DIA
PREFEITURA MUNICIPAL
NDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
GRANDE “illia ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 013/2017.
DE 1.º DE AGOSTO DE 2017.
SÚMULA: Institui, no âmbito do , Poder
Executivo Municipal, o Programa de
Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho
reduzida com remuneração proporcional e a
94 Asd. 27 | licença sem remuneração com. pagamento de
|
|
| Mn incentivo em pecúnia, destinados ao servidor
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I—
Indireta”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI
COMPLEMENTAR: PA te
CAPÍTULO |
DA INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO
Art. 1º Ficam instituídos, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Programa
de Desligamento Voluntário - PDV; a jornada de trabalho reduzida com
incentivo remuneratório e a licença sem remuneração com pagamento de
incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da Administração Pública
Municipal Direta e Indireta. -
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO
SEÇÃO | ENS
Do Período e da Adesão
Art. 2º O Poder Executivo Municipal, por meio de Decreto, estabelecerá a cada
exercício, os períodos de abertura do PDV, os critérios de adesão ao
programa, cargos e carreiras abrangidos, entre outros, observados os limites
estabelecidos na Lei Orçamentária Anual e o disposto nesta Lei Complementar.
8 1º O PDV terá alcance geral a todos os servidores da Administração Pública
Municipal Direta e Indireta.
8 2º Para adesão ao PDV, será conferido direito de preferência ao servidor com
menor tempo de exercício no serviço público municipal e ao servidor em gozo
de licença para tratar de assuntos particulares.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
4º VOTAÇÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
2º VOTAÇÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO COM
REDAÇÃO FINAL
— DEJA [doa
o.
Publicado no Órgão Oficial do
Municipio
Edição nº. JOA3
Data: de, LH a. 4S
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Art. 3º Os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta poderão aderir ao PDV.
8 1º Será estabelecido, no ato de que trata o caput do artigo 2º, o quantitativo
máximo de servidores ocupantes dos cargos que poderão aderir ao PDV,
hipótese em que será utilizado como critério de preferência a data de
protocolização do pedido, junto ao Protocolo Geral, observado o disposto no
parágrafo 2º do artigo 2º, desta Lei Complementar.
8 2º É vedada a adesão ao PDV de servidores que:
| - Estejam em período de estágio probatório;
Il - Tenham cumprido os requisitos legais para aposentadoria;
Il - Tenham se aposentado em cargo ou função pública e reingressado em
cargo público inacumulável;
IV - Na data de abertura do processo de adesão ao PDV, estejam habilitados
em concurso público para ingresso em cargo público municipal, estadual e
federal, dentro das vagas oferecidas no certame;
V - Tenham sido condenados a perda do cargo por meio de decisão judicial
transitada em julgado;
VI - Estejam afastados em virtude de restrição de liberdade — prisão temporária
e/ou Preventiva, bem como em cumprimento de pena de reclusão quando a
decisão criminal transitada em julgado não determinar a perda do cargo;
VII - estejam afastados em virtude de licença por acidente em serviço ou para
tratamento de saúde quando acometidos por moléstia profissional ou doença
grave, contagiosa ou incurável.
a) Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis: tuberculose
ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira
posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença
de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose
anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteite
deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei
indicar, com base na medicina especializada.
8 3º A adesão ao PDV de servidor que esteja respondendo a sindicância ou
processo administrativo disciplinar produzirá efeitos após o julgamento final:
| - No caso de não aplicação da pena de demissão;
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Il - Na hipótese de aplicação de outra penalidade, somente após o seu
cumprimento.
8 4º O servidor que participe ou tenha participado de programa de treinamento
regularmente instituído as expensas da Administração Municipal poderá aderir
ao PDV, mediante o ressarcimento das despesas havidas, a ser compensado
quando do pagamento da indenização, da seguinte forma:
| - integral, se o treinamento estiver em andamento;
II - proporcional, na hipótese de ainda não ter decorrido, após o treinamento,
período de efetivo exercício equivalente ao do afastamento para O treinamento.
8 5º Incluem-se nas despesas de que trata o parágrafo 4º a remuneração paga
ao servidor e o custeio de curso, intercâmbio ou estágio financiados com
recursos do Tesouro Municipal.
8 6º A adesão ao PDV configura a intenção do servidor de rompimento do
vínculo funcional com a Administração Pública Municipal, que se efetivará com
a publicação do ato de exoneração.
