materia nº 26/2017

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CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
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PROJETO DE LEI Nº 026/2017
DE 02 DE AGOSTO DE 2017
INSTITUI A “SEMANA DE ALEITAMENTO
MATERNO” NO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO
GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica instituída no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, a Semana
de Aleitamento Materno a ser realizada na primeira semana do mês de agosto.
81º A semana prevista no “caput desse artigo terá por objetivo a realização de
atividades educativas, de conscientização e orientação sobre o aleitamento
materno.
82º Poderá a Secretaria Municipal de Saúde e/ou a Secretaria Municipal de
Assistência Social promover a Semana de Aleitamento Materno, que consistirá...
preferencialmente na realização de atividades voltadas a este tema por meio de:
I- Seminários e Palestras,
CAMARA MUNICIPAL DE
II- Vídeos: FAZ. RIO GRANDE - PR
Ill- Cartilha de amamentação; 02 430.797
IV- Cartazes afixados em instituições públicas e privadas,
V- Demais atividades de interesse local.
Art. 2º. A “Semana de Aleitamento Materno” será incluída no calendário oficial
do Município de Fazenda Rio Grande e realizada anualmente.
Art. 3º.Eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta da dotação orçamentária própria dos interessados em sua realização,
suplementadas se necessário.
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR N
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br N
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Município
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Lei nº; 136
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FAZENDA RIO GRANDE - PR
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Art. 4º. O Executivo Municipal fica autorizado a celebrar convênios com os
governos federal e estadual, instituições privadas, fundações, organizações
governamentais ou não governamentais para ações conjuntas de aleitamento
materno.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 02 de agosto de 2017.
Prefeito Municipal
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www. fazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
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JUSTIFICATIVA
É com grande satisfação que apresento o projeto de Lei que dispõe
sobre a Instituição da Semana de Aleitamento Materno no âmbito do Município
de Fazenda Rio Grande - PR.
A falta de informações sobre a importância do aleitamento materno é
uma realidade comum em hospitais públicos e particulares. Atualmente,
apenas 40% das crianças no mundo se alimentam exclusivamente de leite
materno nos seis primeiros meses de vida, de acordo com dados da OMS
(Organização Mundial da Saúde).
As vantagens do aleitamento materno são várias como: promove uma
interação profunda entre mãe e filho, ajuda no desenvolvimento motor e
emocional da criança, faz o útero da mãe voltar mais rápido ao tamanho
natural, diminui o risco de hemorragia pós parto e, consequentemente, de
anemia na mãe, ajuda a mulher a voltar mais rapidamente ao peso que tinha
antes da gestação e diminui o risco de câncer de mama e de ovário.
Fazenda Rio Grande, 02 de junho de 2017.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br