CAMARA MUNICIPAL DE
FAZ. RIO GRANDE - PR
|.
| 18 ASO
|
Aq h 57
rotocolo TE) |
PREFEITURA MUNICIPAL
DA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE “itin ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 014/2017.
DE 16 DE AGOSTO DE 2017.
SÚMULA: “Altera e inclui dispositivos na Lei
Municipal n. 195, de 23 de dezembro de 2003,
bem como em seu anexo |, conforme
especifica”.
ARO
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI
COMPLEMENTAR: é
Art. 1º Fica alterada a redação do caput do artigo 5.º da Lei Municipal n. 195,
de 23 de dezembro de 2003, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 5.º O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do
domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos | a XXV,
quando o imposto será devido no local:
Art. 2º Fica alterada a redação do inciso XII do artigo 5.º da Lei Municipal n.
195, de 23 de dezembro de 2003, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 5.º (...)
XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de
solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura,
exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação,
manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
Art. 3º Fica alterada a redação do inciso XVI do artigo 5.º da Lei Municipal n.
195, de 23 de dezembro de 2003, passando a vigorar com o seguinte texto:
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
CÂMARA MUNICIPA
FAZENDA RIO A AMBE
APROVADO EM
2º VOTAÇÃO
y CNI ICIPAL DE
pre 'GVADO COM
VA 1OG 1Om
A?
cdr sêmana
publicado no Órgão Oficial do
Município
Edição nº. JOG
Data: de BSS
ETs
po guduins A e
14
PREFEITURA MUNICIPAL
DA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE Yi ESTADO DO PARANÁ
Art. 5.º (...)
XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas, vigiados,
segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da
lista de serviços - Anexo | - desta Lei:
Art. 4º Fica alterada a redação do inciso XIX do artigo 5.º da Lei Municipal n.
195, de 23 de dezembro de 2003, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 5.º (...)
XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos
serviços descritos pelo item 16 da lista de serviços - Anexo | - desta Lei;
Art. 5º Fica incluído no artigo 5.º da Lei Municipal n. 195, de 23 de dezembro
de 2008, o inciso XXIII, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 5.º (...)
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23 €
5.09 da lista de serviços - Anexo | - desta Lei;
Art. 6º Fica incluído no artigo 5.º da Lei Municipal n. 195, de 23 de dezembro
de 2008, o inciso XXIV, passando a vigorar com o seguinte texto: É
Ar. 5.º (...)
XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados
pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no
subitem 15.01 da lista de serviços - Anexo | - desta Lei;
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA MUNICIPAL
“AZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE “ilin ESTADO DO PARANÁ
Art. 7º Fica incluído no artigo 5.º da Lei Municipal n. 195, de 23 de dezembro
de 2003, o inciso XXV, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art 5.º (..,)
XXV - do domicílio do tomador dos serviços nos casos descritos nos subitens
10.04 e 15.09 da lista de serviços - Anexo | - desta Lei;
Art. 8º Fica incluído no artigo 12 da Lei Municipal n. 195, de 23 de dezembro
de 2008, o inciso Ill, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 12. (...)
Ill — a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune
ou isenta, na hipótese prevista no parágrafo 4.º do artigo 3.º desta Lei;
Art. 9º Fica incluído no artigo 12 da Lei Municipal n. 195, de 23 de dezembro
de 2008, o parágrafo 1.º, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 12. (...)
$ 1.º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do
imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa
jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
Art. 10º Fica incluído no artigo 12 da Lei Municipal n. 195, de 23 de dezembro
de 2003, o parágrafo 2.º, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 12. (...)
S 2.º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de
crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
)
PREFEITURA MUNICIPAL
NDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE “tin ESTADO DO PARANÁ
máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do
domicílio do tomador do serviço.
Art. 11. Fica alterada a redação do item 1.03, constante do Anexo | da Lei
Municipal n. 195, de 23 de dezembro de 2003, passando a vigorar com o
seguinte texto: :
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos,
imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação,
entre outros formatos, e congêneres. ,
Art. 12. Fica alterada a redação do item 1.04, constante do Anexo I da Lei
Municipal n. 195, de 23 de dezembro de 2003, passando a vigorar com o
seguinte texto:
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos
eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que
o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
Art. 13. Fica incluído o item 1.09 no Anexo | da Lei Municipal n. 195, de 23 de
dezembro de 2003, passando a vigorar com o seguinte texto:
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo,
imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e
periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de
Acesso Condicionado, de que trata a Lei n. 12.485, de 12 de setembro de
2011, sujeita ao ICMS). .