Seção Il
Dos Incentivos à Adesão ao Programa de Desligamento Voluntário
Art. 4º Ao servidor que aderir ao PDV, no prazo estabelecido, será concedida,
a título de incentivo financeiro, indenização correspondente a um inteiro e vinte
e cinco centésimos da remuneração mensal por ano de efetivo exercício na
Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
& 1º Observado o disposto no artigo 18, caput e artigo 18, parágrafo 1º, desta
Lei Complementar, o cálculo da indenização será efetuado com base na
remuneração a que fizer jus o servidor na data em que for publicado o ato de
exoneração.
S 2º Será considerado como tempo de efetivo exercício no serviço público
municipal, para os efeitos do disposto neste artigo, o período em que o servidor
esteve em disponibilidade nos termos da Lei n. 168/2003.
8 3º O Executivo Municipal, com auxílio da Secretaria Municipal de
Administração e da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, poderá
promover o pagamento da indenização em montante único ou dividido em até
12 (doze) vezes, mediante depósitos mensais em conta corrente, em parcelas
calculadas com base na remuneração do servidor, até a quitação do valor.
8 4º A indenização de que trata o caput também é devida sobre fração de ano,
hipótese em que será calculada proporcionalmente por mês de efetivo
exercício.
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8 5º Ao servidor que aderir ao PDV será pago, em uma única parcela, o
passivo correspondente a eventual crédito legalmente constituído a título de
exercícios anteriores, na mesma data em que for pago o acerto financeiro de
que trata o artigo 6º.
Art. 5º Na hipótese de novo ingresso na Administração Pública Municipal
Direta e Indireta, o tempo de efetivo exercício no serviço público considerado
para apuração do incentivo, nos termos desta Lei Complementar, não poderá
ser reutilizado para o mesmo fim ou para a concessão de qualquer benefício,
vantagem sob o mesmo título, ou para progressões de carreira.
Art. 6º Ao servidor que aderir ao PDV serão indenizadas, até a data de
pagamento correspondente ao mês de competência subsequente ao da
publicação do ato de exoneração, as férias e a gratificação nataliná
proporcionais a que tiver direito.
Seção III
Do Prazo de Publicação do Ato de Exoneração
Art. 7º O ato de exoneração do servidor que tiver deferida sua adesão ao PDV
será publicado no Diário Oficial do Município no prazo de até 30 (trinta) dias,
contados da data de protocolização do pedido de adesão ao PDV, exceto
quanto à hipótese prevista no parágrafo 3º do artigo 3º, desta Lei
Complementar.
Parágrafo único. O servidor que aderir ao PDV permanecerá em efetivo
exercício até a data da publicação do ato de exoneração.
CAPÍTULO III .
DA JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA COM REMUNERAÇÃO
PROPORCIONAL OU INCENTIVADA
Seção |
Da Redução da Jornada de Trabalho
Art. 8º É facultado ao servidor da Administração Pública Municipal Direta e
Indireta ocupante de cargo de provimento efetivo requerer a redução da
jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais
para 06 (seis) ou 04 (quatro) horas diárias e 30 (trinta) ou 20 (vinte) horas
semanais, respectivamente, com remuneração proporcional, calculada sobre o
total da remuneração.
8 1º Terão direito de preferência na concessão da jornada de trabalho reduzida
os servidores com filho de até 05 (cinco) anos de idade ou responsáveis pela
assistência e pelos cuidados de pessoa idosa, doente ou com deficiência
elencadas como dependentes, conforme segue:
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|- O cônjuge;
Il - O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção
de pensão alimentícia estabelecida judicialmente;
Il - O companheiro ou companheira que comprove união estável como
entidade familiar;
IV - O filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos:
a) seja menor de 21 (vinte e um);
b) seja inválido;
c) tenha deficiência intelectual ou mental, nos termos da Lei;
V- A mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor;
VI - O irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do
servidor e atenda a um dos requisitos previstos no inciso IV.
vII - O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração
do servidor e desde que comprovada dependência econômica.
& 2º Observado o interesse do serviço público, a jornada de trabalho reduzida
deverá ser concedida pelo Chefe do Executivo Municipal, permitida a
delegação de competência.
8 3º A jornada de trabalho reduzida poderá ser revertida, a qualquer tempo, a
pedido do servidor somado ao juízo de conveniência e oportunidade da
Administração Pública Municipal, bem como observado os limites de gasto com
pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal.
8 4º O ato de concessão, publicado em Diário Oficial, conterá os dados
funcionais do servidor e a data do início da redução da jornada e sua nova
jornada de trabalho.
8 5º O servidor cumprirá a jornada a que estiver submetido até a data de início
da jornada de trabalho reduzida fixada no ato de concessão.
