materia nº 12/2017

PREFEITURA MUNICIPAL
NDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE “ita ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 012/2017.
DE 12 DE JULHO DE 2017.
SÚMULA: “Altera redação do parágrafo 4.º do
artigo 16 da Lei Complementar n. 92, de 29 de
abril de 2014”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterado o parágrafo 4.º do artigo 16 da Lei Complementar n. 92, de
29 de abril de 2014, para constar a seguinte redação:
Art. 16 (...)
8 4º Aos servidores que, convocados pela Administração Municipal,
ministrarem cursos de formação e/ou atualização e/ou aperfeiçoamento para
outros servidores ou empregados públicos municipais de Fazenda Rio Grande,
ou ainda, para a comunidade local, fica assegurado o direito de-receberem
certificação de palestrante contendo o dobro da carga horária ministrada e de
averbá-la para fins de crescimento. . , :
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. -
Fazenda Rio Grande, 12 de julho de 2017.
[Protocolo Jo!
5
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
42 VOTAÇÃO
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RA MUNICIPAL DE
NDA RIO GRANDE
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO COM
AL
REDAÇÃO ER
ÉS
Publicado no Órgão Oficial do
Município
PREFEITURA MUNICIPAL
ENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE il ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 012/2017.
DE 12 DE JULHO DE 2017.
JUSTIFICATIVA
Trata o presente Projeto de Lei Complementar n. 012/2017, de 12 de julho de
2017, o qual altera redação do parágrafo 4.º do artigo 16 da Lei Complementar
n. 92, de 29 de abril de 2014.
Justifica-se a apresentação do presente Projeto de Lei com a finalidade de
fomentar, motivar e encorajar os servidores municipais a transmitir diversos
conhecimentos entre si, bem como buscar novos conhecimentos.
Além disso, busca-se com tal alteração legislativa estabelecer um clima
participativo entre os servidores desta Municipalidade, otimizando tempo e
recursos financeiros para a melhoria na prestação do serviço público.
Assim, solicito o apoio dos Nobres Edis que compõe essa Casa de Leis para a
deliberação e aprovação do presente Projeto dé Dei Complementar.
Margio Claudio Wozniack
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR