materia nº 207/2017

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FAZENDA RIO GRANDE - PR
REQUERIMENTO Nº 207 / 2017 da Vereadora Isabel Baran
A Vereadora Isabel Cristina Govea Baran que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte.
REQUERIMENTO
Requer na forma regimental e, depois de ouvido o plenário, que seja expedido ofício ao
Executivo e as Secretaria Municipais competentes, ao Grupo Leblon que administra o
terminal e a frota de Ônibus no município de Fazenda Rio Grande e a Coordenação da
Região Metropolitana de Curitiba( COMEC) para que encaminhe para esta casa de
leis, informações e esclarecimentos referente a instalação de dispositivos sonoros no
Terminal do município Fazenda Rio Grande, em pontos de ônibus em sua frota com a
finalidade de assustar e espantar os animais domesticados (cachorros), animais
silvestres e exóticos, presentes no Terminal de ônibus e em outros pontos no
Município de Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista que estas informações são enquadradas
conforme a Lei de Crimes Ambientais nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998, no Art. 32
que cita “Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres,
domésticos ou domesticados, nativos ou-exóticos”
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