Art. 9º É vedada a concessão de jornada de trabalho reduzida com
remuneração proporcional ao servidor sujeito à duração de trabalho
diferenciada estabelecida em Leis Especiais.
Art. 10. A redução da jornada de trabalho não implica perda de vantagens
permanentes inerentes ao cargo efetivo ocupado, ainda que concedida por
disposição legal que estabeleça o cumprimento de quarenta horas semanais,
hipótese em que serão pagas com a redução proporcional à jornada de
trabalho reduzida.
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Seção Il
Incentivos à Jornada de Trabalho Reduzida com Remuneração Proporcional
Art. 11. Ao servidor que manifestar opção pela redução da jornada de trabalho
com remuneração/vencimento proporcional será assegurado o pagamento de
adicional correspondente a meia hora diária de trabalho.
Art. 12. O servidor poderá, durante o período em que estiver submetido à
jornada reduzida, exercer outra atividade, pública ou privada, desde que não
configure situações potencialmente causadoras de conflito de interesses e haja
compatibilidade de horário com o exercício do cargo.
Parágrafo único. O servidor poderá administrar empresa e praticar todas as
atividades inerentes a sua área de atuação, e participar de gerência,
administração ou de conselhos fiscal ou de administração de sociedades
empresariais ou simples, restando desde já revogado o disposto no inciso XI do
artigo 129 da Lei Municipal n. 168/2008.
CAPÍTULO IV º
DA LICENÇA INCENTIVADA SEM REMUNERAÇÃO
Art. 13. Fica instituída a licença sem remuneração com pagamento de
incentivo em pecúnia, de natureza indenizatória, ao servidor da Administração
Pública Municipal Direta e Indireta, ocupante de cargo de provimento efetivo,
desde que não esteja em estágio probatório.
8 1º O valor do incentivo em pecúnia corresponderá a três vezes a
remuneração a que faz jus o servidor na data em que for concedida a licença.
8 2º A licença incentivada de que trata o caput terá duração de 03 (três) anos
consecutivos, prorrogável por igual período, a pedido ou a interesse do serviço
público, vedada a sua interrupção.
& 3º Observado o interesse do serviço público, a licença incentivada deverá ser
concedida pelo Chefe do Executivo Municipal, permitida a delegação de
competência.
8 4º O ato de concessão da licença incentivada, publicado em Diário Oficial,
conterá os dados funcionais do servidor e a data de início da licença.
8 5º O servidor que requerer a licença incentivada permanecerá em exercício
até a data do início da licença.
8 6º Ato do Executivo Municipal determinará os períodos de concessão da
licença incentivada e a forma de seu pagamento, admitido o pagamento em
parcelas, observado os limites estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.
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Art. 14. É vedada a concessão da licença incentivada ao servidor:
| - Acusado em sindicância ou processo administrativo disciplinar até o seu
julgamento final e o cumprimento da penalidade, se for o caso;
II - Que esteja efetuando reposições e indenizações ao erário, enquanto não for
comprovada a quitação total do débito.
Parágrafo único. Não será concedida a licença incentivada aos servidores que
se encontrem regularmente licenciados ou afastados, ou àqueles que
retornarem antes de decorrido o restante do prazo estabelecido no ato de
concessão da licença para tratar de interesses particulares, observado o
disposto no artigo 97 da Lei Municipal n. 168/2008.
Art. 15. O servidor licenciado com fundamento no artigo 13, desta Lei
Complementar, não poderá no âmbito da Administração Pública Federal,
Estadual e Municipal Direta e Indireta, dos Poderes Legislativo e Judiciário:
| - Exercer cargo ou função de confiança;
Il - Ocupar emprego em comissão em empresas públicas ou sociedades de
economia mista;
III - Ser contratado temporariamente, a qualquer título.
Art. 16. As férias acumuladas do servidor ao qual foi concedida a licença
incentivada sem remuneração serão indenizadas integralmente e as férias
relativas ao exercício em que ocorrer o início da licença o serão na proporção
de um doze avos por mês trabalhado ou de fração superior a quatorze dias,
acrescida do adicional de férias.
Art. 17. O disposto no artigo 12 aplica-se ao servidor que estiver afastado em
decorrência de licença incentivada sem remuneração, exceto quanto à
exigência de compatibilidade de horário com o exercício do cargo.
