materia nº 219/2017

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= === REQUERIMENTO Nº 219/2017
O Vereador Marlon Roberto Ferreira que adiante subscreve, no uso de suas =
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atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte CAMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao poder executivo municipal,
para que através da secretaria competente, envie a esta casa de leis, informações a
respeito do Sistema de Coleta de Lixo no município, como segue:
a) Cópia dos contratos firmados e em vigor com a empresa responsável pela
“Limpeza Urbana” no município;
Número de veículos coletores disponibilizados pela referida empresa e
funcionários por veículo;
c) Relatórios mensais do quantitativo de resíduos coletados e dispostos no Aterro
Sanitário no município, no ano de 2016 e no primeiro semestre de 2017;
d) Relatório contendo o valor dos repasses efetuados à referida empresa, bem
como a data do efetivo pagamento, referente aos meses de janeiro a dezembro
de 2016 e de janeiro a junho de 2017, e caso existam pagamentos pendentes o
valor total do débito apurado;
e) Relatório contendo o número de contribuintes e os valores arrecadados através
da TAXA DE COLETA DE LIXO, para o mesmo período citado no item anterior.
f) A destinação dos valores arrecadados através da taxa supramencionada.
b
—
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, visando certificar-se quanto ao fiel cumprimento das
cláusulas contratuais pela contratada, avaliar a qualidade na prestação dos serviços, os
aspectos financeiros resultantes desta relação contratual, bem como a correta e
eficiente destinação dos recursos arrecadados. a
CAMARA MUNICIPAL DE
FAZ. RIC GRANDE - PR
Rio Grande, 16 de Agosto de 2017.
17 AO. 2917
Protocolo
lon Roberto Ferreira
Vereador Prof. Marlon
AÉR Pads tephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br