materia nº 26/2017

PREFEITURA MUNICIPAL
NDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE “im ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 026/2017.
DE 11 DE AGOSTO DE 2017.
SÚMULA: “Altera a redação dos
parágrafos únicos dos artigos 7º e 8º da
Lei Municipal n. 1056, de 12 de dezembro
de 2014”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do parágrafo único do artigo 7º da Lei Municipal
n. 1056, de 12 de dezembro de 2014, incluído pela Lei Municipal n. 1126, de 28
de outubro de 2016, o qual vigorará com a seguinte redação:
Art 7º (...)
Parágrafo único. Serão isentas do pagamento do preço público estabelecido no
caput as entidades sem fins lucrativos declaradas por Lei Municipal como de
utilidade pública, bem como as entidades cadastradas em projetos e/ou
programas culturais oficiais do Município.
Art. 2º Fica incluído parágrafo único ao artigo 8º da Lei Municipal n. 1056, de
12 de dezembro de 2014, incluído pela Lei Municipal n. 1126, de 28 de outubro
de 2016, o qual vigorará com a seguinte redação:
Art. 8º (...)
Parágrafo único. Serão isentas do pagamento do preço público estabelecido no
caput as entidades sem fins lucrativos declaradas por Lei Municipal como de
utilidade pública, bem como as entidades cadastradas em projetos e/ou
programas culturais oficiais do Município.
Fazenda Rio
I0h3y
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901, Fazenda Rio Grande - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
1º VOTAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
Município
Edição nº. JOCES
Lei nº. AiÍaS
publicado no Órgão Oficial do
O
Data: ce d3 a 98
De Sms de dO
PREFEITURA MUNICIPAL
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE “lê ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 026/2017.
De 11 de agosto de 2017.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o Projeto
de Lei n.º 026/2017, que altera a redação dos parágrafos únicos dos artigos 7º
e 8º da Lei Municipal n. 1056, de 12 de dezembro de 2014.
Justifica-se a presente solicitação pela necessidade de uniformização
quanto à concessão de incentivos a entidades sem fins lucrativos, que
possuam declaração de utilidade pública nesta Municipalidade, bem como de
entidades cadastradas para apresentação em programas e projetos culturais
oficiais de Fazenda Rio Grande.
No mesmo sentido, tal projeto busca fomentar a criação de plateia,
estimular a procura de produtores e artistas a utilizarem o espaço público, bem
como facilitando o acesso da população as expressões culturais
microrregionais.
Assim, solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, esperamos a
compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na
deliberação e aprovação do mesmo.
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901, Fazenda Rio Grande - PR