Projeto de Lei nº 029/2017 Autoria: Marlon Roberto Ferreira e Irmão José Miranda 16/Ago/17
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PROJETO DE LEI Nº 029/2017
DE 16 DE AGOSTO DE 2017
17 4802917
— ANTE
Protocolo 441
/
Estabelece que as agências bancárias do
Município de Fazenda Rio Grande que recusarem
atendimento presencial a seus clientes com a
justificativa de haver atendimento eletrônico
dentro da agência estão sujeitas às sanções que
menciona e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º As agências bancárias do Município de Fazenda Rio Grande que recusarem
atendimento presencial a seus clientes com a justificativa de haver atendimento eletrônico
dentro da agência estão sujeitas às seguintes sanções, nesta sequência:
|- na primeira infração: advertência;
Il - na segunda infração: multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Ill - na terceira infração: multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
IV - na quarta infração: multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
V - na quinta infração: multa no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e suspensão do
alvará de funcionamento do estabelecimento por 5 (cinco) dias úteis; e
VI - na sexta infração: cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento, observado o
devido processo legal.
Art. 2º As agências bancárias deverão se adequar ao disposto nesta Lei no prazo máximo de
30 (trinta) dias, contados de sua publicação.
Art. 3º As denúncias relativas aos infratores das disposições desta Lei deverão ser feitas
perante Secretaria Municipal de Administração — Divisão de Arrecadação.
Art.4º Os valores das multas previstas no artigo 1º desta Lei serão atualizados
monetariamente na data do seu pagamento.
Art. 5º O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar esta Lei no que couber.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
4º VOTAÇÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO EM
2º VOTAÇÃO
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FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO COM
REDAÇÃO FINAL
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Projeto de Lei nº 029/2017 Autoria: Marlon Roberto Ferreira e Irmão José Miranda 16/Ago/17
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Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 16 de Agosto de 2017.
MARCIO CLAUDIO WOZNIACK
Prefeito Municipal
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEL 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br
Projeto de Lei nº 029/2017 Autoria: Marlon Roberto Ferreira e Irmão José Miranda 16/Ago/17
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo resguardar o direito dos cidadãos. Embora as
agências bancárias tenham plataforma digital, sabemos que muitas pessoas, principalmente os
idosos, têm dificuldade em operar os equipamentos de autoatendimento, e normalmente
estas instituições financeiras disponibilizam apenas um funcionário para auxiliar na realização
das transações, o que acarreta em considerável demora. Estas dificuldades encontradas
podem trazer consequências ainda mais graves, pois eventualmente levam “estes” a
procurarem auxílio de terceiros, sendo que atualmente é público e notório que pessoas mal
intencionadas infiltram-se em Bancos, especialmente nas filas dos aposentados, utilizando-se
de artifícios e aproveitando da boa fé e desconhecimento dos idosos no trato com
equipamentos que processam saques e outros tipos de transações financeiras.
É comum observamos que os bancos procuram direcionar clientes e demais usuários para
caixas eletrônicos, casas lotéricas e correspondentes bancários, na intenção de desinchar filas
e cumprir as metas de atendimento, entretanto o consumidor não pode ter sua demanda
negada, com o único objetivo de isentar estas instituições financeiras de suas obrigações, a
opção pela prestação de serviços convencionais ou através de meios alternativos deve ser do
cliente ou consumidor.
O Banco Central, através da sua Resolução no 3.694 de 26 de Março de 2009, artigo 3º já
dispõe:
Art. 3º É vedado às instituições referidas no art. 1º recusar ou dificultar, aos clientes e
usuários de seus produtos e serviços, O acesso aos canais de atendimento convencionais,
inclusive guichês de caixa, mesmo na hipótese de oferecer atendimento alternativo ou
eletrônico.
É, portanto dever do Poder Público defender o cidadão e os seus direitos, por isso a
apresentação deste projeto de lei, ao qual espero apoio dos Nobres Edis que compõem essa
Egrégia Casa de Leis.
Certo da aprovação do presente projeto, desde já agradeço.
Fazenda Rio Grande, 16 de Agosto de 2017
Vereador Prof. Marlon Irmão José Miranda
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 wwrw.fazendariogrande.pr.leg.br