materia nº 28/2017

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Protocolo SM
PROJETO DE LEI Nº 028/2017.
De 14 de agosto de 2017.
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- CMPDA DE FAZENDA RIO GRANDE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais -
CMPDA - órgão consultivo e deliberativo, instrumento de política pública municipal
de destinação e gerenciamento de receitas e meios para o desenvolvimento e a
execução de ações voltadas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar animal
no Município de Fazenda Rio grande, visando à saúde humana e a proteção
ambiental.
Art. 2º O CMPDA tem como objetivos:
| - incentivar a guarda responsável dos animais, conforme a legislação vigente;
Il - acompanhar, discutir, sugerir, propor e fiscalizar as ações do poder público e o
fiel cumprimento da legislação de proteção animal.
Art. 3º São atribuições do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais:
| - emitir parecer e deliberar em situações definidas nos termos do art. 2º desta Lei;
1 - avaliar projetos no âmbito do poder público relacionado com a proteção animal e
o controle de zoonoses;
III - propor alterações na legislação vigente para garantir o cumprimento do direito
legítimo e legal dos animais;
IV - propor e auxiliar a realização de parcerias com empresas públicas e privadas
que possam apoiar, com auxílio financeiro ou força de trabalho, o cumprimento dos
objetivos deste Conselho;
V - propor prioridades e linhas de ação na alocação de recursos em programas e “
projetos relacionados à guarda responsável;
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br
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VI - solicitar e acompanhar as ações dos órgãos da Administração Pública, Direta ou
Indireta, que têm incidência no desenvolvimento dos programas de proteção e
defesa dos animais;
VII - acionar os órgãos públicos competentes em situações relativas ao bem estar
animal;
VIII - requisitar e acompanhar diligências e adotar providências contra situações de
maus tratos aos animais;
IX - requerer na Justiça a proibição da tutela de animais e outras ações que visem à
proteção animal, em situações previstas na legislação vigente;
X - propor e auxiliar o poder público na realização de campanhas de esclarecimento
à população quanto à guarda responsável, educação ambiental e saúde pública,
conforme definido na legislação;
XI- contribuir com a organização, orientação e difusão de práticas de guarda
responsável no Município;
XII - discutir medidas de conservação da fauna silvestre, bem como a manutenção
dos seus ecossistemas;
XII! - incentivar a realização de estudos e trabalhos relacionados com a proteção
animal.
Art. 4º O CMPDA será constituído por 15 (quinze) membros, com mandato de 2
(dois) anos, permitida 1 (uma) recondução:
|- 01 (um) representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
Il - 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;
Ill - 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação;
IV - 01 representante da Secretaria Municipal de Defesa Social;
V-03 (tres) representantes de entidades e ou movimentos populares e ou
organizações sociais voltada à proteção animal;
VI - 01 (um) representante de entidades e ou movimentos populares e ou
organizações sociais voltada à conservação e proteção da fauna silvestre; GU
VII - 02 (dois) representantes da comunidade acadêmica ou cursos tecnicos das
áreas de meio ambiente e ou saúde;
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VIII - 01 (um) médico veterinário da iniciativa privada;
IX - 02 (dois) representantes de associação de moradores.
X- 02 (dois ) representantes da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande.
S 1º Para cada membro do Conselho será indicado um suplente da mesma área de
atuação.
8 2º Cada membro tem direito a um voto.
$ 3º A função de membro do CMPDA é gratuita e considerada serviço público
relevante, ficando expressamente vedada a concessão de quaisquer tipos de
remuneração, vantagens ou benefícios de natureza pecuniária.
8 4º O CMPDA será presidido por um de seus membros, não podendo ser
integrante de cargo comissionado do poder executivo e será eleito por maioria
simples, na primeira reunião ordinária, ficando os dois segundos mais votados
eleitos para os cargos de Vice- Presidente e Secretário.
8 5º Os representantes, titular e suplente, dos órgãos, entidades, organização social
ou movimento, serão indicados pelas respectivas instituições e nomeados pelo
Prefeito.
S 6º A substituição de representantes será efetivada mediante justificativa aprovada
pela maioria, mantendo-se inalterada a sua constituição.
8 7º A inclusão de novos representantes ou entidades se dará mediante lei.
$ 8º Os membros do CMPDA que não comparecerem a três reuniões num prazo de
12 (doze) meses perderão o mandato, devendo ser informado, de imediato, o órgão
ou entidade que os indicou, para, num prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a
substituição.
Art. 5º O CMPDA reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, 1 (uma) vez por mes e,
extraordinariamente, na forma que dispuser seu Regimento Interno.
8 1º A convocação será feita por escrito, enviadas por correio ou correio eletrônico, A
e também por Serviço de Mensagens Curtas (SMS), com antecedência mínima de (a x 4
7 (sete) dias para as sessões ordinárias e de 48 (quarenta e oito ) horas para as AJ
sessões extraordinárias. 1
8 2º As decisões do CMPDA serão tomadas com aprovação da maioria simples de
seus membros, com presença de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos
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membros, contando com o Presidente, que terá o voto de qualidade.
8 3º As sessões plenárias do CMPDA serão abertas à participação de todos os
cidadãos, entidades da sociedade civil e movimentos populares, com o objetivo
de analisar os trabalhos realizados, orientar sua atuação e propor projetos,
programas ou ações específicas afeitas ao tema.
Art. 6º O CMPDA deverá elaborar seu Regimento Interno no prazo de 90
(noventa) dias, a contar da data de publicação desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 14 ar im 2017.
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PROJETO DE LEINº 28 de 14 de agosto de 2017.
JUSTIFICATIVA
O objetivo do CMPDA é estudar e propor diretrizes à formulação e à implementação
da Política Municipal de Proteção e Defesa dos Animais. Almeja, assim, buscar
condições necessárias à defesa, proteção, dignidade e aos direitos dos animais
nativos, exóticos, selvagens ou domésticos.
As condutas que representam maus-tratos e crueldade aos animais devem estar
amplamente expostas em dispositivos de ordem legal, de maneira que se possa
eliminar definitivamente falhas que impedem a sua repressão e combate a estas
práticas.
Com o CMPDA poderemos diminuir com a carência de soluções e da lacuna de
ordem legal que o município se encontra , tornando-se imprescindível esta iniciativa.
O CMPDA será um instrumento através do qual se poderá agir em favor dos
animais de maneira democrática, pois é composto de membros advindos de
diversos segmentos da sociedade civil como entidades protetoras dos animais,
conselhos, estudiosos, técnicos e de membros representantes do poder público.
Com o CMPDA terá a competência de propor o-acompanhamento e promover a
execução de políticas públicas que levem consciência harmoniosa entre a espécie
humana e as demais espécies animais, assim como a ampla divulgação dos
preceitos de posse responsável.
Fazenda Rio Grande, 14 de a
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