| Tipo | Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2017 |
| Date | 2017-08-04 |
| Ementa | EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES: COMUNICO À VOSSA EXCELÊNCIA QUE, NOS TERMOS DOS §§ 12 E 29 DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DECIDI VETAR TOTALMENTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, O PROJETO DE LEI N.9 006/ 2017, DE AUTORIA DO LEGISLATIVO, QUE ”ASSEGURA DIREITO À PRIORIDADE DE ATENDIMENTO EM HOSPITAIS, UNIDADES DE SAÚDE E PRONTO ATENDIMENTO (UPA), SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, AOS PORTADORES DE GRAVE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL SENSORIAL E INTELECTUAL”. |
| native_id | 1706 |
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