materia nº 204/2017

FAZENDA, RIO E EE
<=> aprOvADO CÂMARA MUNICIPAL
Mm MH 404 | o» FAZENDA RIO GRANDE - PR
e
O Vereador Policial Batista que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte requerimento:
REQUERIMENTO
Requer seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através
da secretaria competente envie a esta Casa de Leis informações relativas aos
comércios denominados “Distribuidora de Bebidas” instalados em nosso
município como:
1º. Quantos comércios em nosso município atuam neste ramo de atividade.
2º Se os referidos comércios estão devidamente cadastrados e regularizados
junto aos órgãos do poder público.
3º. Se há fiscalização periódica nestes estabelecimentos, a fim de verificar a
situação documental e horário de funcionamento, especialmente sobre aqueles
que realizam comércio noturno de bebidas.
JUSTIFICATIVA
De posse destas informações poderemos auxiliar os diversos setores do poder
público em relação aos estabelecimentos que atuam de forma irregular,
prestigiando desta forma o comerciante que trabalha dentro dos parâmetros
estabelecidos pela lei.
Ressalto ainda que muitos destes estabelecimentos não seguem o que diz a
Lei nº 54/2001 alterada pela Lei Complementar nº 3/2006 que o Institui o
Código de Posturas do Município de Fazenda Rio Grande, que em seu Art.
162, inciso 2º, parágrafo |, estabelece horário específico de funcionamento
para este ramo de atividade.
CAMARA MUNICIPAL DE |
FAZ. RIO GRANDE - PR
Fazenda Rio Grande, 09 de agosto de 2017.
1150. 17 —— Policial Batista
Vereador
FStephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br