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Protocolo 481
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CAMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
PROJETO DE LEI Nº 24/2017
DE 26 DE JULHO DE 2017
Proíbe o uso do Narguile e/ou Arguile em
locais que especifica, bem como a venda do
mesmo e seus insumos aos menores de 18
anos de idade e dá outras providências no
âmbito do Município de Fazenda Rio Grande
- PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica proibido o uso do Narguile e/ou Arguile em locais públicos abertos
ou fechados, bem como a venda do mesmo, essências e complementos para
sua utilização aos menores de 18 (dezoito) anos de idade.
Parágrafo Único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, entende-se por
locais públicos, além de praças, áreas de lazer, ginásios e espaços esportivos,
escolas, bibliotecas, espaços de exposições, estacionamentos de repartições
públicas e qualquer local onde houver concentração e aglomeração de
pessoas.
Art. 2º. Fica proibido o uso do Narguile e/ou Arguile em locais de uso coletivo
privado, total ou parcialmente fechado, onde haja permanência ou circulação
de pessoas, bem como a venda do mesmo, essências e complementos para
sua utilização aos menores de 18 (dezoito) anos de idade.
ParágrafoÚnico. Compreendem-se como ambientes de uso coletivo privado,
dentre outros, bares, restaurantes, lanchonetes, casas noturnas, cinemas,
hotéis, pousadas, supermercados e similares, ambientes de trabalho, cultura,
esporte e lazer, áreas comuns de condomínios e estacionamentos.
Art. 3º Fica autorizado o uso do Narguile e/ou Arguile em tabacarias e
congêneres com ambientes específicos para a prática, ficando vedada a
permanência e/ou frequência de menores de 18 anos.
Art. 4º. O responsável por local previsto no artigo 3º deverá advertir os
eventuais infratores sobre a proibição nela contida, bem como sobre a
obrigatoriedade, caso persista a conduta coibida, de imediata retirada do local
e se necessário, mediante auxílio de força policial.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br
*
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
1º VOTAÇÃO
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REA
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
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Publicado no Órgão Oficial do
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ars EsseticO. Os estabelecimentos que comercializam o produto, inclusive
o fumo e demais componentes para o seu uso, ficam obrigados a solicitar o
documento de identidade que comprove a maioridade do comprador.
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Art. 5º. Os estabelecimentos que comercializam o Narguile e/ou Arguile
deverão fixar aviso facilmente visualizável quanto a proibição do uso em locais
públicos ou de concentração e aglomeração de pessoas, bem como sobre a
proibição da venda à menores de 18 anos de idade.
Art. 6º. O descumprimento desta Lei poderá implicar nas seguintes sanções:
| — Apreensão e guarda do aparelho de Narguile e/ou Arguile, pela autoridade
competente, sendo que a devolução do mesmo aos infratores ficará sujeita ao
pagamento integral da multa de que trata o inciso Il deste artigo.
Il — Multa de 20% (vinte por cento) do salário mínimo aos que infringirem a
proibição estabelecida no artigo 1º desta Lei;
Ill — Multa de 30% (trinta por cento) do salário mínimo para reincidência;
Iv — Multa de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo aos
estabelecimentos de que trata o artigo 3º que descumprirem a proibição de
venda a menores de 18 anos;
V — Em caso de reincidência do disposto no inciso anterior, aplica-se multa de
3 (três) salários mínimos e a sanção de cassação do alvará de funcionamento.
Art. 7º. O Conselho Tutelar será comunicado em qualquer tempo acerca de
menores de idade flagrados em locais público ou privado fazendo o indevido
uso do Narguile e/ou Arguile.
Art. 8º. O proprietário do estabelecimento comercial poderá ser
responsabilizado no caso de não levar ao conhecimento do Conselho Tutelar
ou outra autoridade competente acerca do descumprimento desta lei.
Art. 9º. A fiscalização e aplicação das sanções pelo descumprimento desta Lei,
bem como as demais questões pertinentes a esta Lei serão regulamentadas
pelo Poder Executivo em até 60 (sessenta) dias contados da data de sua
publicação.
Fazenda Rio Grande, 26 de julho de 2017.
Prefeito Municipal
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL
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ESA É JUSTIFICATIVA
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É com grande satisfação que apresentamos o projeto de Lei que dispõe
sobre a Proibição do uso do Narguile e/ou Arguile em locais que especifica,
bem como a venda do mesmo e seus insumos aos menores de 18 anos de
idade e dá outras providências no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande
— PR.
Justifica-se a proposta do presente projeto de Lei a necessidade de
criarmos mecanismos a fim de coibir a prática do tabagismo, em especial entre
os jovens e adolescentes. Com isso pretende-se, portanto, prevenir a
ocorrência de doenças respiratórias e cardiovasculares, bem como, as várias
neoplasias malignas, associadas ao uso de tabaco, pois como se sabe uma
sessão de uso do Narguile e/ou Arguile dura em média de 20 a 80 minutos, O
que corresponde ao consumo de100 cigarros.
Tais avaliações são referendadas por médicos e especialistas das áreas
de cardiologia e pneumologia, que há muito tempo vem alertando sobre os
riscos à saúde das pessoas que fazem uso do Narguile e/ou Arguile, hábito
este aparentemente inofensivo.
Por isso, conclamamos aos nossos pares a apreciação deste projeto de
Lei, que visa coibir a prática do tabagismo, um mal assola toda a população
principalmente os jovens e adolescentes.
- adia ad
Policial Batista
Vereador
Martuzi
Vereador
Voa Seg”
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
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