materia nº 201/2017

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CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
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SE ES
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REQUERIMENTO Nº 201/2017
Os Vereadores Irmão José Miranda e Paulo Cesar Nogueira, que adiante
subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao
Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando
informações sobre o interesse do Poder executivo, em implantar o Programa
Federal CEOS (Centro de Especialidade Odontológicas) em nosso município.
FAZENDA RIO GRANDE
+ DO
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento, devido à demanda da população local por
atendimento odontológico especializado. Tendo em vista que o governa federal
disponibiliza dentro Programa Brasil Sorridente, os CEOS (Centro de
Especialidades Odontológicas) com subsídios financeiros para implantação e
manutenção do mesmo. Programa esse, que faz parte do Projeto de
Fortalecimento da Atenção Básica em saúde bucal.
Fazenda Rio Grande, 04 de Agosto 2017.
SAMARA MUNICIPAL DE
FAZ. RIO GRANDE - PR
Vereador
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Paulo Gêsa Ogueira
0 4 SO. 2917
/
f
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br
Centro de Especialidades Odontológicas
“Com a expansão do conceito de atenção básica, e o consequente aumento da
oferta de diversidade de procedimentos, fazem-se necessários, também,
investimentos que propiciem aumentar o acesso aos níveis secundário e terciário
de atenção. Para fazer frente ao desafio de ampliar e qualificar a oferta de
serviços odontológicos especializados foi criado o Centro de Especialidades
Odontológicas — CEO” Diretrizes da Política Nacional de Saúde Bucal
Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) são estabelecimentos de saúde,
participantes do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES,
classificadas como Clínica Especializada ou Ambulatório de Especialidade. Os
Centros de especialidades Odontológicas estão preparados para oferecer à população, no mínimo , os seguintes serviços:
» Diagnóstico bucal, com ênfase no diagnóstico e detecção do câncer de boca.
» Periodontia especializada
» Cirurgia oral menor dos tecidos moles e duros
» Endodontia
» Atendimento a portadores de necessidades especiais
Os centros são uma das frentes de atuação do Brasil Sorridente. O tratamento oferecido nos Centros de Especialidades
Odontológicas é uma continuidade do trabalho realizado pela rede de atenção básica e no caso dos municípios que estão na
Estratégia Saúde da Família, pelas equipes de saúde bucal.
Os profissionais da atenção básica são responsáveis pelo primeiro atendimento ao paciente e pelo encaminhamento aos centros
especializados apenas casos mais complexos.
Cada Centro de Especialidade Odontológica credenciado recebe recursos do Ministério da Saúde. A implantação de Centros de
especialidades funciona por meio de parceria entre estados, municípios e o governo federal, isto é o Ministério da Saúde faz o
repasse de uma parte dos recursos e Estados e municípios contribuem com outra parcela:
Existem três tipos de CEO e cada um deles recebe um valor de incentivo para implantação e custeio, repassado pelo Ministério
da Saúde:
» Incentivo de implantação - para construção, ampliação, reforma e aquisição de equipamentos odontológicos:
- R$ 60 mil para CEO Tipo I (com 3 cadeiras odontológicas)
- R$ 75 mil para CEO Tipo II (de 4 a 6 cadeiras odontológicas)
- R$ 120 mil para CEO Tipo III (acima de 7 cadeiras odontológicas)
» Incentivo de custeio - mensal:
- R$ 8.250 mil para CEO Tipo I
- R$ 11.000 mil para CEO Tipo II
- R$ 19.250 mil para CEO Tipo III
O CEO deve realizar uma produção mínima mensal em cada especialidade, definida na Portaria 1.464/GM, de 24 de junho de
2011. A transferência de recursos referentes aos incentivos mensais dos Centros de Especialidades Odontológicas - CEO poderá
ser suspensa, de maneira integral, quando a produção mínima mensal, em qualquer das especialidades, não for atingida por
dois meses consecutivos ou três meses alternados no período de um ano, e será mantida até a regularização da produção
mínima mensal.
Os procedimentos da produção mínima mensal em cada especialidade são identificados no Sistema de Gerenciamento da
Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SIGTAP) com o
atributo complementar "Monitoramento CEO".
Município/Estado preenche e
encaminha termmó de compromisso
ao Ministério da Saúde.
Municipio/Estado envia cópia do
termo ce compromisso, para
conhecimento, à CIB,
Ministório da Saúde publica
portaria liberando o incentivo
adicional para o CEO.
CEO passa a ser monitorado
dentro da Rede de Cuidados à
Pessoa com Deficiência.