CAPÍTULO V -
DA REMUNERAÇÃO
Art. 18. Considera-se remuneração, para o cálculo da proporcionalidade da
jornada de trabalho reduzida e do incentivo em pecúnia da licença de que trata
o artigo 13, desta Lei Complementar, o subsídio ou o vencimento básico,
acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei, os
adicionais de caráter individual, ou quaisquer vantagens pessoais, excluídos:
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| - O adicional pela prestação de serviço extraordinário;
Il - O adicional noturno;
WII - O adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de
atividades penosas;
IV - O adicional de irradiação ionizante e a gratificação por trabalhos com raios-
x ou substâncias radioativas, se houver;
V-O adicional de férias;
VI-A gratificação natalina;
VII - O salário-família;
VIII - O auxílio-funeral;
IX = A remuneração estabelecida em Leis Específicas;
X - O auxílio-alimentação;
XI - O auxílio-transporte;
XII - as indenizações e repasses de resultados;
XIII - As diárias;
8 1º Aplica-se o conceito de remuneração a que se refere o caput para fins de
cálculo da indenização do PDV, excluída, ainda, a retribuição pelo exercício de
função ou cargo de direção, chefia ou assessoramento.
8 2º Na hipótese de vantagem incorporada à remuneração do servidor em
decorrência de determinação judicial, somente serão computadas, para fins de
cálculo da indenização do PDV e do incentivo da licença sem remuneração,
aquelas decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, observadas, em
qualquer caso, as exclusões previstas neste artigo.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. A indenização do PDV e o incentivo da licença sem remuneração:
| - Não estarão sujeitos à incidência de contribuição para o regime próprio de
previdência do servidor público;
1l - Não estarão sujeitos à incidência do Imposto Sobre a Renda;
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|Il - Serão custeados à conta das dotações orçamentárias próprias, sendo
consideradas verbas indenizatórias, restando excluídas do gasto com pessoal,
as quais poderão ser suplementadas, se necessário.
Art. 20. Caberão as Secretarias Municipais de Administração e de
Planejamento e Finanças coordenarem e estabelecerem as metas de redução
de despesas de pessoal com as medidas propostas por esta Lei
Complementar.
Art. 21. O servidor ocupante de cargo em comissão ou que exerça função
gratificada deverá ser exonerado ou destituído a partir da data em que lhe for
concedida a licença incentivada sem remuneração.
Art. 22. Ficam eventuais entidades fechadas de previdência privada e
eventuais entidades operadoras de plano de saúde autorizadas a manter como
filiados aos planos previdenciários e assistenciais e aos planos de saúde os
servidores que aderirem ao PDV, mediante condições a serem repactuadas
entre as partes e sem ônus para o Município.
8 1º As condições referidas no caput se estendem aos servidores afastados em
virtude de licença incentivada sem remuneração, pelo período que perdurar o
afastamento, sendo obrigatória a reversão à situação anterior quando do
retorno definitivo do servidor ao órgão ou entidade.
8 2º Na hipótese de jornada de trabalho reduzida, a participação do Ente
Municipal no custeio de eventual plano de saúde será ajustada à nova
situação, de acordo com as condições oferecidas aos demais servidores com
igual nível de remuneração.
Art. 23. O tempo de contribuição no serviço público do servidor que aderir aos
incentivos previstos nesta Lei Complementar poderá ser computado para fins
de aposentadoria e pensão, na forma que dispuser a Lei.
Prefeito Municipal
Pd
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 013/2017.
DE 1.º DE AGOSTO DE 2017.
JUSTIFICATIVA
Trata o presente Projeto de Lei Complementar n. 013/2017, de 1.º de agosto de
2017, que institui, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Programa de
Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração
proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em
pecúnia, destinados ao servidor da Administração Pública Municipal Direta e
Indireta.
Justifica-se a apresentação do presente Projeto de Lei no sentido de instituir
um plano de desligamento voluntário no Município de Fazenda Rio Grande
tornando-se mais uma media que a Administração Municipal propõe para
adequar e controlar o gasto com pessoal. Ao mesmo tempo é um incentivo aos
servidores que não estão vocacionados para O serviço público buscarem novas
atividades laborais.
Aproveita-se a oportunidade para instituir a jornada de trabalho reduzida com
redução proporcional da remuneração, bem como o incentivo ao uso da licença
sem vencimento nos moldes do concebido pelo Governo Federal.
O presente PDV não é um plano impositivo, mas um ato de livre vontade do
servidor com o objetivo de oportunizar o crescimento profissional em outras
áreas de atuação.
Assim, solicito o apoio dos Nobres Edis que compõe essa Casa de Leis para a
deliberação e aprovação do presente Projeto de Lei Complementar, com o
Prefeito Municipal
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