Art. 14. Fica incluído o item 6.06 no Anexo | da Lei Municipal n. 195, de 23 de
dezembro de 2003, passando a vigorar com o seguinte texto:
nf
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA MUNICIPAL
NDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE lia ESTADO DO PARANÁ
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
Art. 15. Fica alterada a redação do item 7.16, constante do Anexo | da Lei
Municipal n. 195, de 23 de dezembro de 2003, passando a vigorar com o
seguinte texto: E
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de
solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura,
exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação,
manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
Art. 16. Fica alterada a redação do item 11.02, constante do Anexo | da Lei
Municipal n. 195, de 23 de dezembro de 2003, passando a vigorar com o
seguinte texto:
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas e
semoventes.
Art. 17. Fica alterada a redação do item 13.05, constante do Anexo | da Lei
Municipal n. 195, de 23 de dezembro de 2003, passando a vigorar com o
seguinte texto:
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos,
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se
destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda
que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto
de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos,
embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao
ICMS.
Art. 18. Fica alterada a redação do item 14.05, constante do Anexo | da Lei
Municipal n. 195, de 23 de dezembro de 2003, passando a vigorar com o
seguinte texto:
WWW.
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA MUNICIPAL
DA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE Yi ESTADO DO PARANÁ
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização,
corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de
objetos quaisquer.
Art. 19. Fica incluído o item 14.14 no Anexo | da Lei Municipal n. 195, de 23 de
dezembro de 2003, passando a vigorar com o seguinte texto: ,
14.14 - Guincho intramunicipal, guindastre e içamento.
Art. 20. Fica alterada a redação do item 16.01, constante do Anexo | da Lei
Municipal n. 195, de 23 de dezembro de 2003, passando a vigorar com o
seguinte texto:
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário,
ferroviário e aquaviário de passageiros.
Art. 21. Fica incluído o item 16.02 no Anexo | da Lei Municipal n. 195, de 23 de
dezembro de 2003, passando a vigorar com o seguinte texto:
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal e intermunicipal,
desde que este último inicie-se no perímetro desta Municipalidade. .
Art. 22. Fica incluído o item 17.25 no Anexo | da Lei Municipal n. 195, de 23 de
dezembro de 2008, passando a vigorar com o seguinte texto:
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e
publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas
Dn
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA MUNICIPAL
NDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE “lin ESTADO DO PARANÁ
modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de
recepção livre e gratuita).
Art. 23. Fica alterada a redação do item 25.02, constante do Anexo | da Lei
Municipal n. 195, de 23 de dezembro de 2003, passando a vigorar com o
seguinte texto:
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos
cadavéricos.
Art. 24. Fica incluído o item 25.05 no Anexo | da Lei Municipal n. 195, de 23 de
dezembro de 2003, passando a vigorar com o seguinte texto:
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
Art. 25. Fica revogado o artigo 22 da Lei Complementar n. 39, de 22 de
novembro de 2010.
Art. 26. As demais disposições constantes da Lei Municipal n. 195, de 23 de
dezembro de 2003, bem como de seu Anexo I, permanecem inalteradas.
Art. 27. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 16 de agosto de 2017.
Marcio Claudio Wozhiack
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA MUNICIPAL
NDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE fila ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 014/2017.
DE 16 DE AGOSTO DE 2017.
JUSTIFICATIVA
Trata o presente Projeto de Lei Complementar n. 014/2017, de 16 de agosto de
2017, que altera e inclui dispositivos na Lei Municipal n. 195, de 23 de
dezembro de 2003, bem como em seu anexo |, conforme específica.
Insta informar, de modo preliminar, que recentes alterações realizadas na Lei
Complementar Federal n. 116, de 31 de julho de 2003, a qual “dispõe sobre o
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios
e do Distrito Federal, e dá outras providências” trouxe em seu bojo a
necessidade de adequação das legislações municipais.
Nesse sentido, justifica-se a apresentação do presente Projeto de Lei com o
intuito de adequar a legislação tributária do Município de Fazenda Rio Grande
para torná-la aplicável para o exercício de 2018, bem como para adequá-la a
Legislação Federal ora vigente.
No mais, o presente projeto vem de encontro às medidas de ajustes tributários
e orçamentários que a Administração Pública, em seus três níveis de atuação,
vem realizando nos últimos meses.
Assim, solicito o apoio dos Nobres Edis que compõe essa Casa de Leis para a
deliberação e aprovação do presente Projeto de Lei Complementar, com o
intuito de ajustar e atualizar a legislação municipal em face da legislação
N
N
federal.
Claudio Wozniack
Prefeito Municipal,
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR