas horárias dispostas nas alíneas anteriores, desde que com
certificação expressa.
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
4º VOTAÇÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
2º VOTAÇÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO COM
REDAÇÃO FINAL
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no Órgão Oficial do
Município
Edição nº. pl ea
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publicado
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FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
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Il - Não ter sofrido penalidade de suspensão;
Ill — Não ter sofrido duas ou mais penalidade de advertência escrita;
Art. 2º Além dos requisitos do artigo 1.º desta Lei Complementar o servidor
público, em efetivo exercício para fazer jus ao recebimento do Auxílio
Educação deverá ser assíduo.
$ 1.º Considera-se assíduo o servidor que, de forma mensal, não apresentar ou
ultrapassar os seguintes limites: :
a) não faltar ao trabalho de forma injustificada;
b) apresentar 01 (um) atestado de no máximo 15 (quinze) dias de
afastastamento, ou 01 (uma) declaração de acompanhamento;
c) atrasos ao serviço que somados ultrapassem 60 (sessenta minutos).
8 2º O gozo de eventuais licenças remuneradas, tais como: Licença
Maternidade, Licença a Adotante, Licença Paternidade e Licença Prêmio não
serão consideradas como inassiduidade para o percebimento do Auxílio
Educação.
8 3.º Ausência justificada por Acidente de Trabalho não será considerada como
inassiduidade para o percebimento do Auxílio Educação;
8 4.º O gozo de licença política, desde que o servidor opte por receber o
vencimento do seu cargo público, não será considerada como inassiduidade
para o percebimento do Auxílio Educação;
$ 5.º O gozo de Licença para Desempenho de Mandato Classista não será
considerada como inassiduidade para o percebimento do Auxílio Educação:
8 6.º O gozo de férias não será considerada como inassiduidade para o
percebimento do Auxílio Educação; :
8 7.º As demais casos de gozo de licenças previstas no Estatuto dos
Servidores Públicos de Fazenda Rio Grande impedem o percebimento do
Auxílio Educação durante o lapso temporal de sua fruição.
| - Computa-se para os efeitos deste parágrafo o mês completo da data de
retorno do servidor ao efetivo exercício ou da conversão em outra licença que
não seja considerada como inassiduidade, nos termos desta Lei
Complementar.
Art. 3.º Sem qualquer prejuizo ao percebimento do Auxilio Educação, poderá o
servidor ausentar-se do serviço:
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1 - por 01 (um) dia para doação de sangue;
II - por 02 (dois) dias, para se alistar como eleitor;
III - por 05 (cinco) dias em caso de falecimento de cônjuge, irmão, ascendente,
descendente, por consanguinidade ou afinidade, ou de incapaz sob guarda ou
tutela que viva sob sua dependência econômica; :
IV - por 03 (três) dias em virtude de casamento;
V - por 05 (cinco) dias, em caso de nascimento de filho.
VI - Por convocação para júri popular, trabalho eleitoral ou dispensa eleitoral; .
Art. 4º Os cursos apresentados para o cumprimento das exigências da
presente Lei Complementar, poderão também ser utilizados para o
cumprimento dos requisitos relacionados à progressão de carreira dos
servidores públicos municipais.
Art. 5º O Auxílio Educação constante desta Lei Complementar poderá ser
cumulado com outras verbas de caráter indenizatório estabelecidas em norma
própria.
Art. 6º O Auxílio Educação constante da presente Lei Complementar incidirá
sobre o pagamento do 1/3 de férias e do 13º salário, desde que o servidor
tenha recebido o mesmo nos últimos 12 (doze) meses. ,
Art. 7º As despesas decorrentes do auxílio acima citado deverão ser
suportadas por fontes de recursos orçamentárias que permitam o pagamento
de verbas indenizatórias aos servidores.
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 1.º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 24 de má de 2017.
Marcio Claudio Wozniac
Prefeito Municipal /
/
—mm.... 0.
Rua Jacarandé, 300, Nações, CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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F/ DA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE fia ESTADO DO PARANÃ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 006/2017.
DE 24 DE MAIO DE 2017.
JUSTIFICATIVA
Trata o presente Projeto de Lei Complementar n. 006/2017, de 24 de maio de
2017, o qual confere nova normatização ao auxílio educação no âmbito do
Poder Executivo Municipal de Fazenda Rio Grande e do Instituto de
Previdência Municipal de Fazenda Rio Grande - FAZPREV - e dá outras
providências.
Justifica-se a apresentação do presente Projeto de Lei para que o Ente Público
Municipal aperfeiçoe sua legislação no sentido de indenizar os seus servidores
públicos com os gastos relacionados a cursos de formação, especialização,
atualização, dentre outros que visem acrescentar conhecimento e capacitação
e via de consequência melhoria direta na prestação de serviço público,
melhorando com isto a eficiência dos servidores no trato das atividades diárias
da Administração.
Nesse sentido, a presente lei busca incentivar que o aperfeiçoamento
estudantil seja realizado de forma continuada ao longo de toda a carreira do
servidor, inclusive buscando como critério a frequência efetiva na prestação de
serviço público.
Assim, solicito o apoio dos Nobres Edis que compõe essa Casa de Leis para a
Prefeito Municipal
RR E
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