CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
EMARA MUNICIPAL DE
AZENDA RIO GRANDE
APROVADO
REQUERIMENTO Ne 191/2017
res Rafael Campaner, Dudu Santos e Professor Marlon, que
adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete
ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido o oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que
aprecie o ANTE-PROJETO DE LEI, o qual permite reanálise da assiduidade e
auxílio educação da Lei Municipal nº 64 de 28 de fevereiro de 2013, oferecendo
dignidade ao servidor e garantindo-lhe benefício ao mesmo.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento com o objetivo de corrigir conflitos na
legislação vigente, a qual possibilita entendimento de dupla penalidade (mensal e
anual) à assiduidade e auxílio educação aos servidores públicos do Município de
Fazenda Rio Grande.
O Ante-Projeto ainda permite que a análise da assiduidade seja mensal, permitindo
uma falta e um atraso no mês de referência, oferecendo dignidade ao servidor e
garantindo o benefício ao mesmo.
Desta maneira, peço à Vossas Senhorias, o apoio na apreciação deste ANTE-
PROJETO DE LEI, para que possamos contribuir na qualificação e melhoria na
assiduidade dos servidores do Município de Fazenda Rio Grande.
Fazenda Rio Grande, 26 de JUNHO de 2017,
E
Rafael SMA mpaner Dudu Santos Professor Marlon
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº. /2017
de 26 de JUNHO de 2017
SÚMULA: "Altera e acrescenta
dispositivos à Lei Complementar nº
64 de 28 de fevereiro de 2013 e
confere outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica alterada a redação do caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 64 de
28 de fevereiro de 2013, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica criada no âmbito do Poder Executivo Municipal de
Fazenda Rio Grande e do Instituto de Previdência Municipal de
Fazenda Rio Grande - FAZPREV - o auxílio educação no valor
de 02 (dois) UFM — Unidade Financeira Municipal, valor único
por cargo, calculados sobre o vencimento base do servidor, o
qual será concedido a todos os servidores estatutários e
empregados públicos não comissionados em efetivo exercício
que cumpram os seguintes requisitos:
(...)
Art. 2º. Fica alterada a redação do inciso “”, do artigo 1º da Lei Municipal
nº 64 de 28 de fevereiro de 2013, o qual passará a vigorar com a seguinte
redação:
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br
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| — participação do servidor em cursos de formação e/ou
atualização e/ou aperfeiçoamento e/ou especialização e/ou
mestrado e/ou doutorado, com relação ao ano civil anterior ao
do pagamento do benefício, comprovados através de
certificados, declaração, diploma, certidões e outros
documentos legais, com somatório de carga horária mínima de:
(..)
Art. 3º. Fica alterada a redação do inciso “Il”, do artigo 1º da Lei Municipal
nº 64 de 28 de fevereiro de 2013, o qual passará a vigorar com a seguinte
redação:
!l - estar em efetivo e regular exercício de suas atribuições não
faltando ao trabalho no mês de referência, podendo apresentar
01 (uma) justificativa de falta, mediante documento legal, quais
sejam: atestado médico e/ou odontológico, júri, licença nojo,
doação de sangue, convocação eleitoral e afins.
Art. 4º. Fica alterada a redação do inciso “Ill”, do artigo 1º da Lei Municipal
nº 64 de 28 de fevereiro de 2013, o qual passará a vigorar com a seguinte
redação:
HM — cumprir rigorosamente os horários de trabalho
estabelecidos pelo Executivo Municipal, sendo admitido apenas
um atraso de 15 (quinze) minutos no mês de referência.
Art. 5º. Fica alterada a redação do parágrafo 1º, inciso “II”, do artigo 1º da Lei
Municipal nº 64 de 28 de fevereiro de 2013, o qual passará a vigorar com a
seguinte redação:
S 1º Para a percepção da gratificação constante do presente
artigo, na verificação do efetivo e regular exercício, serão
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consideradas as licenças deferidas pela Secretaria Municipal
de Educação.
Art. 6º. Fica revogado o $ 3º, inciso “III”, do artigo 1º da Lei Municipal nº 64 de
28 de fevereiro de 2013.
Art. 7º. Esta Lei Complementar entra em vigor em data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 26 de JUNHO de 2017.
Marcio Claudio Wozniack
Prefeito Municipal
Projeto de Lei proposto pelos Vereadores:
Rafael Campaner
Dudu Santos
Professor Marlon
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br
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JUSTIFICATIVA
É com grande honra que apresento à está Câmara Municipal o ANTE-
PROJETO DE LEI, o qual altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar
nº 64 de 28 de fevereiro de 2013 e confere outras providências.
O presente projeto tem o objetivo de corrigir conflitos na legislação vigente, a
qual possibilita entendimento de dupla penalidade (mensal e anual) no que
tange ao benefício concedido à assiduidade e auxílio educação aos servidores
públicos do Município de Fazenda Rio Grande.
O projeto ainda permite que a análise da assiduidade seja mensal, permitindo
uma falta e um atraso no mês de referência, oferecendo dignidade ao servidor
e garantindo o benefício ao mesmo.
Desta maneira, peço à Vossas Senhorias, o apoio na apreciação deste ANTE-
PROJETO DE LEI, para que possamos contribuir na qualificação e melhoria na
assiduidade dos servidores do Município de Fazenda Rio Grande.
Fazenda Rio Grande, 26 de JUNHO de 2017.
Dudu Santos VÁ “Professor Marlon
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br