CÂMARA MUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
PROJETO DE LEI Nº 031/2017
SÚMULA: Dispõe sobre a implantação do sistema de
segurança baseado em vídeo monitoramento em
tempo real nos veículos do transporte coletivo
público (ônibus) e terminal de transporte público do
Município de Fazenda Rio Grande/PR.
Á CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI: Ei
Art. 1º. Os veículos de transporte coletivo (ônibus) e terminais do transporte público
do Município de Fazenda Rio Grande devem possuir sistema de segurança baseado em
monitoramento por meio de câmeras de vídeo, com transmissão de imagens em
tempo real, em sua área interna, custeado pelo empresário responsável pelo serviço
de transporte público e, quando demandado, em seu perímetro externo.
8 1º. O sistema de monitoramento de que trata o caput deste artigo se destina
exclusivamente à preservação da segurança, à prevenção de furtos, roubos, atos de
vandalismo, depredação, violência, utilização inadequada ou indevida-e-outros que
ponham em risco a segurança dos usuários e funcionários do sistema de transporte
público.
8 2º. O sistema de monitoramento de que trata o caput deste artigo deverá constar,
pelo menos, da instalação de sistema de transmissão de imagens, com possibilidade de
gravação das mesmas, e de câmeras instaladas de modo a permitir o monitoramento
das áreas internas dos veículos e terminais, e nas áreas externas onde demandado o
monitoramento.
8 3º. O monitoramento do sistema será efetuado da forma mais conveniente à boa
prática operacional, através dos agentes necessários ao cumprimento dos objetivos do
sistema. .
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br
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To Ar 2º. E obrigatória a fixação de aviso informando a existência de monitoramento por
meio de câmeras de vídeo no local.
Art. 3º. É vedada a instalação de câmeras de vídeo em banheiros, vestiários e outros
locais de reserva de privacidade individual, e outros ambientes de acesso e uso
restrito.
Art. 4º. As imagens produzidas e armazenadas pelo sistema de que trata esta lei são de
propriedade da Empresa responsável pelo transporte público, e não poderão ser
exibidas ou disponibilizadas a terceiros, exceto por meio de requisição formal de
autoridade policial em caso de investigação policial ou para instrução de processo
administrativo ou judicial pela autoridade competente.
Art. 5º. Para a garantia da inviolabilidade dos dados, as imagens e dados deverão ser
encriptados, com o nível de segurança garantido através de senhas biométricas e/ou
chaves biométricas.
Art. 6º. Quanto ao fornecimento do hardware, a tecnologia deverá ser nacional,
importando-se somente se houver inexistência de fabricante nacional, atestando-se,
pelo menos, o fornecimento a um órgão de esfera pública, de forma total ou parcial
quanto à tecnologia fornecida. ;
Art. 7º. Quanto ao fornecimento do software, a tecnologia deverá ser nacional,
importando-se somente se houver a inexistência de similar nacional.
Art. 8º. O fornecedor da tecnologia da rede de comunicação deverá ser proprietário,
de domínio do órgão competente, ou de rede de comunicação de terceiros,
comprovada a segurança e a inviolabilidade do tráfego dos dados pela mesma até o
banco de dados.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor a partir de 90 dias da data de sua publicação.
R. Farid Stephens, 179 - Pionéiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
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Fone/Fax: (41) 3627-1664 www.fazendariogrande.pr.leg.br
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A presença diária de situações delituosas através de imagens capturadas por
sistema de segurança mostra, inegavelmente, sua funcionalidade quando da apuração
de tais fatos. Sabe-se também, que o acompanhamento em tempo real de eventos é a
melhor forma de se obter sucesso nas ações a serem tomadas, sejam ela preventivas,
corretivas ou punitivas.
O uso de sistemas de transmissão de vídeo já vem de longa data, com resultados
positivos na inibição ostensiva de delitos, ou na apuração daqueles que venham a ser
efetivar. Em ambientes monitorados, pesquisas demonstraram que os usuários não se
incomodam com a presença de câmeras, em função de sentirem-se, visivelmente, mais
seguros.
Por outro lado, essa proposta assegura o respeito à intimidade e à privacidade individuais,
determinando que o sistema opere exclusivamente nas áreas de acesso e circulação pública e
ao uso estrito de imagens a seus fins primeiros.
Cabe aos prestadores de serviços públicos zelarem pela eficiência e, no que atine ao
transporte coletivo público, tomar medidas que colaborem com a segurança dos usuários no
interior dos veículos de sua responsabilidade e no interior dos terminais de embarque onde
desenvolvem sua empresa. Cumprindo postulados Constitucionais, deve também o empresário
colaborar com a segurança pública, posto que esta é responsabilidade de todos, não podendo
transferir para a coletividade o ônus de seu empreendimento.
Vale ainda destacar que o custo da implantação deste sistema de monitoramento é
irrisório, comparado ao benefício trazido aos usuários e a própria Empresa a qual, conforme
fartamente noticiado pela imprensa, vem sofrendo com a falta de segurança no interior dos
veículos e nos terminais de embarque, pondo em risco os usuários e funcionários envolvidos
neste serviço.
Com certeza a população se sentirá respeitada e dignificada com a implantação deste
sistema de monitoramento em ônibus públicos e plataformas de embarque.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 Fazenda Rio Grande - PR
Fone/Fax: (41) 3627-1664
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