materia nº 226/2017

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CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
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INDICAÇÃO No 226/2017
O Vereador Policial Batista que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através
da secretaria competente providencie a fiscalização em relação ao
descumprimento da Lei Municipal 86/2011, que dispõe sobre Ruídos Urbanos,
Proteção do Bem Estar e do Sossego Público e dá outras providencias .
JUSTIFICATIVA
A presente indicação é apresentada, pois vários estabelecimentos comerciais,
veículos de propaganda (carros de som), e veículos particulares não estar
cumprindo o que diz a lei, emitindo ruído sonoro acima do permitido.
Ressalto ainda que várias destas infrações a lei são cometidas em áreas
protegidas por Lei,como:Hospital Nossa Senhora de Fátima, Unidade de Pronto
Atendimento — UPA, Escolas Municipais e Estaduais, e nas localidades onde
estão instaladas Unidades Básicas de Saúde — UBS.
Fazenda Rio Grande, 18 de agosto de 2017.
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FAZ. Rio GRANDE - PR
18 AS 2917 Policial Batista
Vereador
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